Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso - Página 39

Q68012

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68012 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

B

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

A proposta orçamentária que cada Poder encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: mensagem; Projeto de Lei de Orçamento; Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa; e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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Q62381

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62381 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n^o 287/79, os comprovantes da entrega de material, da execução efetiva do serviço ou da execução da obra são elementos integrantes

A

da inscrição na dívida ativa.

B

da fixação da despesa.

C

do processo de licitação.

D

do pagamento da despesa.

E

da liquidação da despesa.

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Q50351

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q50351 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
de 75 a 83.

Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária - Lei n.º 4.320, de 1964 - já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta.

Certo

Errado

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Q48032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48032 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei

A

autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.

B

disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

C

define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

D

foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

E

veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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Q48031

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48031 Administração Financeira e Orçamentária

Os restos a pagar

A

são assim considerados, quando não-processados, pois a despesa já liquidada está pendente de empenho.

B

representam valores que começaram a ser pagos no final do exercício financeiro, mas que não foram concluídos por falta de dotação suficiente e empenho.

C

são valores pendentes de pagamento, com juros e amortização empenhadas e não-pagas.

D

incluem os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não-liquidados, computados ao final de cada exercício de vigência do crédito.

E

são de pronto pagamento quando processados, ou seja, com empenhos executados e liquidados, mas não pagos até o dia 31 de dezembro.

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Q47508

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q47508 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes informações extraídas do Balancete da Prefeitura KLM, em 31/12/20x8, último ano do mandato do atual prefeito. (Valores em R$)

Imagem 006.jpg

Considerando que não existia saldo inicial de Restos a pagar não-processados no exercício de 20x8, e visando adequar o encerramento do exercício de 20x8, em atendimento ao disposto na Lei no 4.320/64 e na Lei Complementar no 101/00, os saldos em 31/12/20x8 de Restos a pagar processados e não-processados serão, respectivamente,

A

R$ 150.000,00 e R$ 150.000,00.

B

R$ 200.000,00 e R$ 150.000,00.

C

R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00.

D

R$ 150.000,00 e R$ 100.000,00.

E

R$ 150.000,00 e R$ 300.000,00.

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Q47504

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q47504 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Balanço Patrimonial, em conformidade com a Lei n^o 4.320/64, é INCORRETO afirmar que

A

o ativo financeiro será de R$ 5.800,00 quando houver um superávit financeiro de R$ 1.500,00 e o passivo financeiro for de R$ 4.300,00.

B

o ativo permanente do balanço patrimonial poderá envolver o ativo permanente e o ativo circulante do plano de contas da Administração Pública Federal.

C

o ativo real líquido é resultado da diferença negativa entre o passivo real e o ativo real.

D

o passivo real será de R$ 12.000,00 quando o Balanço Patrimonial apresentar um passivo real a descoberto de R$ 1.800,00 e um ativo real de R$ 10.200,00.

E

os compromissos cujo pagamento independam de autorização orçamentária para amortização ou resgate, representam o passivo permanente.

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Q47498

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q47498 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os

A

restos a pagar processados e não-processados, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

B

restos a pagar processados e não-processados, os serviços da dívida a pagar, os débitos de tesouraria e os empréstimos de longo prazo.

C

restos a pagar processados e não-processados, os depósitos, os débitos de tesouraria e os financiamentos previstos em lei orçamentária.

D

serviços da dívida a pagar, os depósitos e as operações de crédito com vencimento em 24 meses.

E

serviços da dívida a pagar, os débitos de tesouraria e as operações de crédito com vencimento em 15 meses.

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Q47255

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q47255 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.

O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.

Certo

Errado

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Q47251

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q47251 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.

Considere que, em determinado ente da administração, tenha havido solicitação de abertura de crédito especial antes do encerramento do exercício financeiro e que o balanço orçamentário parcial apresente a situação mostrada na tabela a seguir. Nesse caso, é correto afirmar que, pela execução orçamentária, não há recursos para a abertura do crédito especial solicitado.

Imagem 019.jpg

Certo

Errado

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Q47247

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q47247 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.

Os créditos adicionais especiais independem da existência prévia de recursos disponíveis e destinam-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica.

Certo

Errado

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Q45458

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45458 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei no 4.320/64, a fase de execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é denominada

A

recolhimento.

B

liquidação.

C

empenho.

D

licitação.

E

pagamento.

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Q37660

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37660 Administração Financeira e Orçamentária

As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem

A

programa de serviços ao Estado.

B

atividade.

C

programa de gestão de políticas públicas.

D

projeto.

E

operação especial.

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Q25421

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q25421 Administração Financeira e Orçamentária

A Nota de Dotação no SIAFI é um documento utilizado para registrar

A

os créditos previstos no Orçamento.

B

eventos vinculados à movimentação de créditos.

C

o pagamento de compromissos aos credores da administração pública.

D

a apropriação de receitas e despesas.

E

as despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública.

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Q23403

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q23403 Administração Financeira e Orçamentária

No SIAFI, a movimentação de créditos que consiste na transferência, de uma unidade gestora para outra, do poder de utilizar créditos orçamentários que lhe tenham sido consignados na Lei Orçamentária Anual é um instrumento de

A

unificação das dotações orçamentárias.

B

descentralização da previsão de despesas orçamentárias.

C

centralização da arrecadação de receitas orçamentárias.

D

descentralização da execução de receitas orçamentárias.

E

descentralização da execução de despesas orçamentárias.

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Q22997

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22997 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os Balanços elaborados em conformidade com a Lei nº 4320/64, considere:

I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários.

II. O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras obrigações que independam de autorização orçamentária para pagamento.

III. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

IV. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

V. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q22995

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22995 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

A

criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

D

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

E

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.

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Q22459

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22459 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal.

A

Cumprir a Legislação Orçamentária.

B

Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e fi nanceira para o exercício.

C

Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias.

D

Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal.

E

Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

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Q19130

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q19130 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que diz respeito à contabilidade pública, julgue os itens que
se seguem.

No SIAFI, os conceitos de órgão e unidade orçamentária podem ser considerados sinônimos.

Certo

Errado

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Q19126

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q19126 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
itens subsequentes.

A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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