Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
As receitas deverão constar da Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, descontando-se eventuais repasses devidos a outras entidades.  

Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Caso uma despesa tenha sido empenhada no ano de 2021, mas o pagamento tenha ocorrido somente no ano de 2022, esta despesa deveria ter sido lançada como restos a pagar até o dia 31/12/2021.

Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
São consideradas despesas obrigatórias prioritárias aquelas indicadas na lei de diretrizes orçamentárias como preferenciais, por terem precedência sobre as demais despesas.  

Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Receitas correntes intraorçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias não se constituem novas categorias econômicas de receitas, mas somente especificações das categorias corrente e capital. 

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
As alterações orçamentárias restringem-se às programações insuficientes de dotações para realização de despesas contidas na lei orçamentária anual. 

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
Créditos destinados a despesas para as quais não havia dotação orçamentária são considerados créditos extraordinários e devem ser autorizados exclusivamente por lei específica.

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
Classificação institucional e classificação funcional são tipos de classificações orçamentárias que permitem, respectivamente, identificar a responsabilidade institucional pelo gasto e identificar as áreas em que as despesas ocorrem. 

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
O orçamento clássico preocupa-se em demonstrar a clareza dos objetivos econômicos que motivaram a elaboração da peça orçamentária e apresenta uma baixa preocupação com o controle contábil de gastos.  

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

A definição de medidas de compensação de receitas para o exercício inicial de vigência e para os dois seguintes é uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando da renúncia de receitas.  

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no decorrer do exercício poderá ser solicitada por meio de emenda ao projeto de lei de orçamento, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964. 

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a reestimativa de receitas quando forem identificados erros de qualquer natureza.

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

Uma despesa ocorrida no ano de 2021 cujos lançamentos em restos a pagar tenham sido cancelados deverá ser lançada em despesas de exercícios anteriores (DEA) caso persista o direito de recebimento pelo credor e o pagamento ocorra no ano de 2022.

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

As taxas de iluminação pública pagas por uma instituição de ensino ao município são classificadas como receitas originárias.  

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. 

Caso haja erro na precificação para a implementação de uma política pública e houver autorização de créditos adicionais ao orçamento previsto, estes serão classificados como créditos suplementares, mas, caso haja uma imprevisibilidade decorrente de uma calamidade, os créditos serão classificados como especiais. 

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. 

As despesas relativas a um programa governamental cuja duração seja continuada devem ser previstas no Plano Plurianual (PPA).