A inclusão, na lei de diretrizes orçamentárias, das despesas de um fundo, de forma global, sem especificação, fere o princípio do(a)

Um município fez um contrato para adquirir R$ 30.000,00 em material escolar. Do valor, um terço seria pago com a receita obtida pela venda do material que sobrou do ano anterior. A Administração fez o empenho de R$ 20.000,00.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário não respeitado pelo procedimento.

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. São considerados princípios orçamentários:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária.

São considerados princípios orçamentários os de

São princípios do orçamento público

A programação de receitas e despesas públicas deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários recomendados pela legislação, cujo objetivo é facilitar a gestão e o controle do orçamento. Um deles prevê que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as despesas e receitas da administração pública, englobando todos os poderes, incluindo os fundos, os órgãos e as entidades da administração pública. Esse princípio é denominado:

A prática de subestimar a previsão de receitas ou ainda de não incluir receitas que se espera arrecadar na proposta orçamentária, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, está em desacordo com o princípio do(a):

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

Ao estudar o orçamento anual do Estado do Piauí, um Analista do Tesouro Estadual verificou que foram selecionados os objetivos a serem alcançados, bem como determinadas as ações para o alcance de tais fins. Tais aspectos evidenciam o atendimento ao princípio orçamentário da

O Orçamento Público adota uma série de regras com a finalidade de aumentar a sua consistência e eficácia. Assim, a técnica orçamentária adotou alguns princípios para regular a sua materialização. Um dos princípios se pauta pela necessidade de possibilitar que o maior número de pessoas venha a inteirar-se sobre as realizações pretendidas pela administração pública. Outro princípio afirma que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada para atender a certos e determinados gastos. Esses princípios são, respectivamente, os do(a):

Considerando os princípios orçamentários, analise as assertivas a seguir..

I. O princípio da Exclusividade postula que a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas.

II. O princípio da Universalidade dispõe que as previsões da receita e da despesa devem se referir a um período limitado de tempo.

III. O princípio da Anualidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento.

IV. O princípio do Equilíbrio institui que o total de despesas fixadas não deve ser superior ao total de receitas previstas.

Dessa forma, estão corretas as assertivas.

A respeito do Orçamento Público, sabe-se que este deve observar determinados princípios para que possa assegurar o cumprimento do fim a que se propõe. Assim, constituem-se como princípios orçamentários:

Em relação às despesas públicas, assinale a alternativa que apresenta o princípio em função do qual a despesa deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado, bem como dos serviços públicos, para o atendimento da coletividade.

Sobre os Princípios Orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

( ) Visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir eficiência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

( ) Visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

( ) Válidos para todos os Poderes e entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) Estabelecidos e disciplinados, tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.

A sequência está correta em

A respeito dos conceitos e princípios orçamentários, analise.

I. O __________________ tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e __________________.

II. O __________________ tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo.

III. As normas básicas referentes ao Direito Financeiro e ao Tributário encontram‐se no(a) __________________.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico e, também, __________________.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Relacione adequadamente os Princípios Orçamentários aos respectivos conceitos.

1. Unidade.

2. Universalidade.

3. Periodicidade.

4. Exclusividade.

5. Orçamento bruto.

6. Não vinculação da receita de impostos.

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam‐se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.

( ) Preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

( ) Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF.

( ) O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.

( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.

A sequência está correta em