Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação da Execução Orçamentária para Concurso

Q4118258

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118258 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as etapas da execução da despesa pública e os regimes de empenho e pagamento previstos na legislação federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O empenho corresponde ao ato da Administração que cria obrigação de pagamento, desde que previamente verificada a entrega do bem ou a prestação do serviço, sendo vedada a emissão de nota de empenho antes da liquidação da despesa.
II. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, que deve aferir a origem, o objeto, o valor e a prestação efetiva do serviço ou a entrega do material, sendo etapa obrigatória antes do pagamento.
III. Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro, enquanto restos a pagar processados referem-se às despesas já liquidadas, mas não pagas no exercício.

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4089325

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador Proad |

Q4089325 Administração Financeira e Orçamentária

Para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento de uma nova ação na educação que não estava prevista no orçamento, o gestor deve, obrigatoriamente, seguir o rito legal de execução da despesa. Sobre as regras constitucionais e legais da despesa pública, assinale a opção CORRETA.

A

O empenho da despesa é a última fase do ciclo, ocorrendo apenas após o recebimento do material ou serviço.

B

A despesa orçamentária é fixada anualmente e só pode ser alterada no exercício seguinte.

C

A despesa pública só é considerada realizada no momento do seu pagamento efetivo (regime de caixa).

D

Uma vez aprovada a Lei Orçamentária Anual, os valores fixados para cada secretaria não podem sofrer nenhum tipo de ajuste.

E

Nenhuma despesa pública pode ser iniciada sem que haja uma dotação orçamentária prévia autorizada por lei.

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Q3106365

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Crédito |

Q3106365 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa pública segue uma sequência de estágios definidos pela legislação, que visam garantir o controle e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Assinale a alternativa que representa o primeiro estágio da execução da despesa pública:

A

Pagamento.

B

Empenho.

C

Liquidação.

D

Arrecadação.

E

Custeamento.

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Q3080405

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador |

Q3080405 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas públicas se dividem em correntes e de capital, classificadas quanto a sua natureza econômica. No que diz respeito às despesas públicas, elas representam os gastos autorizados para o governo nas diversas atividades e programas que compõem o orçamento público e é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A execução da despesa pública significa

A

torná-la passível de execução, com o devido registro no livro contábil, após assinatura do gestor maior da Instituição governamental.

B

promover o pagamento dos fornecedores de serviços de limpeza de vias públicas sem a anuência do processo licitatório.

C

aprovação do gestor público do pagamento via empenho parcelado em, no mínimo, duas vezes.

D

que o Poder Público Municipal não tem obrigação de publicá-la em diário oficial.

E

realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei Nº. 4320/64: empenho, liquidação e pagamento.

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Q2564449

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito |

Q2564449 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Certo

Errado

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Q2516486

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo |

Q2516486 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.

A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação, deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as despesas com pagamento de juros e amortização da dívida pública, e pelo orçamento de investimentos das políticas sociais que integram a seguridade social (saúde, assistência, previdência social e educação).

Certo

Errado

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Q2197268

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197268 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, é facultado aos Municípios com menos de 50.000 habitantes optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal

A

bimestralmente.

B

trimestralmente.

C

quadrimestralmente.

D

semestralmente.

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Q2166944

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |

Q2166944 Administração Financeira e Orçamentária

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos:

A

após a abertura da sessão legislativa;

B

até trinta dias após a publicação da lei orçamentária;

C

em prazo definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D

individualmente para os poderes Executivo e Legislativo;

E

junto com a proposta de lei orçamentária anual.

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Q2126102

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Controle Interno |

Q2126102 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um dos maiores avanços e uma das maiores conquistas recentes da contabilidade aplicada ao setor público, sendo uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil. Sobre a estrutura do PCASP, é correto afirmar que:

A

As classes 7. Controles Devedores e 8. Controles Credores possuem natureza da informação Orçamentária

B

As classes 5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento e 6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento possuem natureza da informação Patrimonial

C

As classes 5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento e 6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento possuem natureza da informação de Controle

D

As classes 1. Ativo, 2. Passivo, 3. Variações Patrimoniais Diminutivas e 4. Variações Patrimoniais Aumentativas possuem natureza da informação Patrimonial

E

As classes 1. Ativo, 2. Passivo, 5. Variações Patrimoniais Diminutivas e 6. Variações Patrimoniais Aumentativas possuem natureza da informação Patrimonial

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Q2117816

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Analista Administrativo |

Q2117816 Administração Financeira e Orçamentária

O acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária são uma fase do:

A

plano plurianual

B

crédito adicional

C

ciclo orçamentário

D

fluxo de descentralização orçamentária

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Q2072361

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072361 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas correntes intraorçamentárias e as receitas de capital intraorçamentárias foram incluídas nas categorias econômicas da receita corrente e de receita de capital, com a finalidade de

A

criar novas categorias econômicas de receita corrente e de receita de capital.

B

evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas.

C

representar a contrapartida das despesas classificadas como inversões financeiras.

D

diferenciar a destinação das multas da dívida ativa da destinação dos juros de mora da dívida ativa.

E

registrar as operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública que integram o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social de entes federativos distintos.

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Q1141803

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1141803 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta com relação ao orçamento público.

A

Na Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

No Plano Plurianual, o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

D

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

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Q1152233

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Contador |

Q1152233 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nesse sentido, o empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para

A

as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, a exemplo dos valores destinados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais.

B

as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, por exemplo, na aquisição de móveis.

C

despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

D

as despesas de valor variável e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez ou não, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes.

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Q1044064

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044064 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:

A

empenho, liquidação e provisão.

B

empenho, subempenho, liquidação e pagamento.

C

empenho ordinário, estimativo e global.

D

dotação, empenho, subempenho e pagamento.

E

empenho, liquidação e pagamento.

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Q1126461

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade |

Q1126461 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O sistema orçamentário brasileiro, na forma do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito do tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A elaboração da Lei de Orçamento Anual é de Iniciativa do Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q1098983

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Ciências Contábeis |

Q1098983 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Uma dessas etapas é a do Estudo e Aprovação. A competência da realização dessa etapa é do

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Executivo e do Poder Legislativo.

E

Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

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Q1070609

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras |

Q1070609 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Somente as despesas empenhadas e liquidadas inscritas em Restos a Pagar ensejam o reconhecimento patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus efeitos no resultado do exercício.

Certo

Errado

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Q1070607

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras |

Q1070607 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As despesas de capital estão associadas à incorporação de ativos e à desincorporação de passivos

Certo

Errado

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Q1070594

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras |

Q1070594 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Com a adoção do orçamento-programa, as atividades intangíveis do Estado, quando relevantes, exigem o estabelecimento de padrões de medição do trabalho, especialmente a definição dos produtos finais.

Certo

Errado

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Q919694

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919694 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n^o 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

A

a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.

C

se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.

D

a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.

E

a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.

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Questões de Concurso Sobre legislação da execução orçamentária em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 33 questões