Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 285

Q110176

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador |

Q110176 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização
do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue
os próximos itens.

A legislação federal sobre orçamento aplica-se obrigatoriamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Certo

Errado

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Q109469

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109469 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta relativa ao orçamento-programa.

A

Os custos, definidos como os meios ou os insumos necessários à obtenção dos resultados, constituem elemento essencial à concepção do orçamento-programa.

B

De acordo com o sistema classificatório adotado no Brasil, a estrutura programática é comum a todas as esferas de governo.

C

O programa é o módulo comum integrador entre as atividades e os projetos.

D

Em relação ao orçamento tradicional, uma diferença fundamental do orçamento-programa reside no fato de a alocação de recursos visar à aquisição de meios.

E

Na elaboração do orçamento, são considerados apenas os custos dos programas circunscritos ao exercício correspondente ao referido orçamento.

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Q109467

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109467 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público possui uma multiplicidade de aspectos. Seu conceito tem mudado em decorrência da evolução de suas funções. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Sob a inspiração do Estado liberal, a principal função do orçamento era possibilitar o controle político do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo.

B

No orçamento tradicional, o aspecto econômico tinha grande importância, tendo em vista o caráter de neutralidade atribuído às finanças públicas.

C

O orçamento de desempenho, muito difundido em meados do século XX, tinha por objeto comparar a atuação dos diversos gestores, estimulando a competição entre eles.

D

Nas fases de expansão da economia, a função de controle do orçamento é a que mais se destaca. Nas fases de contração, reforça-se a função de planejamento.

E

Na versão mais recente do orçamento de desempenho, os resultados econômicos e sociais e a responsabilização dos agentes públicos são mais relevantes que os produtos gerados pela Administração.

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Q109465

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109465 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento é a materialização de um longo processo, que transcende o exercício financeiro de sua execução. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Proposições de iniciativa parlamentar em matéria orçamentária não têm vida própria, mas são anexadas às propostas do Executivo quando estas iniciam sua tramitação no Congresso Nacional.

B

Em caso de urgência e relevância, o presidente da República poderá encaminhar medida provisória ao Congresso Nacional para abrir crédito especial à lei orçamentária anual (LOA) em execução.

C

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem um papel integrador entre o plano plurianual (PPA) e a LOA, destacando da programação plurianual as prioridades e as metas para cada exercício.

D

O incrementalismo orçamentário é um dos fatores que reforçam a conexão entre o planejamento e o orçamento.

E

Se o Poder Legislativo receber com atraso a proposta orçamentária no prazo constitucional, as dotações serão contingenciadas até a conversão dela em lei.

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Q109201

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2 |

Q109201 Administração Financeira e Orçamentária

A abordagem orçamentária cujas principais características são a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente, de modo que todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário, denomina-se:

A

orçamento tradicional.

B

orçamento de base zero.

C

orçamento de desempenho.

D

orçamento-programa.

E

orçamento incremental.

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Q108577

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador |

Q108577 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a interpretação da Lei nº 4.320 no livro “A Lei 4.320 comentada de Heraldo Costa Reis e J. Teixeira Machado Júnior”, os incisos do Artigo 7º configuram exceções ao princípio da exclusividade. Estão permitidos que constem da Lei do Orçamento autorização para o Poder Executivo:

A

abrir créditos suplementares até determinada importância e realizar alienação de bens imóveis.

B

realizar operações de crédito para atender a cobertura de défici t e abrir créditos suplementares até determinada importância.

C

abrir créditos especiais extraordinários e realizar operações de crédito por antecipação de receita.

D

realizar operações de crédito por antecipação de receita e abrir créditos suplementares até determinada importância.

E

realizar alienação de bens imóveis e abrir créditos especiais extraordinários.

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Q108493

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108493 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao conteúdo do orçamento-programa, analise as afrmativas a seguir:
I - As diretrizes são um conjunto de critérios de ação e de decisão que deve orientar o processo de planejamento

II - Os objetivos envolvem especifcação e quantifcação física do que se pretende alcançar.

III - As metas estão associadas com os resultados que se pretende alcançar.

IV - Os programas são ações que resultem em serviços prestados à comunidade passíveis de quantifcação.
Estão corretas apenas:

A

I e II;

B

I, III e IV;

C

I e IV;

D

II e III;

E

II e IV.

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Q108492

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108492 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme advoga o Professor Lino Martins da Silva (2009), o orçamento público pode ser estudado sob vários aspectos. O aspecto que caracteriza o orçamento como fuxo monetário das entradas da receita e das saídas da despesa, como meio efetivo e normal da execução orçamentária é:

A

político;

B

econômico;

C

jurídico;

D

institucional;

E

fnanceiro.

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Q108491

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108491 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, os quais devem ser considerados no planejamento orçamentário, é correto afrmar que:

A

o princípio da não afetação postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro, discriminando sua destinação conforme aprovado no orçamento;

B

além da previsão legal, a regra da anualidade do orçamento tem fundamentos institucionais e econômicos;

C

o princípio da unidade estabelece que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento de forma equilibrada;

D

o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à fxação da despesa e à previsão da receita, exceto quando expressamente autorizado no Plano Plurianual;

E

o princípio da legalidade diz respeito às limitações que o Estado possui quanto ao seu poder de tributar e é conhecido como regra de ouro da responsabilidade fscal.

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Q108490

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108490 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Professor Lino Martins da Silva (2009), o orçamento público “está intimamente ligado ao desenvolvimento dos princípios democráticos, à ideia de soberania popular e, por conseguinte, ao triunfo dos sistemas representativos de Governo”. Em relação ao orçamento público, analise as alternativas a seguir:
I - No Brasil o orçamento público é materializado por meio de diversos instrumentos de planejamento, previstos na Constituição Federal.

II - Segundo a forma de Governo, orçamento pode ser classifcado em três tipos: executivo, legislativo e misto.

III - No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de Governo, vigora o orçamento do tipo executivo.
Está(ão) correta(s) apenas:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

I e III.

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Q108489

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108489 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:
I - as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal;
II - as despesas de capital para o exercício fnanceiro subsequente;
III - orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
IV - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - política de aplicação das agências fnanceiras de investimento.
Estão corretos apenas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q108487

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108487 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Em relação ao conteúdo da LOA, analise os itens a seguir.

I - o orçamento fiscal abrange o custeio da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais independentes;

II - o orçamento de investimento das estatais engloba as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha o controle de capital (empresas públicas e sociedades de economia mista);

III - o orçamento da seguridade social abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.
Estão corretos:

A

I, II e III;

B

apenas I e II;

C

apenas I e III;

D

apenas II e III;

E

apenas III.

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Q108334

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108334 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público pode ser estudado sob vários aspectos, entre os quais: político, jurídico, econômico e fnanceiro. O aspecto econômico do orçamento constitui:

A

a apresentação das características do plano de governo ou programação de ação defnido pelo partido que detém o poder;

B

o resultado da evolução das características políticas do orçamento;

C

o fuxo monetário das entradas da receita e das saídas da despesa;

D

o fuxo monetário e econômico da execução orçamentária;

E

a demonstração dos benefícios políticos, sociais e econômicos decorrentes das ações contempladas no orçamento.

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Q108333

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108333 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, os quais devem ser considerados na elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário, o Professor Lino Martins da Silva os classifca em princípios orçamentários gerais e princípios orçamentários específcos e ainda classifca os princípios orçamentários gerais em substanciais e formais.
Os princípios orçamentários substanciais são:

A

anualidade, especifcação, equilíbrio, legalidade e não afetação;

B

anualidade, unidade, publicidade, equilíbrio e uniformidade;

C

unidade, especifcação, equilíbrio, uniformidade e não afetação;

D

anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade;

E

legalidade, unidade, equilíbrio, anuidade e não afetação.

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Q108332

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108332 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e devolução para sanção do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias são, respectivamente:

A

15 de janeiro e 17 de julho;

B

15 de abril e 17 de julho;

C

15 de abril e 31 de agosto;

D

31 de agosto e 22 de dezembro;

E

31 de agosto e 30 de dezembro.

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Q108331

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108331 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto na Constituição Federal para todas as esferas governamentais e tratado na legislação complementar e ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

A

de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas para o exercício fnanceiro subsequente;

B

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

C

de forma setorial, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e de capital e para as relativas aos programas de duração continuada;

D

de forma setorial, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas para o exercício fnanceiro subsequente;

E

de forma individualizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração limitada.

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Q108330

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108330 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 165, § 5º da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

A

o orçamento fscal, o orçamento dos investimentos econômicos e o orçamento dos investimentos sociais;

B

o orçamento fscal, o orçamento de fnanciamento das empresas estatais e o orçamento da segurança social;

C

o orçamento fscal das empresas estatais, o orçamento da segurança pública e o orçamento das despesas de duração continuada;

D

o orçamento das despesas correntes e de capital, o orçamento fscal e o orçamento da seguridade social;

E

o orçamento fscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

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Q106662

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106662 Administração Financeira e Orçamentária

Na implementação de políticas e programas públicos, com o objetivo de se obter maior eficiência e impacto nos investimentos governamentais, indicam-se o monitoramento e a avaliação (M&A) da despesa pública. Considerando essas informações e os múltiplos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

A

Entre as ferramentas, os métodos e as abordagens de M&A, incluem-se os indicadores de resultado, a avaliação com base na experiência, os levantamentos informais e a análise de custo/benefício e de eficácia em função do custo.

B

O acompanhamento do desempenho da gestão, por meio do monitoramento das ações de governo, e a aferição dos resultados alcançados não configuram pressupostos da atividade de monitoramento na legislação brasileira.

C

No estabelecimento de metas de desempenho, os indicadores de desempenho dificilmente antecipam problemas de execução para que se tomem as devidas medidas corretivas.

D

No orçamento de desempenho, as verbas são desvinculadas dos resultados, visto que, nesse tipo de orçamento, o foco reside no processo de aplicação dessas verbas.

E

No contexto de orçamento de desempenho, as informações relativas ao desempenho referem-se aos resultados obtidos com os gastos públicos e aos custos relacionados à sua obtenção.

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Q106654

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106654 Administração Financeira e Orçamentária

O PPA, cujos fundamentos estão definidos no texto constitucional, consiste no principal instrumento para o planejamento governamental de longo prazo. Outro instrumento reside no sistema de planejamento e de orçamento federal, que, entre suas finalidades, inclui a formulação do PPA, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Considerando essas informações e os múltiplos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

A

Por meio do PPA, um dos instrumentos para a alocação adequada de recursos orçamentários, são organizados os principais objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública federal para um período de quatro anos.

B

O chefe do Poder Executivo federal, ao assumir seu mandato, obriga-se a apresentar e encaminhar o projeto de lei que compreende o PPA logo em seu primeiro dia de exercício no cargo.

C

O principal elemento responsável pela organização do PPA consiste na ação orçamentária, que corresponde a um conjunto articulado de projetos e programas cuja finalidade é alcançar um objetivo específico.

D

No processo de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do PPA, o governo federal não promove a participação da sociedade, apesar de existir recomendação legal acerca dessa participação.

E

Entre as exigências em relação à elaboração da LOA, incluem- se a discriminação de receita e despesa do governo e a obediência aos princípios da generalização, do orçamento líquido e da universalidade.

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Q106490

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |

Q106490 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta, relativa aos princípios orçamentários e ao processo orçamentário.

A

Consoante o princípio da universalidade, a lei de orçamento deve consignar todas as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B

Todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento, o que representa o princípio da unidade.

C

Todas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes orçamentárias pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D

Para a aprovação de emenda a um projeto de lei que modifique o orçamento, não pode o proponente da emenda indicar os recursos da fonte referente à anulação de despesa que estava prevista originalmente para o serviço da dívida.

E

A lei do orçamento não pode conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos suplementares.

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Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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