Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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De acordo com a LDO da União de 2012, as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
O orçamento de investimento e o programa de dispêndios globais das empresas do setor produtivo estatal federal são elaborados segundo o regime misto (caixa e competência) aplicado ao setor público.
A LDO, elaborada em consequência do plano plurianual, serve como balizador da elaboração do orçamento anual.
Um requisito para elaboração e aprovação da LDO é a apresentação de cronograma de desembolso.
O Poder Executivo não tem autonomia para alterar lei orçamentária, se ela estiver em vigor, ainda que haja projetos de lei de créditos adicionais.
Para que seja realizada a execução orçamentária, é necessária a existência, em conjunto, de dotação orçamentária e de recursos financeiros.
A programação financeira deve ser realizada em conjunto com a elaboração do plano plurianual, quando são realizadas estimativas do fluxo de recursos financeiros para os próximos quatro anos.
A execução financeira representa o fluxo de recursos financeiros necessários para a realização efetiva dos gastos públicos, com vistas a permitir a realização dos programas de trabalho definidos.
Nessa linha, uma das principais inovações trazidas pelo PPA em sua estrutura baseia-se:
O orçamento público apresenta uma série de características que marcaram o seu processo evolutivo.
Considere as características a seguir:
I - As decisões orçamentárias são definidas a partir das necessidades das unidades organizacionais.
II - A estrutura do orçamento tem foco nos aspectos administrativos e de planejamento.
III - As ações de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão.
Os itens listados acima constituem, respectivamente, características dos orçamentos
Os orçamentos públicos são classificados em diferentes tipos: tradicional, de desempenho, de programa e de base-zero.
O orçamento de desempenho
Observe as afirmações a seguir concernentes à Lei Orçamentária Anual (LOA).
I – A LOA define a gestão dos recursos públicos, ou seja, as despesas do exercício são executadas com base nas autorizações feitas por meio dela, salvo por mecanismo de créditos adicionais.
II – O projeto de lei da LOA deve ser aprovado até o fim do período da sessão legislativa (22 de dezembro).
III – O projeto de lei da LOA é orientado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de contemplar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e perseguir as metas definidas no exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em:
Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.