Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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No que concerne às despesas no setor público, julgue se as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. Sob o enfoque orçamentário, o ato da liquidação constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins do cálculo do superávit financeiro.
II. Nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, pode ocorrer despesa pública sem a necessária realização do prévio empenho.
III. As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com prescrição interrompida são casos de despesas de exercícios anteriores.
IV. No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, as despesas não liquidadas e as despesas liquidadas e não pagas são inscritas automaticamente em restos a pagar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias previstas no orçamento da União
para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem
ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de
cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de
recursos na saúde.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução
da receita pública submetem-se às regras de comprovação da
neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais,
independentemente da natureza do imposto.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
Despesas contratuais de longo prazo e outras sujeitas a
parcelamento devem ser realizadas mediante a emissão de
empenho por estimativa.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O pagamento de serviços facultativos que a administração
pública coloca à disposição da população de forma direta ou
por delegação é feito por meio de taxas.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O lançamento da receita ocorre especificamente quando
determinado crédito tributário vencido é inscrito na dívida
ativa do poder público
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
É permitido que os recursos correspondentes a determinada
emenda supressiva da despesa aprovada pelo Congresso
Nacional sejam utilizados como fonte de recursos para a
abertura de créditos suplementares e especiais.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
Se verificado que a realização da receita poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário, ficará vedada
a limitação de empenho de diferentes dotações orçamentárias
em percentuais distintos.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
A complementação de determinada dotação orçamentária que
não tenha caráter urgente deve ser feita por meio de crédito
suplementar, mas também é permitido autorizá-la por medida
provisória.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
A programação qualitativa abrange todos os tipos de
classificação da despesa pública.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
A reserva de contingência consignada na lei orçamentária
anual destina-se exclusivamente ao atendimento de passivos
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.
Os órgãos setoriais de planejamento e de orçamento dos
Poderes Legislativo e Judiciário se submetem a orientação
normativa do órgão central de planejamento do Poder
Executivo.
A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias deve obedecer unicamente ao
plano plurianual aprovado no mandato do presidente da
República que estiver em exercício.
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