compreende as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal e estabelece a elaboração da lei orçamentária anual.

compreende, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

compreende, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as receitas e despesas de capital, dispondo sobre . as alterações na legislação tributária.

compreende os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que constarão da lei orçamentária anual do exercício subsequente, incluindo as despesas de capital que serão executadas.

I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas

Apenas I, III e IV estão corretas

Apenas II, III e IV estão corretas

Um mesmo projeto de lei pode versar sobre mais de uma espécie de crédito adicional. Assim, o Executivo pode, em único projeto de lei, solicitar a abertura de um crédito suplementar e um especial;

A abertura do crédito depende de indicação prévia da fonte de recursos para suportar a despesa

Não podem ser reabertos no exercício financeiro seguinte. Sua vigência está adstrita ao ano de sua abertura

Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os procedimentos para realização são os mesmo da União;

Excepcionais

Suplementares

Especiais

Extraordinários.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecede a lei orçamentária, define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril do primeiro ano do mandato, com vigência por todo o restante do mandato.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO define as metas e prioridades do governo para o todo mandato, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

Do mesmo modo que a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento constitucional de planejamento operacional. Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a Lei Orçamentária Anual, mas não o obriga observá-la.

No Brasil, dada a quantidade de despesas obrigatórias e a pouca flexibilidade para o redirecionamento das ações governamentais, os processos que contemplam a participação popular na definição dos orçamentos se atêm a uma parcela restrita da alocação dos recursos.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

De acordo com a Constituição de 1988, a lei que instituir o plano plurianual deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O Orçamento público é um instrumento que as empresas usam para organizar os seus recursos financeiros.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Apenas I e II

Apenas II e III

Apenas I e III

Todas as afirmativas

Nenhuma das afirmativas