Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I. Com base no Princípio da Periodicidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um período anual.
II. O Princípio da Publicidade aborda sobre a arrecadação de receitas, como a de tributos, que vem a ser a principal fonte de arrecadação do Estado, considerando que deve ser realizada de acordo com o disposto em lei.
III. Para o Princípio do Equilíbrio, as leis devem ser publicadas no meio oficial de comunicação.
IV. O princípio da Unidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.
verifica-se que somente são verdadeiras.
I. O Poder Executivo publicará, até 24 horas após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal/88 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
verifica-se que estão corretas:
Os parâmetros para os poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros.
Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.
A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.
Um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista na LDO.
Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.
Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade.