Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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É correto afirmar que o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o (a)
Avalie se a composição do referido relatório inclui:
I. Balanço Orçamentário, especificando, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
II. Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
III. Demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, empenhas e não liquidadas e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto pelo que se apresenta em
O objetivo desta função é
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento de transparência previsto na Constituição Federal e deve, quando for o caso, apresentar justificativas da limitação de empenho.
( ) As empresas estatais dependentes são dispensadas de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
( ) Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações, quanto à receita, referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
As afirmativas são, respectivamente,
Dentre as sanções aos entes da Federação pelo desrespeito à LRF, estão
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato
que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser
editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do
mandato dos chefes dos Poderes Executivos.