Questões de Concurso
Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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Considere a seguinte afirmação: A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Sobre Controle Externo e Controle Interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.
( ) O controle externo é assim definido por ser exercido pelo próprio ente, Poder, administrando a aplicação de recursos sob sua responsabilidade.
( ) O controle interno, dentre outras finalidades, apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) No controle interno sua fiscalização será realizada previamente, concomitantemente e subsequentemente à expedição dos atos administrativos.
( ) O objetivo geral dos controles internos
administrativos é evitar a ocorrência de
impropriedades e irregularidades dentro
da administração pública.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte
sequência:
As agências de fomento podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de
I. fundos e programas oficiais.
II. orçamentos federal, estaduais e municipais.
III. organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.
IV. organizações empresariais nacionais interessadas no fomento de atividades empresariais.
Assinale a alternativa correta.
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A tomada de contas de todos que, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
No que se refere à gestão de convênio de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, julgue o item seguinte. Nesse sentido, a sigla TCE, sempre que empregada, refere-se à tomada de contas especial.
Cabe ao órgão de contabilidade analítica da unidade
concedente, exauridas todas as providências cabíveis para
sanar as irregularidades constatadas na prestação de contas
parcial, instaurar a TCE e proceder ao registro da
inadimplência no âmbito do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), no
cadastro de convênios.
I. O SIAFI registra fatos patrimoniais tanto orçamentários quanto extraorçamentários.
II. As informações do SIAFI podem ser utilizadas tanto para fins operacionais quanto para fins gerenciais.
III. Todo e qualquer cidadão tem acesso livre e direto às informações contidas no SIAFI.
Assinale:
As instituições financeiras públicas oficiais utilizam o SIAFI como um instrumento de registro contábil, para cumprir obrigações societárias e tributárias, de forma segura e tempestiva.
A utilização do SIAFI permite o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios.
O controle escritural dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional é realizado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI).
Caso uma empresa possua uma dívida tributária a ser paga, o administrador, o gerente ou o contador da empesa poderão ser chamados para responder por essa obrigação em conjunto. Nessa situação, nenhum deles poderá pleitear o benefício de ordem.
O cadastramento no SICONV referente às transferências voluntárias poderá ocorrer no Ministério da Saúde ou em unidade cadastradora vinculada do SICAF.
O pré-empenho é um documento utilizado pelo SIAFI por ocasião da assinatura de contratos ou convênios pela administração, sendo substituído pela nota de empenho quando se inicia a sua execução.
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