Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 10.180 de 2001 - sistema de planejamento e orçamento federal em administração financeira e orçamentária
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (Lei 101/00)
Com base no planejamento constante nesta Lei, responda a alternativa correta
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, é responsável pela orientação normativa aos órgãos setoriais e específicos, às unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos ministérios, e às unidades responsáveis pelos orçamentos de outros poderes.
Se determinado órgão integrante da estrutura administrativa de um ministério for responsável pela elaboração, pelo acompanhamento e pela avaliação das propostas orçamentárias correspondentes ao seu ministério, então este órgão integrará,na qualidade de órgão específico, o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
No âmbito do Poder Executivo federal, o decreto de programação financeira pode ser modificado, desde que respeitados os limites consignados no orçamento anual.
Os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e atuam verticalmente no processo decisório, integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades. Esses órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Nos termos do art. 4°, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas de resultados fiscais deve integrar
Analise as seguintes atribuições:
As atribuições mencionadas pertencem ao(à)
São finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, EXCETO:
Com base no Orçamento Público no Brasil, são competências da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), EXCETO:
A Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe novas exigências para a Lei Orçamentária. Segundo o art. 5º da citada lei complementar, o projeto de Lei Orçamentária deverá:
A questão refere-se ao texto abaixo.
“O controle pelo Estado ocorre de várias formas com atuação sobre as entidades do mercado, da sociedade e sobre as organizações do Estado. Nesse caso, do controle do Estado pelo Estado, essa atuação ampla é efetivada pelo ordenamento jurídico brasileiro, definida a separação dos poderes e a sua independência, conforme previsto no artigo 2º da Constituição da República Federativa de 1988 (CF/88)”.
MALMEGRIN, M. L. Gestão operacional / Maria Leonídia Malmegrin. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 200p.
Dadas as afirmativas abaixo,
I. O Sistema de Controle Externo foi instituído pela Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organizou sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.
II. O Sistema de Controle Externo do Poder Executivo Federal, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização, visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. De acordo com a Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, o Sistema de Controle Interno Federal foi estruturado em: Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, pertencente, na época, à estrutura do Ministério da Fazenda; e órgãos setoriais de controle, que eram criados em cada um dos órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.
IV. Posteriormente à institucionalização do Sistema de Controle Externo, em 2001, foi criada a Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e integrada à estrutura da Presidência da República por meio da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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