Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q74347
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos mecanismos sobre transparência e fiscalização da gestão fiscal.
Com relação a esses mecanismos, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação a esses mecanismos, assinale a afirmativa incorreta.
Q74327
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar que:
Q74323
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às características da Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas a seguir:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida.
II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
III. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Assinale:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida.
II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
III. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Assinale:
Q72864
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q72801
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à utilização de recursos legalmente vinculados.
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Q70954
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Cabe ao MPU acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.
Q70952
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
O Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, que servirão de parâmetro para a limitação do empenho e da movimentação financeira.
Q70466
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.
itens.
A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser legalmente oferecida como contragarantia à União.
Q70465
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.
itens.
À instituição financeira controlada pela União é permitida a aquisição de títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes.
Q70464
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.
itens.
Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Q70463
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.
itens.
É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.
Q70462
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.
itens.
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.
Q70461
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.
itens.
Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato.
Q68693
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.
Q68692
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
Os limites impostos pela LRF atingem integralmente os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional em todos os níveis de governo, mas não são aplicáveis a empresas estatais.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q68408
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 131/2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabelece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para os Municípios que tenham até cinquenta mil habitantes se adequarem a nova norma é de
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |
Q67898
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receitas. Não se considera renúncia de receita
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |
Q67890
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre despesa pública, é correto afirmar que
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |
Q67889
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida adquirida por antecipação de receita classifica-se como
Ano: 2010
Banca:
FEPESE
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II |
Q67871
Administração Financeira e Orçamentária
Relacione o planejamento financeiro no âmbito governamental aos níveis de planejamento tradicionalmente conhecidos na administração geral.
Planejamento financeiro
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Plano Diretor.
3. Plano Plurianual.
Níveis de planejamento
( ) Planejamento Estratégico.
( ) Planejamento Operacional.
( ) Planejamento Tático ou Gerencial.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Planejamento financeiro
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Plano Diretor.
3. Plano Plurianual.
Níveis de planejamento
( ) Planejamento Estratégico.
( ) Planejamento Operacional.
( ) Planejamento Tático ou Gerencial.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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