Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo |
Q2512460 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das características do orçamento-programa é uma maior ênfase no que a entidade realiza e não no que ela gasta, o que implica definição dos objetivos e apresentação dos resultados da entidade em um dado período. Com isso, na elaboração de uma proposta orçamentária a partir da lógica conceitual do orçamento-programa, uma etapa posterior à definição dos objetivos consiste na(no):
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Q2512348 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis orçamentárias estaduais:


I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;


II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;


III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.



À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
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Q2512347 Administração Financeira e Orçamentária
O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros.

Tal fenômeno de paralisação é denominado
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Q2512343 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 
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Q2512340 Administração Financeira e Orçamentária
A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil.

(ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021).


O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de
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Q2511375 Administração Financeira e Orçamentária

As seguintes informações foram obtidas para dois entes públicos do Brasil: 



Imagem associada para resolução da questão



Diante apenas do exposto, é correto afirmar que


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Q2511342 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da evolução histórica do Planejamento Governamental no Brasil, é correto afirmar que
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Q2506275 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das Técnicas Orçamentárias, julgue as frases abaixo.


I. O orçamento Base Zero vincula a alocação de recursos ao desempenho e resultados alcançados pelas agências e programas governamentais. Os fundos são atribuídos com base na eficiência e eficácia com que as unidades cumpriram seus objetivos anteriores. Esta técnica incentiva a melhoria contínua e a otimização de recursos.

II. O Orçamento por Programas ocorre quando o orçamento do período atual é baseado nos gastos do período anterior com ajustes incrementais para inflação, crescimento esperado ou mudanças de política. Os ajustes são frequentemente feitos de forma linear, adicionando ou subtraindo uma porcentagem fixa aos gastos anteriores.

III. O Orçamento Participativo inclui a participação direta da comunidade na definição das prioridades orçamentárias. Esse método aumenta a transparência, melhora a confiança pública e incentiva uma maior responsabilidade e responsividade governamental.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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Q2506056 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental no contexto do sistema orçamentário brasileiro, atuando como um elo entre o planejamento estratégico e a execução do orçamento público. Ela estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do(a) ______________________, fornecendo um arcabouço para a gestão financeira do país. Para Giacomoni (2023), o(a) ________________ se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
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Q2505855 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da administração pública, qual ferramenta é considerada como o principal instrumento de planejamento e controle das finanças públicas?
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Q2505599 Administração Financeira e Orçamentária
Para Giacomoni (2023), ”a integração entre plano plurianual e orçamento anual fica ainda mais bem explicitada por meio do papel cumprido por outra novidade da Constituição de 1988 – o(a) _________________________ –, que, além de fornecer orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q2500944 Administração Financeira e Orçamentária
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal é chamado de: 
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Q2500942 Administração Financeira e Orçamentária
O processo de elaboração do plano orçamentário é de iniciativa privativa do Poder Executivo e o prazo de envio ao Poder Legislativo deve ser até:  
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Q2499039 Administração Financeira e Orçamentária
“As contas dos Municípios ficarão, durante _______________________________, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. A norma exposta é um mandamento constitucional, referente ao controle e fiscalização dos Municípios. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, na referida norma constitucional. 
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Q2498369 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas na legislação, devendo conter todas as receitas e despesas do Ente. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento dos Entes Públicos:


I. A Lei do orçamento poderá conter autorização para realização de operação de crédito até determinado valor.

II. Durante a análise por parte do Poder Legislativo, poderão ser realizadas emendas à proposta orçamentária.

III. A lei do orçamento poderá consignar ao Poder Executivo dotação global para atender todas as despesas com pessoal, serviços de terceiros e material de consumo do exercício financeiro.


Estão corretas:  

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Q2497484 Administração Financeira e Orçamentária
“O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.” (BRASIL, 2024). Considerando o conceito, o orçamento público é um
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Q2496889 Administração Financeira e Orçamentária
No cenário dinâmico da Administração Pública, a prefeita de um município no interior de Minas Gerais emergiu como uma líder visionária, atenta às necessidades de sua comunidade. Ao assumir o cargo, essa prefeita identificou um desafio crucial: a falta de participação efetiva da população nas decisões que impactavam diretamente suas vidas. Neste sentido, ela buscou por diferentes formas de participação social, até que pensou em uma alternativa e informou, por meio de Ofício, aos seus secretários e secretárias o seguinte mecanismo: “nesta prefeitura, eu, enquanto Prefeita Municipal, venho solicitar que as secretarias municipais criem órgãos coletivos, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, e que os cidadãos participem da elaboração, execução e fiscalização das políticas municipais. Além disso, esses órgãos deverão ser permanentes, colegiados e deliberativos”. Com base no trecho anterior, assinale o mecanismo de participação e controle social solicitado pela prefeita.
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Q2496887 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é compreendido como um instrumento de controle preventivo que determinará o caminho a ser seguido pela Administração Pública, dando-lhe a necessária autorização para arrecadar (receitas) e gastar (despesas) dentro dos limites expressos no próprio orçamento. Todos os dispostos no orçamento público deverão seguir os princípios orçamentários, que são formulados pela doutrina de direito orçamentário e financeiro e qualificam os orçamentos quando incorporados às normas aplicadas e são os pilares de uma boa gestão pública.

(LIMA, 2022.)

Sobre os princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio do orçamento bruto indica que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) O princípio da unidade afirma que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) O princípio da universalidade indica que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
( ) O princípio do equilíbrio afirma que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
( ) O princípio da anualidade afirma que o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A sequência está correta em
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Q2496184 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento é o instrumento de que dispõe a Administração para expressar, em um determinado período de tempo, o seu programa de atuação, discriminando as origens dos recursos e o montante de dispêndios. Assim, o tipo de orçamento elaborado a partir de dados físicos, caracterizado por fazer uma revisão crítica de despesas efetuadas no exercício passado, que exige justificativa para todas as atividades a serem desenvolvidas e dos recursos solicitados no período, e parte, no exercício subsequente, de uma nova base é denominado orçamento do tipo: 
Alternativas
Q2496183 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre: 
Alternativas
Respostas
1201: D
1202: A
1203: D
1204: D
1205: B
1206: D
1207: C
1208: C
1209: D
1210: C
1211: D
1212: A
1213: C
1214: D
1215: A
1216: D
1217: D
1218: B
1219: D
1220: B