Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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(MILESKI, Helio Saul. O controle da gestão pública. Editora Revista dos Tribunais, 2003. São Paulo.)
Analise as informações seguintes:
I. O Plano Plurianual corresponde à apresentação regionalizada das diretrizes, objetivos e metas relativas às despesas de capital da Administração Pública.
II. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes Executivos das 03 (três) esferas deverão apresentar projeto de lei ao Legislativo, antes da proposta orçamentária, descrevendo o orçamento anual das receitas e do gasto público.
III. A LOA deve ser elaborada segundo a técnica do orçamento-programa, apresentando as ações hierarquizadas do Estado, indicando os projetos e atividades das políticas públicas a serem implementadas no exercício.
Está (ao) correta (s):
O quadro acima apresenta exemplos de: • prevê com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos, associados a uma mesma pessoa política.
• prevê a obrigatoriedade do registro das receitas e despesas na LOA, sem nenhuma dedução.
• prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar; subordina o orçamento aos ditames da lei.
• prevê que o poder público deve divulgar o orçamento público, de forma ampla, à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.
Analisando as definições acima, verifica-se que elas correspondem, respectivamente, aos princípios orçamentários:
A lei orçamentária anual compreenderá _______________________________________.
Todas as alternativas completam corretamente o enunciado, EXCETO: