Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 170

Q1382743

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador |

Q1382743 Administração Financeira e Orçamentária

No Relatório da Gestão Fiscal publicado pela Prefeitura Municipal de Itaqui (Poder Executivo) relativo ao 1º quadrimestre de 2017, constam os seguintes dados:

– Receita Corrente Líquida: R$ 94.311.211,51;

– Despesa Total de Pessoal: R$ 50.443.202,84.

Com base nessas informações e conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito do limite de gasto com pessoal, está correto afirmar que até o final do 1º bimestre de 2017, os gastos com pessoal estão:

A

Dentro dos limites máximo, prudencial e de alerta.

B

Dentro dos limites máximo e prudencial, mas acima do limite de alerta.

C

Dentro do limite máximo, mas acima dos limites prudencial e de alerta.

D

Dentro dos limites máximo e de alerta, mas acima do prudencial.

E

Acima dos limites máximo, prudencial e de alerta.

Q1343872

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |

Q1343872 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Identifique as funções (parâmetros) da Receita Corrente Líquida.

I. Limites de despesas com pessoal

II. Limite de endividamento

III. Limite de operações de crédito

IV. Fixação da reserva de contingência

A assertiva é:

A

Somente a I - III e IV;

B

Somente a II - e IV;

C

Somente a II - III e IV;

D

Todas ( I - II - III - IV)

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Q1328701

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Contador |

Q1328701 Administração Financeira e Orçamentária

São regras para a escrituração e consolidação das contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 50, para a contabilidade das entidades públicas, EXCETO:

A

Apuração complementar do resultado do fluxo financeiro.

B

Obedecer às normas de contabilidade pública.

C

Regime de caixa para todas as despesas e compromissos.

D

Receitas e despesas previdenciárias apresentadas em demonstrativos específicos.

E

Consolidar as contas nacionais e por esfera de governo.

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Q1328700

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Contador |

Q1328700 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA sobre despesas com pessoal:

A

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas no exercício financeiro imediatamente anterior ao da publicação desta Lei Complementar.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 60% na União, 50% nos Estados e 50% nos Municípios.

C

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos seis imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q1325248

Ano: 2017 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG Prova: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Contador |

Q1325248 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado município brasileiro, o secretário de finanças verificou a existência de alguns débitos dos contribuintes, mas que os custos de cobrança ultrapassam o valor do débito. Nesse caso, considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa CORRETA.

A

É considerada renúncia de receita e somente pode ser feita mediante autorização legislativa.

B

É permitida a renúncia de receita.

C

É considerada renúncia de receita e deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

D

É considerada renúncia de receita e deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

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Q1324660

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324660 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:

A

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, segundo art. 12 da Lei, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

C

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não proceda à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.

E

É anulável, caso comprovado prejuízo ao erário, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que seja expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

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Q1322397

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q1322397 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe à Administração a necessidade de um maior e mais efetivo controle das receitas e despesas públicas na execução orçamentária, mais especificamente em relação ao regime de competência. Sobre o regime de competência, é correto afirmar que:

A

É utilizado para o registro de receitas e despesas.

B

É possível registrar e controlar o ingresso das receitas de capital.

C

É utilizado apenas para o registro de despesas e assunção de compromissos.

D

Caso o órgão opte por não utilizá-lo, é possível adotar apenas o regime de caixa.

Q1226297

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP

Q1226297 Administração Financeira e Orçamentária

Atualmente, os Estados brasileiros, estão sofrendo profundamente com os gastos atribuídos à rubrica “pessoal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece um limite da receita corrente líquida para que os Estados possam se comprometer com esse tipo de gasto. Identifique esse limite nas alternativas a seguir.

A

60%

B

70%

C

55%

D

50%

E

49%

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Q1225439

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS

Q1225439 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Normas de Finanças Públicas) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo o § 2º do art. 1º, as disposições dessa Lei Complementar obrigam:

A

A União, os Estados e os Municípios.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

A União, os Estados e os Distritos Federais.

E

A União e os Estados.

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Q1221062

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO

Q1221062 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias a seguir indicadas, EXCETO:

A

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privada.

D

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

equilíbrio entre receitas e despesa.

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Q1212908

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRP 7ª Região RS

Q1212908 Administração Financeira e Orçamentária

Em caso de frustração da arrecadação, deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira. Poderão ser objeto de limitação, pelo ente, os(as)

A

obrigações fixadas em lei.

B

juros da dívida pública

C

obrigações constitucionais.

D

investimentos.

E

despesas obrigatórias

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Q1206131

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: HRTN - MG

Q1206131 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à gestão patrimonial, analise as afirmativas a seguir assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Se uma despesa é incluída, o patrimônio diminui. ( ) Se uma receita de venda, cujo preço cobrado seja menor que a soma do seu custo mais as despesas operacionais, é realizada, há um aumento no patrimônio. ( ) Se um empréstimo junto a bancos de R$ 250.000,00 é tomado, haverá entrada do valor disponível e registra-se o valor no passível exigível, o valor a pagar, reduzindo-se o patrimônio líquido. ( ) Se, com pagamento à vista, um bem do ativo imobilizado é adquirido, como um veículo, realiza-se uma simples mudança de composição do patrimônio, sem alterar o seu valor líquido, aumentando o ativo imobilizado e diminuindo, pelo mesmo valor, o ativo disponível.
Assinale a sequência CORRETA.

A

F V V V

B

V F F V

C

V V V F

D

V F V F

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Q1180287

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |

Q1180287 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA: O Art. 5^o da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispõe acerca da Lei Orçamentária Anual, conforme desse artigo, O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

A

será acompanhado do documento a que se refere o § 6 o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

B

conterá demonstrativo da compatibilidade da programação do faturamento, do gasto e do orçamento com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1^o do art. 4^o
;

C

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual, destinada ao: atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1179522

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179522 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) nas finanças públicas foi a

A

proibição de que as despesas com pessoal dos municípios ultrapassem 40% (quarenta por cento) de sua receita corrente líquida.

B

permissão para que o Poder Público obtenha financiamentos de instituições financeiras que estejam sob o seu controle, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, inclusive operações de crédito por antecipação de receitas.

C

exigência de que o Poder Público publique relatórios resumidos da execução orçamentária ao fim de cada semestre do ano civil, demonstrando que as metas fiscais estão sendo cumpridas e propostas de recondução da dívida a seus limites, caso o percentual permitido seja ultrapassado.

D

proibição de que o titular do Poder Público, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, efetue despesas que não possam ser pagas dentro dele ou que contenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

E

definição de despesas obrigatórias de caráter continuado como sendo as despesas de capital que constam do Plano Plurianual de Investimentos.

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Q1108425

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Assistente de Controle Interno |

Q1108425 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF expressamente ressalta a temática do controle e a transparência na administração pública, aponta ainda para as chamadas tecnologias da informação, que podem proporcionar maior interação das instituições sociais e a administração pública. A respeito dos controles interno, externo e social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Como as ações do governo são pautadas por leis, os gastos públicos não fogem à regra.

( ) Com o auxílio da rede de informação pela internet, o controle social e a transparência podem ser construídos de forma mais efetiva e, com isso, o Estado encontra reforço na sua nova forma de legitimação de poder.

( ) As leis orçamentárias direcionam os gastos do governo e, com isso, a participação popular no processo orçamentário é de extrema importância, visto que o governo se utiliza desses instrumentos jurídicos para executar seus objetivos.

( ) O conceito de transparência abrange unicamente o princípio da publicidade previsto na Carta Magna de 1988. Um elemento que se mostra dispensável para a transparência é a possibilidade de participação do cidadão nas decisões, permitindo que se conheça como se gasta os recursos obtidos da sociedade.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q1108421

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Assistente de Controle Interno |

Q1108421 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverá ser dada ampla divulgação, estão as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios delas.

B

A LRF não especifica os parâmetros necessários à elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mas determina que a elaboração e a publicação do mesmo fiquem sob a responsabilidade do Poder Legislativo.

C

A transparência na administração pública será assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, inclusive durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

D

O acompanhamento e a avaliação permanente da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

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Q1094100

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094100 Administração Financeira e Orçamentária

Os limites máximos com despesas de pessoal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, para cada poder municipal são:

A

60% (sessenta por cento) no total, sendo: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

B

50% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.

C

60% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, 3%(três por cento) para o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.

D

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

E

5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 3% (três por cento) para o Judiciário; 50% (cinquenta por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

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Q1094088

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q1094088 Administração Financeira e Orçamentária

As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:

A

Lei Federal n° 6.404/76 e a Lei Federal n° 4.320/64.

B

Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000.

C

Código Tributário Nacional e a Lei Federal n° 4.320/64.

D

Legislação do Imposto de Renda e a Lei Federal n° 6.404/76.

E

Lei de licitação (n° 8.666/93) e a Lei Complementar n° 101/2000.

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Q1071003

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071003 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito de um Município, no último trimestre de seu mandato, expede ato que acarreta o aumento de despesas com pessoal nesse Município. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, esse ato será

A

implementado após o aval do Tribunal de Contas do Estado.

B

válido se obedecidos os limites de gastos impostos pela LEF.

C

válido se aprovado pela Câmara Municipal por maioria simples dos vereadores em dois turnos de votação.

D

válido sem qualquer ressalva já que se encontra entre os atos submetidos à discricionariedade do Administrador Público.

E

nulo de pleno direito.

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Q1070954

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Contador |

Q1070954 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Município deixou de encaminhar ao Poder Executivo da União as Contas Anuais do exercício de 2016, o que deveria ter ocorrido até a data-limite de 30 de abril do exercício subsequente, conforme o disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a restrição prevista ao Município pelo não cumprimento da obrigação.

A

Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

C

Receber transferências constitucionais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

D

Receber transferências legais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

E

Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida imobiliária.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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