50%

54%

60%

70%

95%

créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e valores numerários.

alterações patrimoniais que indicam o resultado patrimonial do exercício.

dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

obrigações e situações que, direta ou indiretamente, sejam amortizáveis mediante autorização legislativa.

dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, exceto sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes.

Inversões financeiras são classificados como despesas de capital.

As despesas com material de consumo são classificadas como despesas correntes de custeio.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

São investimentos as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

As disposições da lei aplicam-se exclusivamente à União.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.

O projeto de lei orçamentária anual é incompatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A transparência da gestão fiscal é prevista pela lei, sendo vedada a divulgação de prestação de contas e o respectivo parecer prévio.

A lei aplica-se ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, mas não ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, em razão de sua autonomia.

No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, é vedada a assinatura de contratos administrativos, como forma de evitar o crescimento da despesa pública.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada, salvo no caso de calamidade pública de abrangência nacional, e apenas para o fim de combater seus efeitos, enquanto perdurarem.

Para os fins da LRF, considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos os provenientes de aumento de participação acionária.

V – V – F.

F – V – V.

F – V – F.

V – F – F.

O ente está na situação de DTP acima do teto definido pela Lei Complementar nº 101/2000, devido a ambos Poderes terem ultrapassado seu limite individual.

O ente está abaixo do teto máximo de DTP permitido pela Lei Complementar nº 101/2000, mas está acima do limite prudencial, devido ao Poder Legislativo ter estourado seu limite individual.

O ente está abaixo do teto máximo de DTP permitido pela Lei Complementar nº 101/2000, mas está acima do limite prudencial, devido ao Poder Executivo ter estourado seu limite individual.

O ente está na situação de DTP acima do limite de alerta, mas abaixo do limite prudencial, uma vez que ambos Poderes estão dentro do limite individual estipulado pela Lei Complementar nº 101/2000.

Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

Corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

De capital, que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período mínimo de quatro exercícios.

De pessoal, apurada somando-se a realizada no exercício em referência com as dos dois exercícios imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

De investimentos que se fizerem necessários durante o exercício de referência e os três subsequentes.

Decorrente da prorrogação de outra despesa inicialmente criada por prazo determinado.

corrente / decisões judiciais / dois anos

corrente / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / dois exercícios

corrente ou de capital / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / três exercícios

corrente ou de capital / atos administrativos, legislativos ou judiciais / dois exercícios

corrente / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / três anos

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

nenhuma das afirmativas.

até trinta dias após a aprovação dos orçamentos.

até trinta dias após o início do exercício financeiro.

até quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos.

até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

até quarenta e cinco dias após o início do exercício financeiro.

Aumento indiscriminado das despesas correntes.

Geração de superávit primário em todos os exercícios financeiros.

Publicação de relatórios de gestão fiscal e orçamentária a cada quadrimestre.

Contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

ao Decreto de Programação Financeira.

à Lei Orçamentária Anual.

à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ao Anexo de Metas Fiscais.

ao Quadro de Detalhamento das Despesas.

Demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa e de Restos a Pagar.

Demonstrativo da apuração da receita corrente líquida.

Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias.

Demonstrativo dos resultados primário e nominal.

Demonstrativo das despesas com Juros

I e III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

Receitas de Contribuições.

Transferências de Capital.

Receitas Patrimoniais.

Receitas de Serviços.

Receitas Industriais.