Questões de Concurso Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Q528574 Administração Financeira e Orçamentária
“O orçamento municipal deve manter pertinência com a lei municipal que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do gasto público.” A lei referida no trecho denomina‐se:
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Q527971 Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas é
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Q527970 Administração Financeira e Orçamentária
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa
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Q527966 Administração Financeira e Orçamentária
A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada
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Q527965 Administração Financeira e Orçamentária
Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário
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Q525660 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário em que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano, denomina-se:
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Q525529 Administração Financeira e Orçamentária
A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual − LOA é
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Q525006 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.


A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.


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Q525005 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.


Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.


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Q525004 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.


As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades. 


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Q525003 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.


O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.


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Q525002 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.


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Q525001 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.


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Q525000 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.


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Q524998 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.


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Q524997 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.


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Q524996 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.


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Q524995 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.


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Q524994 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.


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Q524987 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de planejamento e avaliação, funções fundamentais em políticas públicas, julgue o item subsequente.


O processo de planejamento governamental compreende as funções de planejamento, execução e controle.


Alternativas
Respostas
3921: B
3922: B
3923: C
3924: C
3925: A
3926: B
3927: A
3928: E
3929: E
3930: E
3931: C
3932: C
3933: E
3934: C
3935: E
3936: C
3937: C
3938: E
3939: C
3940: C