Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso - Página 37

Q68703

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |

Q68703 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue o
item que se segue.

Embora uma unidade orçamentária possa abranger mais de uma unidade administrativa, a legislação em vigor não permite que haja mais de uma unidade orçamentária em uma mesma unidade administrativa.

Certo

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Q65755

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Contador |

Q65755 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca da administração financeira e
orçamentária.

A celebração de convênios de natureza financeira que permita a execução de ação que esteja sob responsabilidade do Ministério da Saúde somente será realizada com entes federativos que comprovem dispor de condições para a consecução do objeto do programa de trabalho relativo à ação e, ainda, que desenvolvam programas próprios idênticos ou assemelhados.

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Q62772

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62772 Administração Financeira e Orçamentária

Tratando-se da Lei nº 4.320/1964, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

subvenções econômicas.

D

transferências de capital.

E

inversões financeiras.

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Q59557

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59557 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das subvenções, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A

A subvenção social para a prestação de serviços nas áreas de saúde e educação se justifica quando a suplementação de recursos de origem pública aplicada a essas finalidades revelarse mais econômica.

B

As subvenções econômicas constituem despesas de capital para o ente que as efetua e receita de capital para o que as recebe.

C

A diferença entre o preço de mercado de um produto alimentício que o governo estocou e o seu preço de revenda aos consumidores constitui subvenção econômica.

D

Bonificações pagas como estímulo a produtores rurais constituem subvenção social.

E

A cobertura de deficit de empresa pública é considerada subvenção social quando se trata de entidade com atuação em áreas sociais tais como habitação e saneamento.

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Q58204

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Contador |

Q58204 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação aos conceitos e normas legais que definem a execução
orçamentária, julgue o seguinte item.

No caso de convênios celebrados pela União, a obrigação de os entes federativos comprovarem a regularidade de sua situação perante os órgãos federais somente poderá ser cumprida por meio da apresentação da devida documentação impressa.

Certo

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Q45283

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45283 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo definido no Manual Técnico de Orçamento para o exercício de 2010 - MTO-2010, o sistema de planejamento e orçamento federal é integrado pelos seguintes órgãos:

A

Todos os órgãos e entidades públicas e privadas que são responsáveis pela aplicação de recursos oriundos do orçamento.

B

Unidades setoriais de orçamento de cada ministério ou órgão.

C

Aqueles identifi cados na classifi cação institucional do orçamento e que relacionam os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias.

D

Órgãos de programação orçamentária e fi nanceira dos Poderes da União.

E

Unidades orçamentárias não relacionadas com estruturas administrativas.

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Q45272

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45272 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifi que qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei.

A

Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

B

Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.

C

Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

D

Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.

E

Editar normas sobre a programação fi nanceira e a execução orçamentária e fi nanceira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.

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Q44711

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q44711 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca da reavaliação e depreciação dos bens do ativo permanente de entes públicos, segundo a Lei 4.320/1964 e legislações posteriores.

A

Caso a entidade tenha registrado perda decorrente de reavaliação negativa (valor de reavaliação inferior ao valor contábil do bem) ocorrida quando o valor recuperável for inferior ao contábil, pode lançar como resultado aumentativo do exercício a diferença positiva de nova reavaliação, limitado ao valor lançado como perda anteriormente.

B

A contabilização da reavaliação de um bem, caso o valor registrado seja superior ao valor de reavaliação, proporciona débito na conta de ativo permanente - bens móveis e imóveis - e crédito na conta de patrimônio líquido - reserva de reavaliação.

C

Os bens móveis e imóveis registrados no ativo permanente do ente público são avaliados ao final do exercício, em regra, pelo valor histórico atualizado.

D

Não se admite o registro da depreciação em autarquias e demais entidades que possuam autonomia financeira e administrativa, cujo capital pertença, integralmente, ao poder público.

E

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento. Entretanto, deve ser excluída da dívida pública consolidada da União aquela relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.

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Q44146

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Administrador |

Q44146 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação aos sistemas informatizados do governo, julgue os
seguintes itens.

Um dos objetivos do SIAFI é possibilitar o controle da dívida externa.

Certo

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Q44143

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Administrador |

Q44143 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação aos sistemas informatizados do governo, julgue os
seguintes itens.

No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), as inversões financeiras podem ser classificadas como despesas correntes.

Certo

Errado

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Q38341

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38341 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção verdadeira a respeito da autorização que pode estar consignada na Lei Orçamentária Anual, segundo o art. 7º da Lei n. 4.320/64.

A

Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa.

B

Alterar a legislação tributária a fim de adequar a realização da receita aos fluxos financeiros esperados.

C

Realizar despesas sem o prévio empenho para atender situações de calamidade, desde que devidamente justificado.

D

Abrir créditos adicionais sem a indicação das fontes de recursos para atender ao equilíbrio da dívida pública.

E

Prorrogar restos a pagar não processados até o limite da despesa empenhada.

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Q38340

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38340 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da distribuição dos recursos financeiros às unidades da administração pública, a Lei n. 4.320/64 determina que:

A

as transferências do caixa do Tesouro para as unidades devem obedecer a cronograma financeiro aprovado pelo Presidente da República, mediante decreto.

B

as cotas devem obedecer a uma programação mensal aprovada pelo Ministério da Fazenda.

C

cotas semestrais devem ser aprovadas para as despesas de custeio e quadrimestrais para as despesas de capital.

D

um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar deverá ser aprovado.

E

a distribuição de cotas financeiras deve obedecer a periodicidade estabelecida na lei orçamentária anual.

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Q38339

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38339 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n. 4.320/64, material permanente é aquele que apresenta as seguintes características:

A

bens cujo uso é majoritariamente utilizado na atividade fim da entidade pública.

B

bens adquiridos como despesa de capital e integrantes do patrimônio da entidade.

C

aquele cuja duração é superior a dois anos.

D

são constituídos pelo mobiliário e equipamentos utilizados pela entidade pública e que tenha sido adquirido por ela.

E

todo bem e/ou equipamento cujo uso possa se estender por quatro anos além do exercício da compra.

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Q38338

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38338 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n. 4.320/64, considera-se superávit financeiro:

A

a diferença positiva entre o ativo e o passivo verificado no balanço patrimonial.

B

o saldo positivo apurado na conta de controle financeiro do ativo, conjugado com os saldos de fornecedores a pagar.

C

a diferença positiva apurada no confronto entre os ingressos e dispêndios do Balanço Financeiro.

D

o superávit apurado na demonstração das variações patrimoniais, observada a existência destes no balanço patrimonial.

E

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

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Q35938

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35938 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCORRETA a seguinte afirmação

A

Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, deverá haver limitação de empenhos, nos montantes necessários, com prioridade para as despesas de caráter continuado.

B

É vedada a realização de transferências voluntárias a ente da federação que não esteja arrecadando todos os impostos de sua competência constitucional.

C

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

D

A LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios.

E

O empenho de despesa é ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que somente será efetuado após regular liquidação.

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Q34890

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34890 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Anexo da Portaria MOG nº 42/99, as subfunções Atenção Básica e Vigilância Sanitária estão vinculadas à função

A

Saúde.

B

Administração.

C

Assistência Social.

D

Previdência Social.

E

Direitos da Cidadania.

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Q32707

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32707 Administração Financeira e Orçamentária

As dotações para concessão de auxílios para Inversões Financeiras serão classificadas como

A

Subvenções.

B

Transferências Correntes.

C

Inversões Financeiras.

D

Investimentos.

E

Transferências de Capital.

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Q32085

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Prova: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q32085 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos quando constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que a programação orçamentária do exercício contemple subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como

A

execução orçamentária, o empenho da despesa, mediante sua inscrição como restos a pagar não processados.

B

execução financeira, o pagamento da despesa, exceto dos restos a pagar.

C

indícios de irregularidades graves, os atos ou os fatos que tenham ocasionado prejuízos ao erário ou a terceiros.

D

medidas saneadoras, as que não dependam de manifestação da comissão mista de orçamento.

E

execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço.

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Q30691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo | FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q30691 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os dados abaixo, extraídos do Balanço Patrimonial de 31/12/X1 da Prefeitura WZ:
Imagem 001.jpg

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Ativo Permanente era, em milhares de reais,

A

56.900,00

B

35.100,00

C

33.100,00

D

26.100,00

E

25.300,00

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Q25842

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6 |

Q25842 Administração Financeira e Orçamentária

. Ao verificar a necessidade do registro contábil do pagamento de restos a pagar processados, no encerramento de determinado exercício financeiro, um analista do BACEN concluiu, de acordo com a Lei nº 4.320/64, estar diante de uma

A

receita extraorçamentária.

B

receita corrente.

C

despesa de exercícios anteriores.

D

despesa não liquidada.

E

despesa extraorçamentária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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