Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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(___) Compreende todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos de forma que o orçamento cumpra seu papel de controle da atividade econômica do Estado. (___) Define que o orçamento se aplica a determinado período, no caso brasileiro, coincidente com o ano- calendário, sendo associado a este princípio, por exemplo, as tomadas e prestação de contas. (___) Decorre da necessidade da Administração Pública planejar e executar o financiamento de suas ações com base, em princípio, nos recursos financeiros disponíveis. (___) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária, integradas num só ato político do Poder Legislativo, sempre com o objetivo de maior satisfazer às necessidades coletivas. (___) Advém do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.
A sequência CORRETA é:
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma
segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano
civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo
orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade
permanecerá em vigor.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da especialização, a despesa deve
ser discriminada na lei orçamentária, no mínimo, por
elementos, ressalvando-se a predição de alguns programas de
investimento, a qual pode ser feita na forma global.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual
a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as
receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo
pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização
parlamentar.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da totalidade orçamentária vigora na composição
anual do orçamento, sendo utilizada, contudo, a multiplicidade
de orçamentos (fiscal, de investimentos e da seguridade social)
para a previsão da despesa pública, uma vez que, na fixação da
receita, prevalece o orçamento uno.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
Na Constituição Federal de 1988, é vedada a realização de
operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, a fim de evitar o desequilíbrio orçamentário, em
especial, o déficit das operações correntes.
(SILVA, Lino Martins da,)
O conceito destacado apresenta quatro dos cinco princípios orçamentários gerais de receita e despesa definidos como básicos substanciais, faltando apenas o princípio denominado
“O orçamento não pode conter dotações genéricas como, por exemplo, outros ou diversos”.
A partir do fragmento, assinale a alternativa que apresenta o princípio norteador do orçamento público.
O princípio do orçamento bruto e o princípio da unidade orçamentária têm o mesmo objetivo: estabelecer o imperativo de elaboração de somente um orçamento.
Determinados programas de investimentos podem ser apresentados no orçamento de forma global, deixando de atender ao princípio da discriminação ou da especialização.
A elaboração do orçamento público pelos entes federativos deve basear-se em uma série de princípios previstos na Constituição Federal e também na legislação complementar e ordinária.
A exigência de um orçamento único que contemple as receitas e despesas de todos os entes da federação constitui uma interpretação equivocada do princípio da(o)
Os princípios orçamentários incluem regras a serem seguidas ao longo do processo de elaboração, discussão, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento público. Eles visam não apenas à transparência, mas também, à eficiência e à racionalidade do processo como um todo.
Um dos princípios se baseia na inclusão apenas de matéria orçamentária no processo orçamentário, não sendo permitida a inserção de assuntos estranhos à previsão da receita e à determinação da despesa.
Qual dos princípios se baseia nesse conceito?
Na elaboração do orçamento público, deverá ser lançado o valor líquido com as deduções previstas, de modo a se obter o montante com que efetivamente se contará para a execução financeira.
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