Questões de Concurso
Comentadas sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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Considere a seguinte afirmação: A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Sobre Controle Externo e Controle Interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.
( ) O controle externo é assim definido por ser exercido pelo próprio ente, Poder, administrando a aplicação de recursos sob sua responsabilidade.
( ) O controle interno, dentre outras finalidades, apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) No controle interno sua fiscalização será realizada previamente, concomitantemente e subsequentemente à expedição dos atos administrativos.
( ) O objetivo geral dos controles internos
administrativos é evitar a ocorrência de
impropriedades e irregularidades dentro
da administração pública.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte
sequência:
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A tomada de contas de todos que, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
I. A receita pública apresenta quatro estágios, sendo os dois primeiros não contabilizados para efeito do sistema patrimonial de acordo com a Lei n. 4.320/64.
II. O estágio, que representa um fato gerador conforme o princípio contábil da competência de despesa, é o empenho que cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição .
III. De acordo com a Lei n. 4.320/64, a dívida ativa é calculada pela diferença entre a receita lançada e dela arrecadada, enquanto os restos a pagar são calculados pela diferença entre a despesa empenhada e paga.
Assinale:
A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.
Quanto às Categorias Econômicas, as despesas são:
O ingresso de recurso na conta única do tesouro ocorre quando há previsão e lançamento dos tributos e contribuições federais pelos contribuintes.
A conta única do tesouro constitui passivo do Tesouro Nacional, registrado na Secretaria do Tesouro Nacional, e um ativo do Banco Central do Brasil.
Denomina-se repasse o procedimento de descentralização de créditos entre unidades orçamentárias do mesmo órgão ou entre entidades integrantes de orçamentos fiscal e de seguridade social.
A dinâmica inerente ao processo de execução orçamentária criou a necessidade de definir conceitos e mecanismos relacionados às movimentações que ocorrem entre órgãos e unidades orçamentárias e unidades administrativas e gestoras. Dois mecanismos comuns são a descentralização de créditos orçamentários e as transferências financeiras.
Considerando-se os conceitos relacionados ao mecanismo
de transferências financeiras, verifica-se que a liberação de recursos
A dinâmica inerente ao processo de execução orçamentária criou a necessidade de definir conceitos e mecanismos relacionados às movimentações que ocorrem entre órgãos e unidades orçamentárias e unidades administrativas e gestoras. Dois mecanismos comuns são a descentralização de créditos orçamentários e as transferências financeiras.
Considerando-se os conceitos relacionados ao mecanismo
de descentralização de créditos orçamentários,
tem-se que
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