Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1019

Q2258323

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258323 Administração Financeira e Orçamentária

O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que são detectados eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal. No que concerne aos controles interno e externo, é INCORRETO afirmar que

A

a Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante Controles Externo e Interno, respectivamente.

B

de acordo com Lei 4.320/1964, o controle compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

C

consoante a Carta Magna, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

D

de acordo com a Carta Magna, os responsáveis pelo Controle Interno, após concluírem o processo destinado a apurar qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão Ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Congresso Nacional.

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Q2258322

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258322 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) menciona diversos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a seguir relacionados. No que diz respeito a esse aspecto (transparência), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São instrumentos de transparência da gestão fiscal,: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

Aos instrumentos de gestão fiscal deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

C

A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D

Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48 da LRF, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

E

De acordo com o art. 49 da LRF, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis por pelo menos dois exercícios financeiros no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Q2214053

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Ciências Contábeis |

Q2214053 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos princípios orçamentários aplicados à elaboração do orçamento público.
I. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.
III.Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

A

apenas as afirmativas I e II.

B

apenas as afirmativas I e III.

C

apenas as afirmativas II e III.

D

todas as afirmativas.

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Q2214051

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Ciências Contábeis |

Q2214051 Administração Financeira e Orçamentária

As atividades do processo orçamentário são definidas como uma série de etapas que se repetem em períodos prefixados, quando os orçamentos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas aprovadas.
Assinale a alternativa que indica esse período em que as atividades estão sendo processadas.

A

Exercício financeiro

B

Ciclo orçamentário

C

Execução orçamentária

D

Plano Plurianual de Ação Governamental

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Q2212713

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212713 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 12, parágrafo 4o do CAPÍTULO III – Da Despesa, as dotações para o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como

A

investimentos.

B

despesas de custeio.

C

transferências correntes.

D

subvenções.

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Q2212707

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212707 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os instrumentos de planejamento e orçamento mineiros previstos em normas federais e estaduais, identifique a seguir o que equivale ao plano estratégico das organizações.

A

Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)

B

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

D

Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Q1664534

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664534 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém obrigatoriamente os seguintes orçamentos:

A

de Custeio, Monetário e da Seguridade Social

B

Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social

C

Monetário, de Investimentos e de Custeio

D

Monetário, Fiscal e da Seguridade Social

E

Fiscal, de Custeio e de Investimentos

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Q1664533

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664533 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que determina que as receitas e as despesas do ente público devem constar da lei orçamentária anual, não podendo haver omissão, denomina-se:

A

Unidade

B

Transparência

C

Exclusividade

D

Uniformidade

E

Universalidade

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Q1664532

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664532 Administração Financeira e Orçamentária

A função alocativa do governo diz respeito especificamente à promoção de:

A

taxa de crescimento adequada

B

fornecimento de bens públicos

C

distribuição justa de renda

D

estabilidade de preços

E

pleno emprego

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Q1648100

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador |

Q1648100 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme instituído na legislação vigente aplicada a todas as esferas de governo, na elaboração do orçamento público, a despesa orçamentária deverá ser classifi cada, quanto à sua natureza, em:

A

categoria econômica, grupo de despesa e elemento de despesa

B

função, subfunção, programa e projeto

C

função, órgão, unidade orçamentária e programa

D

unidade orçamentária, função, subfunção, programa e ação governamental

E

órgão, função, programa e categoria econômica

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Q1648099

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador |

Q1648099 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na classificação da despesa pública, faça a correspondência entre as colunas abaixo:

Coluna 1

1- Despesas Correntes

2- Despesas de Capital

Coluna 2

( ) subvenções econômicas

( ) serviços de terceiros

( ) aquisição de bens móveis

( ) amortização de empréstimos concedidos

( ) conservação e ampliação de bens imóveis

( ) pagamento de juros da dívida pública

A sequência numérica correta, de cima para baixo, é:

A

1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 2

B

1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2

C

1 – 2 – 1 – 2 – 2 – 2

D

1 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1

E

2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 1

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Q1648098

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador |

Q1648098 Administração Financeira e Orçamentária

Atualmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm um limite legal para a despesa total com pessoal, cujo valor máximo é defi nido por um percentual sobre a sua receita corrente líquida. No caso de um determinado estado da federação ultrapassar esse valor, o prazo estipulado, pela LRF, para retornar ao limite estabelecido é de:

A

um semestre

B

dois trimestres

C

dois quadrimestres

D

um quadrimestre

E

dois exercícios financeiros

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Q1648096

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador |

Q1648096 Administração Financeira e Orçamentária

Por ocasião da elaboração do projeto da lei orçamentária anual, os administradores públicos devem ter a preocupação de fazer constar somente matéria pertinente à fi xação da despesa e à previsão da receita. Outro ponto a ser considerado é que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no PLOA. O cumprimento desses dispositivos reporta-se, respectivamente, aos seguintes princípios orçamentários:

A

unidade e anualidade

B

exclusividade e universalidade

C

equilíbrio e orçamento bruto

D

especificação e legalidade da tributação

E

periodicidade e clareza

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Q1647004

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |

Q1647004 Administração Financeira e Orçamentária

Princípio do orçamento público que leva ao entendimento desse orçamento como peça documental única, que engloba todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas em determinado período de tempo, de modo a evitar que a arrecadação e a aplicação de alguns recursos financeiros fujam à competente apreciação e aprovação do poder Legislativo:

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Anualidade.

D

Exclusividade.

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Q1647001

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |

Q1647001 Administração Financeira e Orçamentária

Assim como acontece na classificação da receita quanto à natureza, as despesas são classificadas em correntes e de capital. Trata-se de um exemplo de despesa corrente:

A

o Investimento.

B

os Juros e encargos da dívida.

C

as Inversões financeiras.

D

a Amortização da dívida.

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Q1626833

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1626833 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao orçamento público, NÃO é correto afirmar que

A

a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas.

B

a Lei Orçamentária Anual compreenderá: (I) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (II) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e (III) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

o fato da LOA conter três orçamentos não fere o Princípio da Unidade.

D

os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério de distribuição de renda, nos termos da Constituição da República.

E

a Constituição destaca, ainda, que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Q1626832

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1626832 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao orçamento e à contabilidade aplicáveis ao setor público, NÃO é correto afirmar que

A

a dívida ativa compreende os créditos do Poder Público junto a terceiros. É uma espécie de “contas a receber” na contabilidade. Divide-se em dívida ativa tributária (quando decorre de impostos, taxas e contribuições) e não tributária (as demais).

B

uma vez que a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) compete ao Poder Executivo, cabe a este Poder a responsabilidade de formular a sua proposta e consolidar as propostas encaminhadas pelos demais Poderes.

C

depois de consolidada pelo Poder Executivo, a proposta orçamentária é, então, encaminhada ao Legislativo, em até quatro meses do encerramento do exercício (nos termos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

D

Presidente da República pode encaminhar ao Congresso mensagem propondo retificação no projeto de lei orçamentária encaminhado, desde que não tenha sido concluída na comissão mista a votação da parte que se pretende alterar.

E

no que tange às emendas parlamentares à lei orçamentária anual, há regras constitucionais que precisam ser observadas para que sejam válidas, dentre as quais é possível citar a necessidade de serem compatíveis com o PPA e a LDO.

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Q1626830

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1626830 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei, uma vez que o orçamento no Brasil é uma lei (LOA) e, para modificá-la, é preciso outra lei.

Considerando o exposto, NÃO é correto afirmar que

A

os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício.

B

uma das origens dos créditos adicionais corresponde ao excesso de arrecadação do exercício corrente, qual seja a diferença entre o valor estimado da arrecadação e o efetivamente realizado (recebido). Vale ressaltar que, em virtude do princípio do equilíbrio, a receita prevista no orçamento equivale à despesa fixada. Dessa forma, caso os ingressos estimados tenham totalizado R$ 100,00 e o ente tenha arrecadado R$ 120,00, é possível abrir créditos adicionais de R$ 20,00. É preciso, contudo, destacar que o excesso de arrecadação deve considerar a tendência do exercício.

C

a reserva para contingências também pode ser uma fonte para a abertura de créditos adicionais. Ela funciona como uma espécie de poupança, sendo materializada por meio de um programa de trabalho com dotação destinada a enfrentar situações que possam comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas na LDO.

D

tendo em vista a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público e a interdependência dos Poderes, é o Procurador-Geral de Justiça (chefe do Parquet) quem tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no que diz respeito à abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao Poder Legislativo.

E

as operações de crédito constituem uma das origens dos créditos adicionais.

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Q1626760

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626760 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As subvenções sociais são as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

B

As subvenções econômicas destinam‐se a empresas públicas.

C

As subvenções econômicas destinam‐se a empresas privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

D

São exemplos de investimentos as despesas de capital com Obras Públicas e Serviços em Regime de Programação Especial.

E

São exemplos de inversões financeiras as despesas de capital relacionadas com aumento de capital de empresas ou entidades industriais.

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Q1626759

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626759 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à despesa orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, consistindo em etapa necessária para a realização do pagamento.

B

A liquidação é um ato complexo, uma vez que depende da entrega da mercadoria (no caso de compra) ou conclusão da prestação do serviço (ou etapa), de verificação/conferência por parte da Administração Pública da adequação mercadorias entregues/serviços prestados, e do processamento pela contabilidade.

C

Quanto à categoria econômica, as despesas podem ser classificadas em correntes ou de capital.

D

Classificam‐se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

Classificam‐se como transferências correntes as dotações para despesas às quais corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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