Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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Qual é o sistema em que uma das suas principais vantagens é a descentralização da entrada, consulta, execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, com a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional?
O órgão ou entidade que receber recursos financeiros mediante convênio, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial nº 507 de 24.11.11, estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no prazo de até _______________ dias após o encerramento da vigência ou a conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro.
Preencha corretamente a lacuna:
De acordo com o Manual SIAFI, o instrumento de planejamento e de acompanhamento da ação programada, usada como forma de detalhamento de um projeto/atividade, de uso exclusivo de cada Ministério ou Órgão, podendo desdobrar-se ou nãoemetapas, denomina-se:
Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais e à divulgação dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária, o Siafic ficará disponível até:
I - O vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;
II - Trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar;
III - Último dia do mês de março, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual;
Está correto apenas o que se afirma em:
Para fins do Decreto Federal nº10.540/2020 que dispões sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, o termo “Gestão Contábil” é definido como:
Quanto ao SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, pode-se afirmar:
Nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª Edição - 2022), da Secretaria do Tesouro Nacional, a periodicidade de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir.
Cabe ao ex-governador realizar a prestação de contas final de
convênio celebrado com a União cujos recursos tenham sido
repassados durante o seu mandato, ainda que o prazo para
prestá-las tenha iniciado e vencido durante o mandato do
atual governador.
No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir.
Em convênio celebrado entre órgão público estadual e a
União, o convenente deve oferecer contrapartida, a qual, se
exclusivamente financeira, necessita de previsão
orçamentária aprovada pela assembleia legislativa do
respectivo estado.
A proposição do PPA e da LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário do governo municipal é considerada infração administrativa leve contra as finanças públicas.
Ficará sujeito ao pagamento de multa de 30% de seus vencimentos anuais o agente que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
A classificação funcional é formada por funções e subfunções que servem como agregadores dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de governo, sendo de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos municípios, dos estados, do DF e da União.
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