Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Q270899 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento-programa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64.
II. O orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimentos de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
III. A CF/88 implantou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.
IV. O orçamento de Base-Zero é uma técnica utilizada para a confecção do orçamento- programa, que consiste basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais.
Alternativas
Q270898 Administração Financeira e Orçamentária
As atividades relacionadas com a utilização do orçamento-programa envolvem, EXCETO
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Q270896 Administração Financeira e Orçamentária
O Governo pode provocar orçamentos expansionistas ou gerar um orçamento recessivo. Sobre as funções consubstanciadas no Orçamento Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Função alocativa: oferecer bens e serviços que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, por investimentos ou intervenções, corrigir imperfeições no sistema de mercado e corrigir os efeitos negativos de fatores externos.

II. Função distributiva: envolve a administração e a geração de receitas, além do cumprimento de metas e objetivos governamentais no orçamento, utilizado para a alocação, distribuição de recursos e estabilização da economia. É possível, com a função distributiva, aumentar a renda e o PIB e aquecer a economia, com uma melhor distribuição de renda.

III. Função alocativa: envolve o controle da oferta de moeda, da taxa de juros e do crédito em geral, para efeito de estabilização da economia e influência na decisão de produtores e consumidores. Com essa função, pode-se controlar a inflação, preços, restringir a demanda, etc.

IV. Função distributiva: tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população, etc.
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Q270892 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que
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Q270887 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei Complementar 101/2000 dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar

I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4° da Lei 101/2000.

II. será acompanhado do documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

III. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

IV. Conterá o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas.
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Q270885 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO é um instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual. A LDO dispõe para cada exercício financeiro sobre

I. as prioridades e metas da Administração Pública Federal.
II. a estrutura e organização dos orçamentos.
III. as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações.
IV. a dívida pública federal.
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Q270880 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o projeto do PPA-Plano Plurianual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O projeto de PPA (PPPA) é elaborado pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.
II. O projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de julho do primeiro ano de mandato presidencial, devendo vigorar pelos próximos três anos.
III. Recebido pelo Congresso Nacional, o projeto inicia a tramitação legislativa. O projeto de lei é publicado e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização-CMO.
IV. O parlamentar designado para ser o relator do projeto de plano plurianual (PPPA) deve, primeiramente, elaborar Relatório Preliminar sobre o projeto, o qual, aprovado pela CMO, passa a denominar-se Parecer Preliminar.
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Q270864 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicações de recursos em determinado período. Para tanto, em relação à despesa orçamentária no setor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É a Lei Orçamentária que fixa a despesa autorizada para o exercício financeiro.
II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele legalmente empenhadas e as despesas nele contraídas.
III. A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
IV. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva.
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Q270220 Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente à Lei Orçamentária Anual é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Q270219 Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, EXCETO:

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Q269949 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q269948 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as características do orçamento-programa, pode-se citar as seguintes, EXCETO:
Alternativas
Q269484 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Consoante o princípio da periodicidade, o exercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas.
Alternativas
Q269481 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
A ação 4531 Fiscalização das Atividades do Setor Audiovisual e Proteção da Propriedade Imaterial, dado seu caráter contínuo, consiste em projeto sob responsabilidade da ANCINE constante da lei orçamentária anual.
Alternativas
Q269066 Administração Financeira e Orçamentária
Considere os tipos de orçamento abaixo.

I - Orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos.

II - Orçamentos das autarquias estaduais.

III - Orçamentos das fundações mantidas pelo Estado.

IV - Orçamentos das sociedades de economia mista do Estado.

V - Orçamentos das empresas públicas do Estado.

Quais são orçamentos anuais, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul?
Alternativas
Q268380 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q265631 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento pode ser definido como a expressão quantitativa de um plano futuro de ação da administração para dado período. Nesse contexto, a teoria tipifica maneiras diferentes de constituir e utilizar essa ferramenta.

Associe os tipos de orçamento à sua descrição, apresentada a seguir.

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As associações corretas são:
Alternativas
Q265027 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, é a despesa com
Alternativas
Q265025 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação
Alternativas
Q264947 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a
Alternativas
Respostas
5181: A
5182: A
5183: B
5184: D
5185: E
5186: D
5187: D
5188: C
5189: D
5190: D
5191: C
5192: D
5193: C
5194: E
5195: A
5196: E
5197: D
5198: A
5199: A
5200: D