A Lei nº 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como

Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, destinadas 

Sobre descentralização orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Entende-se como descentralização interna, a execução orçamentária mediante a descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) Quando as dotações orçamentárias forem descentralizadas, elas deverão ser empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitando-se a classificação funcional programática.
( ) As empresas públicas não integrantes dos orçamentos fiscal, mesmo que executarem atividades de agente financeiro governamental, não podem receber créditos orçamentários em descentralização para viabilizar a consecução de objetivos previstos na Lei Orçamentária.
( ) Quando a execução dos programas de trabalho for confiada a entidade ou órgão gestor de créditos integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social da União, deverá ser adotado o critério de descentralização.
A sequência está correta em

A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, e classifica os créditos adicionais em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III - extraordinários, os destinados a despesas previstas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Conforme Lei Federal nº 4.320/1964 em seu Art. 1, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
São Receitas Correntes, EXCETO:

A Lei nº 4.320/1964 prevê a existência do Balanço Patrimonial, que possui como competência a demonstração 

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. os provenientes de excesso de arrecadação; III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
[...] Excerto da Lei nº 4.320/1964
Art. 167. São vedados:
[...]
V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
[...] Excerto da Constituição Federal de 1988.
Considerando os excertos normativos acima, bem como a disciplina dos créditos adicionais, é correto afirmar: 

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, 

Analise as situações apresentadas a seguir e, à luz da Lei nº 4.320/1964, classifique as seguintes despesas públicas abaixo relacionadas.
I. Pagamento de pensionistas de militares falecidos do Corpo de Bombeiros Estadual;
II. Amortização da dívida pública estadual;
III. Aquisição de galpão onde já funciona posto do Detran.
A classificação correta é, respectivamente:

A Fazenda Pública Federal possui créditos a receber provenientes de custas processuais, o que deve ser classificado, nos termos da Lei nº 4.320/1964, como

 Considere:
I. Dívida fundada. II. Dívida flutuante. III. Dívida ativa tributária. IV. Dívida ativa não tributária.
Consoante dispõe a Lei nº 4.320/1964, constitui crédito da Fazenda Pública o constante em

O Governo Federal repassou recursos a uma entidade sem fins lucrativos para a prestação de serviços essenciais na área de assistência social por entender que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelou mais econômica. Conforme dita a Lei nº 4.320/1964, essa despesa pode ser classificada como despesa 

No Brasil há regras para elaboração e execução dos instrumentos orçamentários tanto na Constituição da República de 1988 quanto na legislação ordinária e complementar.

Entre as regras mais consolidadas estão aquelas previstas na Lei nº 4.320/1964. Entre as disposições previstas na referida lei que devem ser observadas pelos entes públicos na elaboração do projeto de Lei Orçamentária, estão as relacionadas a:

De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Sobre os Restos a Pagar, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destaca-se

Com o objetivo de implementar determinada política armamentista, o governo federal decidiu, no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 —, destinar R$ 100 bilhões de recursos públicos ao BNDES para financiar projetos de expansão da indústria bélica nacional, com prazo de carência de 10 anos e prazo de pagamento de 50 anos.

Na situação hipotética apresentada, considerando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, a política armamentista descrita

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Art. 1º do Decreto nº 93.872/1986 estabelece que a realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa. Estabelecem-se, assim, os princípios normativos da conta única, que tem seus saldos e fluxos registrados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

No que diz respeito à Conta Única do Tesouro Nacional, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, considerando-se a coincidência entre o exercício financeiro e o ano civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As receitas pertencem ao exercício financeiro em que forem arrecadadas.

( ) As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão registradas no exercício em que forem efetivamente liquidadas e pagas.

( ) O atendimento de despesas de exercícios anteriores, uma vez reconhecidas, não depende de previsão de crédito específico na lei orçamentária ou de créditos adicionais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

A respeito da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa correta. 

O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Dadas as afirmativas,

I. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual; o Estado é mero depositário desses recursos.

II. As restituições dos recursos financeiros, frutos de ingressos extraorçamentários, que constituem passivos exigíveis, estão sujeitas à autorização legislativa.

III. Em regra, operações de crédito classificam-se como receita orçamentária. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações.

IV. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) estarão proibidas no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Assinale a opção correta acerca da execução orçamentária e financeira.