Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.
O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.
No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os orçamentos anuais fossem complementados com projeções plurianuais se deu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.
1. Princípio da Unidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Anualidade/Periodicidade.
4. Princípio da Exclusividade.
5. Princípio do Equilíbrio.
( ) Estabelece, de forma extremamente simplificada, que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
( )O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a Esfera do Governo (União, Estados e Municípios), inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
( ) Determina que as estimativas de receita e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado exercício financeiro, período de vigência do orçamento.
( ) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
( ) Segundo esse Princípio, o Orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos.
A sequência está correta em
Pode-se afirmar que nesse dispositivo legal está implícito o enunciado do seguinte princípio orçamentário: