Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Dadas as proposições seguintes sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários elencados na Constituição de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
I. Plano Plurianual é uma lei que abrangerá os respectivos Poderes da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; será elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federa estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Integrarão a LDO os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
IV. Os passivos contingentes apresentados e avaliados farão parte do Anexo de Riscos Fiscais.
V. O planejamento e a execução do orçamento independem do Plano Plurianual e da LDO.
verifica-se que está correto apenas o contido em
Dadas as inferências seguintes sobre os princípios do orçamentário participativo,
I. Participação aberta a todos os cidadãos.
II. Tem como objetivo promover a democratização dos recursos públicos, através da intervenção indireta da população, que ajuda, não só a prefeitura, como também divide o espaço da competência que é cabida ao prefeito.
III. Combinação de democracia direta e representativa.
IV. Alocação dos recursos para investimento de acordo com uma combinação de critérios gerais e técnicos.
verifica-se que
A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento públicos, julgue o item seguinte.
O não comprometimento de parcela da receita a determinados
gastos atende ao princípio da não vinculação de receitas.
A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento públicos, julgue o item seguinte.
Escolhas orçamentárias na busca da estabilidade de preços,
visando ao crescimento econômico, é uma função alocativa do
orçamento.
A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento públicos, julgue o item seguinte.
Segundo o princípio da universalidade do orçamento público,
todas as receitas e despesas deverão constar no orçamento com
seus valores brutos, e, não, líquidos.
I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
É correto dizer-se que
I. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Legislativo.
II. O Orçamento Geral da União é composto por três peças: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
III. Na esfera pública federal, o ordenador de despesa é a autoridade de cujos atos resultam a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.
Pode-se dizer que:
A respeito dos fundos setoriais, julgue o tem subsecutivo.
Para que fossem reduzidas as desigualdades regionais na
geração de difusão de inovações, foi estabelecido em lei que,
no mínimo, 30% dos recursos de cada fundo setorial
deveriam ser destinados às regiões menos desenvolvidas do
Brasil.
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