Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 84

Q2237374

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237374 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica um dos documentos que o compõe.

A

Plano Plurianual

B

Balanço orçamentário

C

Receita Corrente Líquida

D

Relatório de Dividas

E

Balanço de Despesas

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Q2237369

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237369 Administração Financeira e Orçamentária

As __________________ são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

A

fundações

B

empresas dependentes

C

empresas públicas

D

sociedades de economia mista

E

empresas interdependentes

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Q2237346

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237346 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um importante instrumento de controle das finanças públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O RREO deve apresentar informações sobre a execução orçamentária e financeira, bem como indicadores fiscais relevantes.

B

A finalidade do RREO é proporcionar informações sintéticas sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, auxiliando no controle e acompanhamento da gestão pública.

C

O RREO é um documento obrigatório tanto para os entes federativos municipais e estaduais quanto para a União, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O RREO deve conter informações sobre a receita realizada e a despesa executada, permitindo acompanhar a evolução do resultado primário e do resultado nominal.

E

O RREO é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo e não possui obrigatoriedade de ser divulgado ao público em geral.

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Q2237345

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237345 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das questões orçamentárias e do Relatório da Gestão Fiscal, avalie as seguintes afirmações:

I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I e II.

B

I e III.

C

apenas III.

D

apenas II.

E

apenas I.

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Q2236669

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236669 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. São infrações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - Deixar de apresentar e publicar o relatório de gestão fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei. II - Ultrapassar o limite de despesa total com pessoal em cada período de apuração. III - Expedir ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão. IV - Inscrever, em restos a pagar, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido na lei.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2236464

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236464 Administração Financeira e Orçamentária

Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:
I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento).
É correto inferir que:

A

estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e III.

B

estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e II.

C

estão corretas as alíquotas informadas nos itens II e III.

D

todas as três alíquotas informadas estão corretas.

E

todas as três alíquotas informadas estão incorretas.

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Q2236463

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236463 Administração Financeira e Orçamentária

O bom uso das finanças deve ser uma premissa de toda administração pública, pois, além da responsabilidade com os contribuintes, há a necessidade de constante investimento, para que a máquina pública abranja a coletividade com qualidade.

Acerca da Lei Complementar Federal nº de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q2235722

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |

Q2235722 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada a referência legal quanto à divulgação dos instrumentos de transparência da gestão pública. Coelho, Cruz e Platt Neto (2011) afirmam que a LRF foi promulgada com o intuito de estabelecer normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em que o princípio de publicidade de informações é ressignificado e ganha um complemento: o princípio de transparência na divulgação dessas informações, inclusive em meios eletrônicos. No que se refere à transparência da gestão fiscal, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita.
( ) Deve ser limitado o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, tendo em vista a necessidade de agilidade para produção desses documentos.
( ) Com base na autonomia dos poderes, é permitido que sejam utilizados sistemas distintos de execução orçamentária e financeira.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A sequência correta é

A

F - F - F - V.

B

V - F - F - V.

C

V - V - F - F.

D

V - F - V - F.

E

F - V - F - F.

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Q2235284

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |

Q2235284 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diretrizes para o controle e o equilíbrio das finanças públicas. No contexto da Universidade Federal do Pará, é importante compreender a aplicação da LRF em relação à despesa com pessoal. Nesse sentido, a Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal e a Diretoria de Finanças e Contabilidade devem se atentar aos limites percentuais da receita corrente líquida. Sobre esses limites, considere os itens seguintes.
I. Despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio de previdência do servidor.
III. Despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
IV. Despesas decorrentes de decisão judicial. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quantos itens NÃO devem ser computados no cálculo das despesas com pessoal?

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q2233250

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Técnico em Contabilidade |

Q2233250 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, dois importantes instrumentos de transparência, destinados a apresentar aos administrados e aos órgãos de controle diversos indicadores sobre a condução das finanças públicas. São eles:

A

Relatório de Execução Fiscal e Relatório de Gestão Orçamentária.

B

Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C

Anexo de Riscos Fiscais e Relatório de Contingências Fiscais.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Anexo de Metas Fiscais.

E

Relatório de Metas Fiscais e Anexo de Execução Orçamentária.

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Q2233073

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233073 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

A concessão da renúncia de receita depende das circunstâncias específicas de cada ente, sendo irrelevantes os impactos orçamentários e financeiros causados por ela, visto que busca o desenvolvimento econômico.

B

A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.

C

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança é uma das modalidades de renúncia de receita, devendo obedecer todos os requisitos previstos na LRF para as renúncias.

D

A redução indiscriminada da alíquota do IPTU não é considerada uma renúncia fiscal.

E

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes.

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Q2232574

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Banco do Brasil Prova: FGV - 2023 - Banco do Brasil - Analista - Perfil Interno |

Q2232574 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos governos federal, estaduais e municipais.

A respeito das reservas de contingência, é correto afirmar que

A

cobrem despesas urgentes, previstas, na elaboração do orçamento.

B

têm base na receita corrente líquida estabelecida na lei orçamentária anual.

C

podem ser utilizadas para cobrir despesas correntes.

D

comprometem a estabilidade fiscal.

E

atendem passivos contingentes.

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Q2230922

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230922 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), define como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, os gastos relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Assim, de acordo com Art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para União, Estados e Municípios, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente:

A

60%, 50% e 60%

B

50%, 60% e 50%

C

50%, 60% e 60%

D

40%, 50% e 60%

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Q2229908

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Auditor |

Q2229908 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a escrituração e consolidação de contas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:

A

a Administração Pública está dispensada de manter sistema de custos nas entidades que não aufiram receitas industriais, agropecuárias ou de serviços.

B

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e à aplicação das mutações do patrimônio líquido.

C

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

D

a disponibilidade de caixa da entidade constará de registro consolidado em conta única, com as demais disponibilidades de fundo ou despesa obrigatória.

E

as demonstrações contábeis do setor público compreenderão as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, dispensadas as estatais dependentes que seguem a legislação societária.

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Q2229656

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229656 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a lei complementar n.º 101, Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União (60%), estados e municípios (75%).

B

Proíbe a destinação de recursos públicos para o setor privado.

C

Autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da lei.

D

Assegura a transparência mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

E

Obriga a publicação do Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada semestre.

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Q2228596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228596 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de seus efeitos no planejamento e no processo orçamentário, julgue o item que se segue.
Entre os efeitos produzidos pela LRF no processo de planejamento e orçamento dos entes públicos estão a expansão e o maior detalhamento do conteúdo a ser apresentado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais como a definição de diretrizes relativas aos programas de duração continuada e também de normas relativas ao controle de custos.

Certo

Errado

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Q2228595

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228595 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de seus efeitos no planejamento e no processo orçamentário, julgue o item que se segue.
Considere-se que o secretário de finanças de um município tenha solicitado à sua equipe um projeto de implantação de gestão de riscos nos processos de trabalho da secretaria. Nessa situação hipotética, a medida do secretário está correta, pois a gestão de riscos é um pressuposto para a gestão fiscal responsável.

Certo

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Q2228576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228576 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

A gestão fiscal do governo deve considerar riscos fiscais, a fim de serem avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas bem como para informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Certo

Errado

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Q2228571

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228571 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

Empresas estatais dependentes e independentes estão sujeitas às regras da LRF.

Certo

Errado

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Q2228570

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228570 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

O relatório de gestão fiscal ajuda a compreender a situação fiscal de municípios, já que nele consta dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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