Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 26

Q3220041

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220041 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios de gestão fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal no contexto do equilíbrio das contas públicas:

A

A responsabilidade na gestão fiscal exige que o governo promova a geração de despesas sem a necessidade de observar limites de gastos com pessoal ou com a seguridade social, uma vez que são áreas prioritárias.

B

O cumprimento das metas fiscais não é necessário quando há excesso de arrecadação, já que o superávit pode ser utilizado livremente pelo governo para custear despesas extras.

C

A responsabilidade fiscal na gestão pública não exige planejamento de operações de crédito, como antecipação de receita, pois essas operações são autorizadas independentemente do cumprimento de metas fiscais.

D

A gestão fiscal responsável pressupõe a adoção de medidas que garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, respeitando limites de renúncia de receita, geração de despesas com pessoal e seguridade social, além de outras condições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A inscrição de despesas em Restos a Pagar pode ser feita sem que haja controle ou planejamento, desde que não ultrapasse o limite estabelecido para operações de crédito.

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Q3220040

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220040 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da contabilidade pública, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo devem incluir não apenas suas próprias contas, mas também as de outros órgãos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

As contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo devem incluir apenas as suas próprias contas, sem necessidade de incluir as dos Presidentes do Legislativo.

B

As contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

C

As contas do Chefe do Ministério Público devem ser prestadas exclusivamente ao Poder Judiciário, sem a necessidade de serem incluídas nas contas do Chefe do Poder Executivo.

D

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluem as dos órgãos do Poder Legislativo, sendo estas apresentadas separadamente.

E

As contas do Poder Judiciário podem ser prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, sem a necessidade de inclusão nas contas do Poder Executivo.

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Q3220035

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220035 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.
II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.
III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.
IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3219396

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219396 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 34 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de:

A

Três anos após a publicação de Lei Complementar.

B

Quatro anos após a publicação de Lei Complementar.

C

Um ano após a publicação de Lei Complementar.

D

Cinco anos após a publicação de Lei Complementar.

E

Dois anos após a publicação de Lei Complementar.

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Q3219395

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219395 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere as seguintes informações:

• Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;
• Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:

A

Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 50% da RCL.

B

Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 52% da RCL.

C

Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 2% da RCL.

D

Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 48% da RCL.

E

Está no limite exato permitido pela Lei, pois a despesa com pessoal equivale a 49% da RCL.

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Q3219200

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219200 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, considere as seguintes assertivas:

(I) A destinação de recursos para necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
(II) É vedada, salvo mediante lei específica, a utilização de recursos públicos para operações de crédito destinadas a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mesmo que sejam para a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
(III) A concessão de crédito por entes da Federação a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam sob seu controle direto ou indireto deve ser feita com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres que não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
(IV) A prevenção da insolvência e outros riscos financeiros relacionados a instituições do Sistema Financeiro Nacional será custeada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com suas atribuições precípuas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3219195

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219195 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e, portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.

B

O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.

C

renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.

D

A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

E

A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.

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Q3219052

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219052 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

I - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II - A lei orçamentária anual versará sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
III - O plano plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I e II estão corretos.

B

Apenas III está correto.

C

Apenas I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Apenas I está correto.

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Q3219046

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219046 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:

A

renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

criação de novos tributos, ampliação da dívida ativa, aumento de alíquotas de impostos, realização de gastos discricionários ilimitados e exclusão de metas fiscais para anos subsequentes.

C

geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

D

demonstrativo das metas anuais, renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

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Q3216961

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador |

Q3216961 Administração Financeira e Orçamentária

Na forma do art. 250 da Constituição Federal, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. Em relação à constituição desse Fundo, analise as afirmativas a seguir.

I. Recursos provenientes do orçamento da União.
II. Resultado da aplicação financeira de seus ativos.
III. Receita das contribuições econômicas para a seguridade social.
IV. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.
V. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste.
VI. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

IV e VI, apenas.

C

IV, V e VI, apenas.

D

I, II, III e VI, apenas.

E

I, II, IV, V e VI, apenas.

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Q3216959

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador |

Q3216959 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a seção V, da Lei Complementar de 101/2000, que dispõe sobre as prestações de contas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.
( ) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
( ) O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido pela comissão mista permanente ou temporária.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

E

V, V, F, F.

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Q3216463

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216463 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo do município de Araraquara apresentou um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não incluiu normas sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

A

O equilíbrio entre receitas e despesas pode ser tratado apenas no Plano Plurianual (PPA), sem necessidade de constar na LDO.

B

Eventual omissão de normas sobre equilíbrio fiscal na LDO pode ser corrigida por sua inclusão posterior na LOA do exercício vigente.

C

A disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas na LDO é obrigatória, de forma a promover a responsabilidade fiscal na gestão pública.

D

A LDO não precisa dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo matéria obrigatória a ser tratada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

O Tribunal de Contas pode autorizar a exclusão do critério de equilíbrio orçamentário da LDO, caso o município apresente superavit nos últimos três anos.

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Q3216462

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216462 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Araraquara, um grupo de vereadores apresentou uma emenda aumentando significativamente a reserva de contingência para cobrir despesas futuras indefinidas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

A

O montante da reserva de contingência deve ser fixado com base na receita de capital líquida.

B

A reserva de contingência pode ser utilizada para cobrir qualquer tipo de despesa pública, inclusive aquelas não previstas originalmente na LOA.

C

O aumento da reserva de contingência pode ser realizado, desde que os recursos sejam provenientes de cortes em outras despesas discricionárias.

D

A reserva de contingência pode ser livremente ampliada pelo Legislativo, pois se trata de um mecanismo de precaução orçamentária, mas não pode ser diminuída.

E

A reserva de contingência deve ter sua forma de utilização e montante estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.

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Q3215167

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215167 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024

A

estabelecerá o montante da reserva de contingência com base na receita corrente liquida referente ao exercício financeiro de 2023, definindo também sua forma de utilização.

B

conterá reserva de contingência determinada com base na receita corrente liquida referente ao exercício financeiro de 2022, definindo também sua forma de utilização.

C

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre a exclusão de despesas primárias da apuração do resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício financeiro de 2024.

E

estabelecerá as metas fiscais para o exercício financeiro de 2024 e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública.

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Q3215166

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215166 Administração Financeira e Orçamentária

Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar a soma das receitas de

A

Serviços e Atividades Financeiras; Contribuições Sociais; Alienação de Bens Móveis, e Contribuições de Melhoria.

B

Impostos; Taxas, Contribuições de Melhoria; Cauções, Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais, e Cessão de Direitos.

C

Serviços, Contribuições Econômicas, Cessão de Direitos; e Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público.

D

Serviços e Atividades Financeiras, Alienação de Estoques, Indenizações, Restituições e Ressarcimentos, e Contribuições Econômicas.

E

Impostos, Transferências Correntes; Transferências de Capital, Indenizações, Restituições e Ressarcimentos, e Contribuições Sociais.

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Q3212044

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Subcontador |

Q3212044 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas controladas por cada um deles, direta ou indiretamente.
Dessa forma, o prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata essa lei e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de,

A

no mínimo, 120 dias e, no máximo, 365 dias, a critério do Presidente da República.

B

no mínimo, 60 dias e, no máximo, 365 dias, a critério do Ministério da Fazenda.

C

no mínimo, 60 dias e, no máximo, 365 dias, a critério do Tribunal de Contas da União.

D

no mínimo, 90 dias e, no máximo, 270 dias, a critério do Ministério da Fazenda.

E

no mínimo, 90 dias e, no máximo, 270 dias, a critério do Presidente da República.

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Q3210300

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210300 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o caso hipotético:
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?

A

A Prefeitura pode contrair o empréstimo independentemente de sua capacidade de pagamento, desde que a proposta seja aprovada pela maioria dos vereadores.

B

O empréstimo não pode comprometer mais de 30% da receita corrente líquida da Prefeitura e deve ser pago dentro do exercício fiscal do ano.

C

O total de despesas com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida, e o endividamento não pode superar 120% da receita corrente líquida, respeitando os limites da LRF.

D

A Prefeitura pode contrair o empréstimo sem considerar os impactos no orçamento, desde que o financiamento seja destinado à educação.

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Q3210299

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210299 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira propõe a criação de uma nova despesa com a execução de um programa social sem a previsão orçamentária correspondente. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige para que a criação dessa despesa seja considerada legal?

A

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que a compensação seja feita com a redução de outra despesa já prevista no orçamento.

B

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida apenas se a prefeitura comprovar que o impacto financeiro não afetará os limites da LRF.

C

A criação de despesa sem previsão orçamentária viola a LRF, pois qualquer despesa nova precisa ser previamente estimada no orçamento e compatível com os limites de responsabilidade fiscal.

D

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que aprovada por 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal.

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Q3209408

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209408 Administração Financeira e Orçamentária

São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), deduzidos

A

na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

B

os valores pagos e recebidos da Lei complementar n^o 87/1996.

C

a receita corrente própria das autarquias e fundações.

D

as receitas patrimoniais.

E

a receita obtida com a venda de produtos industriais.

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Q3209389

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209389 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das características da evolução do orçamento público no Brasil está na Lei Complementar n^o 101/2000 ao dedicar um capítulo inteiro ao tema

A

contábil e financeiro.

B

controle interno e governança.

C

eficiência na licitação pública.

D

controle externo e ajuste fiscal.

E

planejamento com responsabilidade fiscal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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