Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 152

Q1854423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854423 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

A

as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.

B

o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

C

o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.

D

o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

E

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q1854422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854422 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

A

a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.

B

caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.

C

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

D

é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

E

mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.

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Q1854419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854419 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, integram a receita corrente líquida dos Municípios:

A

as receitas oriundas da alienação de bens móveis e imóveis.

B

os recursos recebidos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

C

as transferências correntes.

D

as receitas extraorçamentárias.

E

os recursos provenientes de receitas de empresas estatais dependentes.

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Q1815237

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente de Contabilidade |

Q1815237 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Complementar nº 101/2000.

A

A lei das diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

A lei das diretrizes orçamentárias disporá apenas sobre as receitas.

C

A lei das diretrizes orçamentárias disporá apenas sobre as despesas.

D

A lei das diretrizes orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de receitas e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q1745882

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Descanso - SC - Contador |

Q1745882 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a dívida e ao endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

A dívida pública mobiliaria é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

A dívida pública fundada é o montante total, apurado com ou sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a dezoito meses.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Não Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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Q1745108

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Contador |

Q1745108 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 38 da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

A

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do mês subsequente ao fechamento do primeiro bimestre.

B

É proibida a realização no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

As operações de que trata este artigo serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

D

O valor principal deverá ser liquidado até o dia dez de dezembro de cada ano, contudo os juros e outros encargos incidentes podem ser liquidados no exercício seguinte.

E

Pode ser autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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Q1745100

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Contador |

Q1745100 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes integrará o projeto de qual lei?

A

Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Lei Orgânica Municipal.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Plano Plurianual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q1375301

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |

Q1375301 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para

A

custear despesas com juros da dívida interna e externa.

B

recuperar patrimônio histórico.

C

custear despesas com pensionistas do serviço público.

D

os regimes da previdência social dos servidores públicos.

E

cobrir despesas com precatórios.

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Q1375295

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |

Q1375295 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como

A

a previsão das receitas e a fixação das despesas de caráter continuado.

B

o estabelecimento de programas de trabalho e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

C

a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

D

a constituição de objetivos e metas para as despesas de capital.

E

a abertura de créditos especiais para atendimento de despesas imprevisíveis.

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Q1375292

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |

Q1375292 Administração Financeira e Orçamentária

Das diferentes espécies da renúncia de receita, existe aquela que se define como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Trata-se da espécie

A

da isenção.

B

do perdão da dívida.

C

da remissão.

D

do crédito presumido.

E

da anistia.

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Q1312017

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q1312017 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá este ente reconduzir até o término dos três meses subsequentes, reduzindo necessariamente, no primeiro quadrimestre, do montante excedente pelo menos

A

25%.

B

30%.

C

50%.

D

40%.

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Q1311990

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista da Previdência Social - Auditor de Controle Interno |

Q1311990 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é enquadrada como renúncia de receita:

A

Isenção em caráter não geral.

B

Remissão tributária.

C

Anistia.

D

Subvenção econômica ou social.

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Q1308184

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Contador Municipal |

Q1308184 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins de controle das Despesas com Pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), NÃO serão considerados nos cálculos além do somatório dos gastos com pessoal constantes do artigo 18 da citada Lei, os referentes a:

A

Contratos de Terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

B

Despesa total com pessoal, somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

C

Vencimentos e Vantagens Fixas e Variáveis, Subsídios, proventos da aposentadoria.

D

Indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q1303907

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal |

Q1303907 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que apresenta uma vedação ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000.

A

Consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Incluir na Lei Orçamentária Anual as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

C

Constar em separado na Lei Orçamentária Anual e nas de crédito adicional o refinanciamento da dívida pública.

D

Constar na Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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Q1295712

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Contador |

Q1295712 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a transparência da gestão fiscal, assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais podem ser divulgados em meio eletrônico ou impresso de amplo acesso público. ( ) Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais devem ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, estão incluídos os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. ( ) A transparência deve ser assegurada também mediante a disponibilização, pelos entes da federação, a qualquer pessoa física ou jurídica, do acesso as informações referentes a todos os atos praticados no decorrer da execução das despesas, bem como o lançamento e o recebimento de toda a receita. ( ) As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo devem ficar disponíveis, após o final do exercício fiscal, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade que desejarem consultá-las.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V F V F

B

F V F V.

C

V F F V.

D

F V V F.

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Q1294155

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Contador |

Q1294155 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 14, parágrafo 1º, que a renúncia da receita compreenderá:

A

Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, diminuição da alíquota ou de base de cálculo, que impliquem diminuição da receita tributária, quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e demonstração de que o benefício não afetará as metas previstas.

B

Perdão, confissão, ordália, invocação, atestação, redito presumido, concessão em caráter geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

Remissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento de tributos e contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

E

Lei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, por meio de aumento de despesas, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de nova contribuição.

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Q1293934

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293934 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

Três meses.

B

Seis meses.

C

Oito meses.

D

Um exercício.

E

Dois exercícios.

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Q1292435

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292435 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a alternativa correta:

A

Inaplicável à Administração Pública indireta.

B

Despesas com inativos e pensionistas não serão contabilizadas nos limites de despesas com pessoal.

C

Vedada redução temporária da jornada de trabalho para controle de despesa com pessoal.

D

Os instrumentos de controle utilizados são sigilosos.

E

Qualquer cidadão pode denunciar ao Tribunal de Contas respectivo o descumprimento desta Lei.

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Q1291536

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291536 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao município que houver incorrido no excesso:

A

Abrir créditos adicionais suplementares.

B

Criar cargo, emprego ou função.

C

Fazer a inscrição de valores em restos a pagar.

D

Realizar licitação para a compra de bens de capital.

E

Realizar cursos de capacitação ou treinamento de servidores.

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Q1291519

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291519 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalhado para o servidor que aderisse ao programa. Gastou, no total, R$ 380 mil e obteve a adesão de 39 servidores.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para fins de apuração do percentual máximo de gasto com pessoal (limite da despesa total com pessoal em relação à da receita corrente líquida), o valor de R$ 380 mil:

A

Não será computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal.

B

Será computado como despesa total com pessoal e deverá fazer parte do cálculo do percentual máximo de gasto com pessoal.

C

Será computado como “Outras Despesas de Pessoal” e deverá fazer parte do cálculo do percentual máximo de gasto com pessoal.

D

Poderá ser computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal, se for considerado como uma dedução da receita corrente líquida.

E

Somente não será computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal se for relativo à adesão de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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