Questões de Concurso
Sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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1. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. 2. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis se incluirá na receita quando autorizadas pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo ou Poder Judiciário. 3. Os programas especiais de trabalho poderão ser classificados entre as Despesas de Custeio. 4. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Assinale a alternativa correta.
A Lei do Orçamento nº 4.320/64, em seu parágrafo único do art. 3º, determina que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, são compreendidas por ela, com exceção das operações de crédito
De acordo com a Lei n° 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Dos itens acima:
I. Unidade. II. Universalidade. III. Anualidade. IV. Multiplicidade.
Quais estão corretos?
I. O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil. II. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à receita no título de execução do orçamento, analisar os itens abaixo:
I - Nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, bem como aqueles referentes à tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
II - Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
III - Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem em duas vias.
Estão CORRETOS:
✓Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
✓A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
✓São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
As afirmativas são respectivamente:
Avalie, com base na Lei 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca do Exercício Financeiro são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
✓Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
✓Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
As afirmativas são respectivamente: