Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da anualidade, a vigência do orçamento
limita-se a um exercício financeiro.
Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item a seguir.
O estabelecimento da meta do resultado primário é um dos
objetivos da política fiscal.
Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas.
Quanto à determinação para que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, estar-se referindo ao princípio orçamentário
(___) Compreende todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos de forma que o orçamento cumpra seu papel de controle da atividade econômica do Estado. (___) Define que o orçamento se aplica a determinado período, no caso brasileiro, coincidente com o ano- calendário, sendo associado a este princípio, por exemplo, as tomadas e prestação de contas. (___) Decorre da necessidade da Administração Pública planejar e executar o financiamento de suas ações com base, em princípio, nos recursos financeiros disponíveis. (___) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária, integradas num só ato político do Poder Legislativo, sempre com o objetivo de maior satisfazer às necessidades coletivas. (___) Advém do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.
A sequência CORRETA é:
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma
segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano
civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo
orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade
permanecerá em vigor.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da especialização, a despesa deve
ser discriminada na lei orçamentária, no mínimo, por
elementos, ressalvando-se a predição de alguns programas de
investimento, a qual pode ser feita na forma global.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual
a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as
receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo
pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização
parlamentar.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da totalidade orçamentária vigora na composição
anual do orçamento, sendo utilizada, contudo, a multiplicidade
de orçamentos (fiscal, de investimentos e da seguridade social)
para a previsão da despesa pública, uma vez que, na fixação da
receita, prevalece o orçamento uno.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
Na Constituição Federal de 1988, é vedada a realização de
operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, a fim de evitar o desequilíbrio orçamentário, em
especial, o déficit das operações correntes.
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