Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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Q639385 Administração Financeira e Orçamentária
Em matéria orçamentária, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 165, §8º diz: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”. Nesse caso, o princípio orçamentário em referência é o da:
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Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Contador |
Q639376 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários enumerados pelo art. 2º da Lei 4.320/1964.
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Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Ciências Contábeis |
Q631486 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale A respeito dos princípios orçamentários, está correta, EXCETO:
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Q631246 Administração Financeira e Orçamentária
Não é um princípio orçamentário:
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Q627792 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O princípio que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o da
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Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Contador |
Q615150 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário consagrado no inciso IV, artigo 167 da Constituição Federal de 1988, em que fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas na própria carta magna, é denominado princípio da
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Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Contador |
Q613974 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários estabelecem regras básicas visando a promover racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle das receitas e despesas do setor público ou privado. Com foco nas entidades do setor público, analise as assertivas abaixo.

I. O Princípio da Unidade estabelece que o orçamento anual de cada ente da Federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações relacionados com o setor público.

II. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

III. O Princípio da Exclusividade explicita que o orçamento jamais poderá conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

IV. Com relação à assertiva III, imediatamente anterior, devem ser ressalvados os casos em que houve autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

É correto o que se afirma em 
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Q609090 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O princípio orçamentário previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total, sendo vedadas quaisquer deduções, é denominado:
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Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |
Q606361 Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária poderá conter a autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância. Esta disposição constitui exceção ao principio orçamentário da:
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Q601197 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:
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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador |
Q601054 Administração Financeira e Orçamentária
Em matéria orçamentária, o art. 6º da Lei n° 4.320/1964 diz: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções". Nesse caso, o princípio orçamentário correspondente é:
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Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |
Q600827 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento de um Município ao ser elaborado deduziu da previsão da receita de transferência do FPM o valor devido ao Governo Federal, ou seja, não definiu na programação de despesa a dívida com aquele Governo. Nessa hipótese observase que o Município feriu o princípio orçamentário:
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |
Q600505 Administração Financeira e Orçamentária
As regras norteadoras para todo o processo orçamentário válido para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos − União, Estados, Distrito Federal estão estabelecidas em princípios orçamentários. O princípio orçamentário da

I. Isonomia determina que os orçamentos da Administração direta e indireta não tenham tratamento diferenciado quando houver necessidade de limitação de empenho.

II. Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Exclusividade determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não realizarão despesas não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

V. Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em 

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Q599596 Administração Financeira e Orçamentária
Ao elaborar a proposta orçamentária em uma unidade da federação, os responsáveis pela secretaria de planejamento apresentaram os valores relativos à previsão das receitas a serem transferidas aos municípios como despesa no orçamento da unidade; da mesma forma, os respectivos valores deverão ser apresentados como receita prevista no orçamento dos entes que as receberão.
Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, essa prática está em estrita consonância com o princípio do (a): 
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Q595172 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir.

O princípio do equilíbrio orçamentário deixará de ser observado, caso um crédito adicional seja aberto sem a indicação da fonte de recursos necessária à cobertura da despesa.
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Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador |
Q594760 Administração Financeira e Orçamentária
Princípio do orçamento público que preceitua que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa:
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Q593789 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas que norteiam a elaboração do orçamento. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

A destinação de recursos provenientes da receita de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios tem previsão constitucional e representa uma exceção ao princípio da não afetação das receitas.
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Q593788 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas que norteiam a elaboração do orçamento. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

Com base no princípio da universalidade orçamentária, é correto afirmar que todas as receitas e despesas das empresas públicas e estatais devem integrar o orçamento de investimento.
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Q593069 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário segundo o qual a LOA não deverá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio do(da).
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Q592678 Administração Financeira e Orçamentária
Embora comporte diversas exceções, em relação aos impostos, vigora a regra-princípio que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa da Administração Pública. Tal fundamento, reconhecido expressamente no art. 167, IV da Constituição Federal vigente, intitula-se princípio da(o):
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Respostas
1321: A
1322: E
1323: A
1324: B
1325: A
1326: E
1327: B
1328: D
1329: C
1330: B
1331: B
1332: A
1333: A
1334: C
1335: E
1336: C
1337: C
1338: E
1339: E
1340: A