Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 10.180 de 2001 - sistema de planejamento e orçamento federal em administração financeira e orçamentária
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O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira, competindo às unidades responsáveis pelas atividades desse sistema zelar pelo equilíbrio financeiro do referido Tesouro e editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.
Além do controle da gestão financeira, o sistema de planejamento e de orçamento do governo federal abrange as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos.
Julgue o item a seguir de acordo com o disposto na Lei n.º 10.180/2001.
Uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, cujo órgão central é o Ministério da Fazenda, é formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento.
Dentre os documentos abaixo, aquele que NÃO é de responsabilidade da SOF é o(a)
orçamentação federal.
O sistema de administração financeira federal não tem por objetivo examinar a pertinência dos gastos ou a sua compatibilidade com os objetivos e metas gerais estabelecidos para o governo federal.
composto por três leis: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), a lei
orçamentária anual (LOA) e o plano plurianual (PPA).
qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes
públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue
os itens seguintes.
Os órgãos setoriais e específicos são, sem exceção,
A Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001, organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de orçamento Federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do poder executivo federal, e dá outras providências. O Título V, da referida Lei, que trata do sistema de controle interno do poder executivo federal define no Art. 22 os órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo estes: I – a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, e II - órgãos setoriais. Dentre os órgãos setoriais definidos estão aqueles de controle interno que integram a estrutura do:
Em relação às finalidades dos sistemas da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.
IN STN n.º 01/1997, julgue os próximos itens.