Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Para a concessão de benefício tributário que implique
renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os
seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo
proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma
medida de compensação prevista na LRF.
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público pode ser destinada ao
regime geral de previdência social e ao regime próprio dos
servidores públicos.
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
É permitida operação de crédito entre instituição financeira
de determinado estado da Federação e outro ente federativo
que seja afetado por estado de calamidade pública
reconhecido pelo Congresso Nacional, para o financiamento
de despesas correntes quando os recursos envolvidos forem
destinados a garantir a estruturação de projetos voltados à
recuperação do ente da Federação afetado.
No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão
de tribunal de contas é imprescritível.
No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É atribuição exclusiva do controle interno de cada Poder a
verificação dos cálculos relativos aos limites da despesa total
com pessoal dos respectivos órgãos.
No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções
do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados,
do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras
mediante emprego de endosso-mandato e de antecipação de
receita.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da discriminação orçamentária era integralmente
cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa, desde sua
primeira versão, a possibilidade de se constituir reserva de
contingência.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentários, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve
dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho,
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos e demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
Conforme previsto na LRF, não faz parte do cálculo da
receita corrente líquida dos entes federativos a despesa de
pessoal.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve
dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho,
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos e demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
Segundo a LRF, serviços e fornecimentos contínuos são
aqueles que se prolongam no tempo, podendo, entretanto, ser
caracterizados como esporádicos em situações
extraordinárias definidas pela administração pública.
(__)Controle.
(__)Transparência.
(__)Responsabilidade.
(__)Assiduidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.Enquadra-se como infração a improbidade administrativa, que determina uma ação ilegal referente ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público.
II.Enquadra-se como infração o Crime de responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III.O descumprimento da LRF pode acarretar em sanções, multas e penalidades na esfera penal.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para as despesas com pessoal e para o endividamento dos entes federativos, exigindo que os gestores mantenham o equilíbrio entre receitas e despesas, sob pena de sanções previstas na legislação.
2. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro, abrangendo desde a previsão da receita até a fixação e execução das despesas públicas, além de regulamentar a prestação de contas e o controle financeiro dos recursos públicos.
3. A LRF exige a elaboração de relatórios de gestão fiscal e a demonstração da capacidade de pagamento como requisitos para a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
4. A execução orçamentária e financeira deve ser acompanhada por um sistema de controle interno e externo, que assegure a conformidade com a LRF e a Lei nº 4.320/1964, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
5. O não cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF pode resultar em restrições para a realização de transferências voluntárias, além de implicar na responsabilização dos gestores públicos.
Alternativas:
Quanto ao endividamento do Setor Público, numa situação em que as operações de crédito são maiores que a amortização da dívida, temos:
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