Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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A expressão, embora inventada como um neologismo pelo afamado jurista soteropolitano, visava a proscrever uma prática normativa gravemente violadora do
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. O princípio da unidade orçamentária estabelece que cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento.
PORQUE
II. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
I. O Princípio da Universalidade requer que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, incluindo as de empresas estatais. II. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de até três anos. III. O Princípio do Equilíbrio determina que as despesas autorizadas não podem exceder as receitas previstas. IV. O Princípio da Exclusividade proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no orçamento.
Pode-se afirmar que:
No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.
Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a
transposição de recursos de uma categoria de programação
orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para
viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções,
sem necessidade da prévia autorização legislativa.