Questões de Concurso Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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Q2063961 Administração Financeira e Orçamentária
As denúncias referentes ao descumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 podem ser feitas exclusivamente por 
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Q2093729 Administração Financeira e Orçamentária
O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública. Sobre referido sistema, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2088360 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando temas de orçamento público, julgue o item. 


Uma das funcionalidades do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) é o SIOP-Legis, que possibilita o acesso às legislações sobre orçamento público aos cidadãos, desde que estejam devidamente cadastrados no sistema. 

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Q2057181 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato de repasse é semelhante ao convênio em relação aos seus fins, porém se diferencia pela intermediação de uma instituição ou agente financeiro público federal, que representa a União na execução e fiscalização da transferência. Salvo se a concedente tenha estrutura para acompanhar a execução do convênio, a legislação define contrato de repasse para execução de objeto que preveja a realização de obra (preferencialmente).
II. A principal diferença entre contrato de repasse e convênio consiste na forma pela qual é operada a transferência dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. No primeiro, o órgão ou a entidade convenente responsabilizase, diretamente, pelo repasse e pelo acompanhamento da execução do objeto. No segundo, o repasse de recursos e o acompanhamento da realização da finalidade pública e comum pactuada ocorre por meio de um terceiro, no caso, uma instituição ou um agente financeiro público federal.
III. Os contratos de repasse são formalizados a partir do preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a formação dos convênios, quais sejam: a) existência de interesses comuns entre os partícipes; b) estabelecimento de contrapartidas voltadas, exclusivamente, ao atendimento dos objetivos comuns estabelecidos, sem configuração de qualquer espécie de vantagem que transcenda a finalidade pública que justificou a celebração do ajuste.
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Q2057180 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei dos Contratos Administrativos aplica-se aos convênios no que couber, registram-se as diferenças entre um e outro Instituto, as quais, somadas às características dos convênios, pode-se citar:
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Q2057179 Administração Financeira e Orçamentária
Desde 1º de setembro de 2008, uma nova ferramenta de gestão foi introduzida no tema convênios federais: o Portal de Convênios (SICONV). Nesse contexto, nas afirmações abaixo, marque (V) se forem VERDADEIRAS e (F) se forem FALSAS, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
( ) os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria devem promover a integração eletrônica dos dados relativos às suas transferências ao SICONV, passando a realizar diretamente nesse sistema os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.
( ) no portal há a funcionalidade de Comando dos pagamentos do convenente pelo Portal dos Convênios, com uma integração diária com BNDES, Banco Central e Receita Federal.
( ) os projetos técnicos cadastrados, no âmbito do SICONV, aptos para execução e não conveniados, integrarão um banco de projetos, mantido no Portal de Convênios, no qual poderão ser disponibilizados projetos básicos e de engenharia pré-formatados para adesão 
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Q2057178 Administração Financeira e Orçamentária
O órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, é denominado de:
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Q2021620 Administração Financeira e Orçamentária
Pelas disposições do inciso II, do art. 3º, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da referida Resolução nº 40, não poderá exceder a:
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Q1987114 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípio:
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Q1986042 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados relativos às despesas do Ministério
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Q1986041 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) por entidades de caráter privado, assinale a afirmativa correta.
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Q1982929 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Art. 1º do Decreto nº 93.872/1986 estabelece que a realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa. Estabelecem-se, assim, os princípios normativos da conta única, que tem seus saldos e fluxos registrados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

No que diz respeito à Conta Única do Tesouro Nacional, assinale a afirmativa correta.

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Q1981997 Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente à aplicação de recursos de convênios, assinale a opção correta.
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Q1981948 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Portaria MOG n.º 42/1999, a despesa referente ao pagamento de amortização, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida pública interna de operações de crédito pode ser classificada como
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Q1981926 Administração Financeira e Orçamentária
À luz do disposto no Decreto n.º 10.540/2020, julgue os itens seguintes, relativos ao SIAFIC.

I O SIAFIC é único para cada ente federativo.
II O SIAFIC não permite o controle e a evidenciação das operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.
III O SIAFIC permite a realização de correções por meio de novos registros, possibilitada a alteração de informações originais incluídas, mesmo após sua contabilização.

Assinale a opção correta. 
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Q1981921 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto no Decreto n.º 10.540/2020, assinale a opção correta no que diz respeito à gestão de informações pelo SIAFIC.  
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Q1981920 Administração Financeira e Orçamentária
Consoante as disposições do Decreto n.º 10.540/2020 acerca do SIAFIC e dos procedimentos contábeis, assinale a opção correta.
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Q1981919 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto no Decreto n.º 10.540/2020, que regulamenta o padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, entende-se por sistema integrado o
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Q1981918 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no Decreto n.º 10.540/2020, assinale a opção correta a respeito do SIAFIC.
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Q1981917 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com o Decreto n.º 10.540/2020, o documento, físico ou eletrônico, gerado ou não pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), que comprova a transação na entidade do setor público e que é utilizado para a sustentação do registro contábil é denominado 
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Respostas
121: A
122: A
123: E
124: C
125: B
126: B
127: E
128: A
129: A
130: A
131: B
132: A
133: E
134: E
135: A
136: E
137: E
138: B
139: B
140: A