Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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A celebração de contratos de repasse exclusivamente para execução de custeio e aquisição de equipamentos é possível desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão.
O município interessado em celebrar convênio deve apresentar proposta ao órgão responsável pelo programa, apresentando plano de trabalho.
O convênio pode ser utilizado para a transferência de recursos de entidades da administração pública federal a entidades privadas com fins lucrativos, desde que essas entidades objetivem a execução de projetos de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Celebrado o convênio, compete ao concedente gerir os projetos e as atividades.
A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial é causa de rescisão de um contrato de repasse.
A transferência de recursos financeiros relativos a termos de compromisso pactuados deve ser realizada mediante convênio, ajuste, acordo ou contrato firmado entre o FNDE e a unidade federada beneficiária desses recursos.
Acerca dos sistemas de gestão da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
I - O SIAFI tem, dentre seus objetivos, prover os órgãos da administração pública de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil e proporcionar a transparência dos gastos públicos.
II - O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília e ligado, por teleprocessamento, aos órgãos do Governo Federal existentes em todo o País e também no exterior. O SIAFI é interligado, em todo o território nacional, principalmente por meio da rede de telecomunicações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), conectado a outras redes externas.
III - O SIAFI abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em todas as unidades gerenciais até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício.
IV - Toda a administração pública direta e indireta, com sede no país, usa a modalidade total de execução do SIAFI, restringindo-se a parcial às unidades do exterior.
A quantidade de itens certos é igual a
Quanto ao SIAFI podemos afirmar:
I- não permite acesso off-line.
II- seu fundamento lógico é o evento.
III- permite a utilização na modalidade parcial.
A alternativa em que todas as afirmações estão CORRETAS é:
Quanto aos documentos do SIAFI podemos afirmar:
I- a nota de sistema destina-se a registrar os eventos contábeis automaticamente.
II- o darf eletrônico destina-se a registrar o recolhimento de contribuições para a seguridade social.
III- o guia de recolhimento destina-se a registrar os eventos vinculados ao recolhimento de numerário à conta bancária de unidade gestora.
Então
E incorreto afirmar, a respeito dos princípios que regem o Regulamento de Convênios da ABDI:
A conformidade contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é definida como a conformidade utilizada
Sobre os objetivos do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), analise as afirmativas abaixo:
I. Prover os Órgãos da Administração Pública de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil;
II. Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal.
III. Permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração Pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais para todos os níveis da Administração Pública.
IV. Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.
São objetivos do SIAFI:
A Instrução Normativa no 1, de 25 de junho de 2010, estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento. A contrapartida do convenente, do acordante, se for o caso, e/ou dos executores poderá ser atendida por meio de
A Instrução Normativa STN no 01, de 15 de janeiro de 1997, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. O Capítulo II, que trata dos requisitos para a celebração desses tipos de convênios, estabelece no art. 2º que os mesmos devem ser propostos pelos interessados ao órgão responsável pelo programa com a respectiva apresentação do Plano de Trabalho, que deve conter algumas informações mínimas. Sob esse enfoque, considere as afirmações abaixo.
I - Regularidade administrativa é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
II - Licença ambiental prévia é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
III - Cronograma de desembolso é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
IV - Descrição das metas a serem atingidas qualitativa e quantitativamente é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
São corretas APENAS as afirmações
Os recursos financeiros disponíveis reservados à aplicação por decisão própria da SUFRAMA somam
Assinale a opção correta a respeito do funcionamento dos auditores contábeis do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
A respeito do uso e funcionamento do Subsistema de Contas a Pagar e Receber – CPR constante do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, é correto afi rmar, exceto:
Assinale a opção falsa, a respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi .
O registro de ingresso de recursos oriundos de acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados pela União junto a organismos multilaterais, deve ser realizado no
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