Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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O Estado exerce três funções econômicas essenciais: alocativa, distributiva e estabilizadora.
Com base nessa classificação associe as colunas A e B.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem
apresentada.
Julgue o item que se segue.
É recomendada a participação da sociedade civil
organizada e de diferentes setores econômicos na
elaboração do PPA - Plano Plurianual, pois pode trazer
diversos benefícios, permitindo que as demandas,
necessidades e prioridades sejam consideradas no
planejamento das ações do governo, desde que
desconsiderada a modalidade audiência pública por seu
caráter legalmente inapropriado.
Julgue o item que se segue.
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um
município, é legal destinar recursos para a compra de
itens de luxo e supérfluos, tais como joias e artigos de
decoração, sem a necessidade de justificativa ou
vinculação direta com as necessidades da administração
pública, em conformidade com os princípios da
economicidade e da razoabilidade na gestão dos
recursos públicos.
Julgue o item que se segue.
Em termos práticos, a LOA (Lei Orçamentária Anual) é
como o "planejamento financeiro" da prefeitura, indicando
de onde virão os recursos, para onde serão destinados e
quais projetos e serviços serão realizados com esses
recursos. É um instrumento fundamental para garantir
que o dinheiro público seja utilizado de forma
transparente, eficiente e de acordo com as necessidades
e prioridades da comunidade local.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para
a gestão financeira de um município, pois estabelece
metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do
Orçamento Anual. Ela garante transparência, controle dos
gastos públicos e orienta a alocação de recursos,
contribuindo para uma gestão eficiente e responsável,
além de permitir a participação da população no
processo decisório.
Julgue o item que se segue.
O ponto principal de um Plano Plurianual (PPA) municipal
é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para um período de
quatro anos, sendo um instrumento de planejamento de
médio prazo que orienta a atuação do governo municipal,
definindo as prioridades e os investimentos a serem
realizados em diversos setores, como saúde, educação e
infraestrutura.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode
destinar até 20% de suas receitas para a contratação
exclusiva de serviços funerários, restringida a
possibilidade de realocação desses recursos durante o
período de vigência do orçamento.
Julgue o item subsequente.
Durante a elaboração do Plano Plurianual, há um
processo de consulta pública e participação da sociedade
civil, incluindo audiências públicas e consultas online.
Esse envolvimento permite que cidadãos, organizações
não governamentais e outros interessados contribuam
com ideias, sugestões e críticas para a formulação das
políticas públicas e definição das prioridades de
investimento. A participação da sociedade fortalece a
transparência e a accountability do processo, garantindo
que o PPA reflita as necessidades e aspirações da
população.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que
estabelece as diretrizes orçamentárias para um período
de dois anos, não se limitando a um único exercício fiscal.
Além disso, a LDO é um instrumento exclusivamente
nacional e não possui aplicabilidade nos âmbitos
estaduais e municipais.
Julgue o item subsequente.
Uma das características da Lei de diretrizes
orçamentárias se refere ao fato de que ela define
detalhadamente como o orçamento deve ser executado
e distribuído entre os diversos órgãos do governo.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão INCORRETAS?
Analise as afirmativas abaixo:
1. A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte.
2. Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
3. O Plano Plurianual de Ação Governamental corresponde ao planejamento estratégico de longo prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, esse plano apresenta metas e investimentos prioritários para o período de quatro anos do mandato do Prefeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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