Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.023 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito |
Q2564447
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A dívida flutuante, como um dos estágios da despesa
pública, implica o reconhecimento da administração pública
pelo compromisso com o seu pagamento mediante o uso dos
restos a pagar do orçamento público.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |
Q2560645
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as previsões da Lei Complementar nº 101/200, Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à escrituração e consolidação das contas.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |
Q2560635
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
ao ultrapassar o limite da Dívida Consolidada em determinado quadrimestre, o ente da Federação
deverá efetivar sua recondução até o término de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2559440
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101/2000).
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2559439
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101/2000).
A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.
A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública |
Q2558786
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item.
As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas
receitas tenham constado do orçamento são incluídas na
dívida pública consolidada.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |
Q2556810
Administração Financeira e Orçamentária
À luz das normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores.
O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |
Q2556809
Administração Financeira e Orçamentária
À luz das normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, incluindo-se a disponibilização, pelos municípios, dos dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.
A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, incluindo-se a disponibilização, pelos municípios, dos dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade |
Q2555716
Administração Financeira e Orçamentária
A Controladoria-Geral do Município de Pedras Grandes está revisando seus procedimentos para
adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto de atenção é a gestão da dívida pública,
especialmente em relação aos limites de endividamento. Conforme a Lei Complementar nº
101/2000, qual é a recomendação principal para a gestão responsável da dívida pública?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade |
Q2555708
Administração Financeira e Orçamentária
Na Secretaria de Finanças de um Município, o setor de planejamento financeiro estava revisando
as diretrizes da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Um
dos pontos fundamentais desta lei diz respeito aos limites de gastos com pessoal, que são
essenciais para manter a saúde financeira dos entes da federação. A equipe precisava garantir que
os percentuais de gastos com pessoal estivessem de acordo com a legislação. Para isso, eles
debateram as disposições do artigo 19 da Lei Complementar 101/2000 e precisavam identificar
corretamente os limites percentuais para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente
líquida. As opções apresentadas para determinar os limites percentuais corretos foram:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |
Q2554480
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a afirmativa correta sobre a receita corrente líquida:
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
EMATER-DF
Prova:
IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade |
Q2550544
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, em
demonstrativo próprio, a meta anual, em valores correntes e
constantes, para o saldo apurado pela diferença entre todas as
receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, incluindo
pagamentos de parcela do principal e dos juros da dívida
pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
esse demonstrativo é o
Q2549905
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
Com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a
destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, como também deverá atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
deverá estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
EMATER-DF
Prova:
IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |
Q2547867
Administração Financeira e Orçamentária
A chamada “regra de ouro” estabelece a proibição da
realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital. Os dispositivos legais que
disciplinam essa regra se encontram no art. 32, parágrafo 3º,
da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e no art. 167, inciso III, da Constituição Federal de
1988. Acerca da regra de ouro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
EMATER-DF
Prova:
IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |
Q2547866
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no 101/2000), considera-se despesa
obrigatória de caráter continuado aquela
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |
Q2544238
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas a seguir:
I. Aprimorar a técnica de escrituração pública, que é um relevante instrumento de gestão para o administrador público e manancial de informações para o cidadão, é um dos diversos desígnios da LRF.
II. Em relação às receitas públicas, enquanto a Lei Nº 4.320/1964 limitava-se a estabelecer sua classificação e o tipo de gestão financeira, a LRF enfatizou os requisitos de responsabilidade fiscal na instituição, previsão e efetivação da arrecadação, especialmente a tributária, além de estabelecer as condições para as renúncias fiscais, tais como a isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.
III. A disciplina na gestão fiscal responsável, a partir da compatibilidade entre o volume de receitas e os gastos públicos, é considerada pela LRF uma condição necessária para assegurar a instabilidade econômica e favorecer a retomada do desenvolvimento sustentável.
Quais estão corretas?
I. Aprimorar a técnica de escrituração pública, que é um relevante instrumento de gestão para o administrador público e manancial de informações para o cidadão, é um dos diversos desígnios da LRF.
II. Em relação às receitas públicas, enquanto a Lei Nº 4.320/1964 limitava-se a estabelecer sua classificação e o tipo de gestão financeira, a LRF enfatizou os requisitos de responsabilidade fiscal na instituição, previsão e efetivação da arrecadação, especialmente a tributária, além de estabelecer as condições para as renúncias fiscais, tais como a isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.
III. A disciplina na gestão fiscal responsável, a partir da compatibilidade entre o volume de receitas e os gastos públicos, é considerada pela LRF uma condição necessária para assegurar a instabilidade econômica e favorecer a retomada do desenvolvimento sustentável.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Administrador Público |
Q2542755
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Administrador Público |
Q2542754
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar n. 101 de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados.
I. União: 60%. II. Estados: 60%. III. Municípios: 50%.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. União: 60%. II. Estados: 60%. III. Municípios: 50%.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |
Q2540345
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as conceituações trazidas
pela Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta:
I - Entende-se como ente da federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, nos quais estão abrangidos os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, além das respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. II - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
I - Entende-se como ente da federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, nos quais estão abrangidos os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, além das respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. II - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III - Para os fins da citada Lei Complementar, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2539998
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue.
A produção do Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE pelos entes federativos consorciados deve abranger a gestão orçamentária e financeira do consórcio público em relação aos recursos repassados de acordo com o contrato de rateio. Para evitar redundâncias no relatório, as despesas realizadas pelos entes federativos consorciados não devem ser contabilizadas sob a categoria de transferências a consórcios públicos devido a contratos de rateio.
A produção do Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE pelos entes federativos consorciados deve abranger a gestão orçamentária e financeira do consórcio público em relação aos recursos repassados de acordo com o contrato de rateio. Para evitar redundâncias no relatório, as despesas realizadas pelos entes federativos consorciados não devem ser contabilizadas sob a categoria de transferências a consórcios públicos devido a contratos de rateio.
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