Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 56

Q2531792

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531792 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que

A

a sua instituição não contribuiu para a melhora das contas públicas federais, tendo registrado déficits primários entre 2000 (início da vigência da lei) e 2002.

B

estabeleceu parâmetros para gasto público apenas para a União.

C

estabeleceu um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas públicas.

D

seu objetivo foi garantir a saúde financeira da Administração Pública e a aplicação de recursos nas esferas adequadas, sem travas para a herança das contas públicas para o governante seguinte.

E

entre as normas por ela criadas está o limite de gastos com pessoal: a União pode gastar até 60% da receita líquida corrente, e os demais entes, até 50%.

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Q2530858

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |

Q2530858 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A

Somente a instituição de impostos da competência constitucional do ente da Federação, já que a efetiva arrecadação depende de terceiros.

B

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Somente a instituição e a efetiva arrecadação de impostos da competência constitucional do ente da Federação, já que a previsão dos impostos não é factível.

D

A instituição, previsão e efetiva arrecadação somente dos impostos da competência constitucional do ente da Federação.

E

A realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q2527519

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527519 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a dívida pública mobiliária como

A

o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens.

D

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q2527517

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527517 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00), avalie as afirmativas a seguir.

I. Serão considerados, na receita corrente líquida do Distrito Federal, os recursos recebidos da União para atendimento do limite de despesas com pessoal, desde que sejam aplicadas para esse fim.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e as condições que são relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q2527509

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527509 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei N.° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos

A

da inscrição da execução das despesas, por função e subfunção.

B

da inscrição, no último quadrimestre, em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

C

da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício.

D

da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial e dotação para o exercício.

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Q2527508

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |

Q2527508 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de

A

50% da sua receita corrente líquida.

B

50% do total da sua receita arrecadada.

C

60% da sua receita tributária.

D

60% da sua receita corrente líquida.

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Q2527473

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527473 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como

A

montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens.

D

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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Q2527472

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527472 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

A

apenas no exercício em que deva entrar em vigor.

B

no exercício anterior, no atual e no subsequente.

C

no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

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Q2526834

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2526834 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.o 101/2000 (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal dos entes federativos, em cada período de apuração. No contexto municipal, essa lei determina que o referido limite é de

A

50% da receita corrente líquida.

B

50% da receita total.

C

55% da receita orçamentária.

D

60% da receita corrente líquida.

E

60% da receita corrente.

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Q2525958

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Administrativo |

Q2525958 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de transparência, controle e planejamento dos gastos públicos.
( ) Segundo a LRF, os entes da Federação devem criar e manter reservas de contingência para cobrir riscos fiscais imprevistos.
( ) A LRF permite que os gestores públicos utilizem receitas de operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que seja em caráter emergencial.
( ) A LRF exige que os limites e condições para a realização de operações de crédito sejam definidos em lei complementar específica para cada ente da Federação.
( ) De acordo com a LRF, o não cumprimento das metas de resultado primário e nominal pode resultar em sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos entre os entes da Federação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F • V

B

V • F • F • F • F

C

F • V • V • V • V

D

F • V • F • V • F

E

F • F • F • V • V

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Q2523872

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |

Q2523872 Administração Financeira e Orçamentária

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ___________ , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos __________ no primeiro.

As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

A

bimestre … 15%

B

bimestre … 20%

C

trimestre … 15%

D

quadrimestre … 25%

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Q2523871

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |

Q2523871 Administração Financeira e Orçamentária

Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de

A

80%.

B

70%.

C

60%.

D

50%.

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Q2523092

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523092 Administração Financeira e Orçamentária

Em seu papel de acompanhamento ao disposto no art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas emitirão alerta aos Poderes e órgãos quando constatarem que “os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de _____ dos respectivos limites”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

40%

B

60%

C

80%

D

90%

E

110%

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Q2522811

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522811 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Prestação de contas.

( ) Relatório resumido da execução orçamentária.

( ) Leis de diretrizes orçamentárias.

A

E - C - E.

B

E - E - E.

C

C - C - C.

D

C - E - C.

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Q2522781

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Contador |

Q2522781 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação

A

das receitas de capital da União.

B

de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

das operações de créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

das inversões financeiras e transferência de capital.

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Q2522512

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Auxiliar Administrativo |

Q2522512 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A

Outras Despesas Orçamentárias.

B

Outras Despesas de Capital.

C

Outras Despesas de Pessoal.

D

Outras Despesas Específicas.

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Q2522261

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Financeiro |

Q2522261 Administração Financeira e Orçamentária

O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com empreiteira vencedora de licitação para realização de obra no Município, deu-se conta de que a lei orçamentária vigente não trouxe crédito orçamentário com a abrangência necessária para lastrear a referida despesa decorrente desse contrato. Em face disso, o Secretário Municipal realizou o empenho da despesa à conta de crédito orçamentário destinado a fazer frente a despesas administrativas da Secretaria, ao mesmo tempo em que alertou o Secretário Municipal da Fazenda para a necessidade da abertura de crédito adicional para a correção do referido empenho. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a conduta do secretário configura violação da vedação constitucional à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa.

B

por se tratar de empenho de natureza temporária, a conduta do secretário se apresenta como integralmente compatível com o princípio orçamentário do conservadorismo.

C

eventual abertura de crédito adicional seria realizada mediante Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, na modalidade crédito adicional suplementar, considerando-se a inexistência prévia do programa de trabalho específico.

D

a não indicação na licitação dos créditos orçamentários que deveriam lastrear a futura despesa está em linha com a anualidade do orçamento municipal e com o princípio orçamentário do planejamento.

E

eventual abertura de crédito adicional seria realizada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, na modalidade crédito adicional suplementar, considerando-se a inexistência prévia do programa de trabalho específico.

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Q2521206

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521206 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000.

A

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, quando vinculadas aos fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta juntamente com as demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, permitida sua aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal.

C

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador deverá constar do Anexo que acompanha a Lei do Plano Plurianual.

D

Na verificação do atendimento dos limites definidos pela lei com a despesa de pessoal, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

E

Os Estados e o Distrito Federal prestarão assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações previdenciárias, com vistas ao cumprimento das normas prevista na lei complementar.

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Q2521111

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Contador |

Q2521111 Administração Financeira e Orçamentária

Além das normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá observar que a(s)

A

demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.

B

despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime misto, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

C

disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma globalizada.

D

demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.

E

receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

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Q2521108

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Contador |

Q2521108 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre certas exigências.

Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.

A

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

B

Estará permitida mesmo que exista operação anterior da mesma natureza parcialmente resgatada.

C

Estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal desde que o representante executivo eleito concorde com a contratação.

D

Poderá ser contratada por meio de crédito adicional extraordinário quando não houver recursos para pagamento da folha de pagamentos.

E

Poderá ser realizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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