Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 56

Q2503670

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional |

Q2503670 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as definições do Art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, denomina-se:

A

Operações de crédito.

B

Dívida pública consolidada.

C

Dívida pública mobiliária.

D

Concessão de garantia.

E

Refinanciamento da dívida imobiliária.

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Q2503412

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503412 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.

B

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, não prevendo, contudo, normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, conterá reserva de contingência, estabelecendo a respectiva forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo admitida, entretanto, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tais requisitos no que se refere aos impostos.

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Q2502475

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Quixaba - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Quixaba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2502475 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições do Art. 20, da LRF, que dispõe sobre a repartição dos limites globais, qual dos seguintes percentuais está corretamente associado ao respectivo órgão na esfera municipal?

A

3% para o Legislativo

B

8% para o Judiciário.

C

49% para o Executivo.

D

2% para o Ministério Público.

E

54% para o Executivo.

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Q2501400

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Auxiliar Administrativo - Financeiro |

Q2501400 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, julgue o item a seguir.

As receitas provenientes de alienação de bens públicos e contratação de operações de crédito integram, para todos os efeitos, a receita corrente líquida dos entes da Federação.

Certo

Errado

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Q2501109

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Contador |

Q2501109 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias de recursos públicos para o setor privado são uma prática comum em projetos de cooperação entre o governo e empresas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das justificativas dispostas, uma razão válida para essas transferências seja:

A

Apoiar empresas privadas independentemente da relevância social ou econômica de seus projetos.

B

Permitir que o governo evite a fiscalização do uso dos recursos transferidos.

C

Concentrar a administração dos recursos nas mãos de empresas privadas, minimizando a responsabilidade governamental.

D

Reduzir radicalmente o tamanho do governo, eliminando sua influência sobre a economia.

E

Promover o desenvolvimento de setores estratégicos através de parcerias público-privadas, fomentando inovação e geração de empregos.

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Q2500834

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500834 Administração Financeira e Orçamentária

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

A

Existência de dotação específica.

B

Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

C

Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

D

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

E

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Q2500821

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500821 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.

Estão corretas:

A

Somente I e II.

B

Somente III e IV.

C

Somente I, II e IV.

D

Somente III.

E

I, II, III e IV.

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Q2499038

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499038 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:

A

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada nas respectivas Leis Orgânicas Municipais e/ou Constituições Estaduais.

D

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada em Lei Complementar Federal Específica.

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Q2497945

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador |

Q2497945 Administração Financeira e Orçamentária

Uma prefeitura, ao encerrar o exercício financeiro, identifica a necessidade de realizar ajustes contábeis em seu patrimônio. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os procedimentos contábeis específicos relacionados à gestão patrimonial que devem ser adotados pela prefeitura?

A

Ajuste dos saldos das contas de resultado;

B

Revisão e correção dos lançamentos orçamentários;

C

Avaliação e ajuste do valor dos ativos e passivos;

D

Lançamento de novos empenhos;

E

Regularização de pagamentos em atraso.

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Q2497938

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador |

Q2497938 Administração Financeira e Orçamentária

Em se tratando de disponibilidades de caixa, preservação do patrimônio público e empresas controladas pelo Setor Público, assinale a alternativa correta quanto ao que preceitua a LRF:

A

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto na Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização;

B

a lei orçamentária e as de créditos adicionais poderão incluir novos projetos mesmo antes de serem adequadamente atendidos os em andamento;

C

a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária; mas não disporá de autonomia financeira;

D

a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia orçamentária e financeira; mas não disporá de autonomia gerencial, a qual ficará a cargo do ente controlador;

E

a disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ficarão depositadas na mesma conta das demais disponibilidades de cada ente.

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Q2496883

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Técnico em Administração |

Q2496883 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Sobre os instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência da gestão fiscal dispostos na LRF, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante processos de elaboração e discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

C

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecidos pelo Poder Executivo da União e ao disposto no Art. 48-A da LRF.

D

Disponibilização e ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público de planos, orçamentos e prestações de contas, sendo facultada ao órgão público a divulgação dos relatórios de execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

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Q2496420

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |

Q2496420 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se em renúncia de receita:

A

Criação de tributo.

B

Desapropriação de imóveis.

C

Elevação de alíquota de imposto.

D

Concessão de isenção em caráter não geral.

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Q2495589

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495589 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo de pleno direito:

A

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta)dias anteriores ao final do mandato do titular.

B

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta)dias anteriores ao final do mandato do titular.

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Q2495588

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495588 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei Complementar nº 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

B

A entrega de recursos exclusivamente correntes a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

C

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

D

A entrega de recursos exclusivos de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

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Q2495582

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495582 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada:

A

Montante total, apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Títulos com vencimento inferiores a doze meses.

C

Todo valor assumido e não pago dentro do próprio exercício.

D

Restos a pagar processados e não pagos.

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Q2495577

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495577 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

A

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

B

Lei específica, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

C

Lei específica, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

D

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

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Q2493994

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira |

Q2493994 Administração Financeira e Orçamentária

A situação que NÃO contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal na prestação de contas é:

A

um passivo a descoberto indicado no balanço patrimonial dos últimos dois quadrimestres de mandato pelo titular de Poder.

B

empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, por aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da Federação.

C

a divulgação em trinta de abril da consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

D

a divulgação de recursos provenientes de penhora e alienação de ativos em única conta na demonstração das variações patrimoniais.

E

ausência de medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições na prestação de contas.

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Q2493676

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493676 Administração Financeira e Orçamentária

Um parâmetro importante para o acompanhamento de indicadores e limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), cujo desempenho pode ser acompanhado de forma detalhada:

A

quadrimestralmente, nos anexos do relatório de gestão fiscal;

B

em tempo real, por força dos dispositivos de transparência fiscal;

C

bimestralmente, no relatório resumido da execução orçamentária;

D

nas audiências públicas quadrimestrais para acompanhamento da gestão fiscal;

E

mensalmente, conforme decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

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Q2491603

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários |

Q2491603 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir.
A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento permanente de receita.

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Q2491589

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários |

Q2491589 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.

As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e para os gastos com suprimento de fundos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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