Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
Avalie as assertivas abaixo a respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
I- O SIAFI está estruturado em sistema e subsistemas.
II- São exemplos de atribuições e facilidades do SIAFI: execução orçamentária e o controle do Sistema de Serviços Gerais (SISG).
III- O SIAFI é um sistema informatizado que tem por finalidade contabilizar e controlar toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União em tempo real. IV- É utilizado apenas no nível federal da Administração Pública.
V- O SIAFI desempenha importante papel na tarefa de elaboração das demonstrações das contas consolidadas no Balanço Geral da União.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correspondente:
Considere as seguintes informações extraídas do Subsistema de Informação Orçamentária de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2015:
Receita Prevista ........................................................................................................................ R$ 125.000.000,00
Excesso de Arrecadação .......................................................................................................... R$ 7.000.000,00
Despesa Liquidada .................................................................................................................... R$ 98.000.000,00
Despesa Paga ........................................................................................................................... R$ 75.000.000,00
Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015 ...................................................... R$ 30.000.000,00.
De acordo com a Lei n⁰ 4.320/64, os valores da receita realizada e da despesa realizada em 2015 foram, respectivamente, em reais
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A tomada de contas de todos que, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
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