Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q612341 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a L/C n° 101/00, entende-se por dívida pública mobiliária:
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Q611915 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do exercício de 2014, o Estado de Rondônia apurou uma receita corrente líquida de R$ 5,5 bilhões. Em decorrência dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do Estado está limitada a:
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Q611913 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a realização de audiências públicas é:
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Q611114 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q609937 Administração Financeira e Orçamentária
O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentária para o exercício de 2015, ao Poder Legislativo, prevendo receitas e fixando despesas orçamentárias no valor de R$ 98.500.000,00. Após a análise da proposta orçamentária, pretende o Poder Legislativo proceder à reestimativa de algumas receitas. Segundo a Lei Complementar nº101/2000 a reestimativa de receita só será admitida se
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Q609936 Administração Financeira e Orçamentária

Para responder a questão considere as informações abaixo relativas à execução orçamentária de uma despesa aprovada no orçamento de determinada entidade do setor público.

Para o exercício de 2014, a dotação orçamentária fixada para as despesas com conservação e manutenção de logradouros públicos era de R$ 290.000,00. Durante o exercício de 2014, foram realizadas as seguintes transações na referida dotação orçamentária:

Total empenhado para a despesa ................ 390.000,00

Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ......................................... 110.000,00

Liquidação da despesa empenhada ............. 210.000,00

Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... 60.000,00

Pagamento da despesa empenhada .............. 190.000,00

Ao final do exercício de 2014 a execução orçamentária apresentou uma economia orçamentária no valor de

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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |
Q609834 Administração Financeira e Orçamentária
Os municípios encaminharão suas contas, referentes ao exercício anterior, ao Poder Executivo da União:
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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |
Q609833 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:
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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |
Q609832 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é parte legítima qualquer:
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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |
Q609831 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis no órgão técnico responsável pela sua elaboração e no respectivo Poder:
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Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador |
Q609566 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à composição da Dívida e do Endividamento Público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece: 
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Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador |
Q609565 Administração Financeira e Orçamentária
A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar: 
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Q609248 Administração Financeira e Orçamentária
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%
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Q609100 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido, é denominada:
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Q609089 Administração Financeira e Orçamentária
O conteúdo da LDO é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, também, a partir do ano 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO deve ser acompanhada de Anexos. O Anexo que apresenta a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, é denominado:
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Q608930 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:
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Q607770 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício,
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Q607769 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com o artigo 4° da Lei Complementar n° 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO atenderá a Constituição Federal e disporá sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 9° e 31 dessa LC; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e também sobre
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Q607278 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:
Alternativas
Q607277 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
Alternativas
Respostas
3581: A
3582: A
3583: B
3584: B
3585: C
3586: A
3587: B
3588: A
3589: E
3590: A
3591: C
3592: A
3593: D
3594: D
3595: A
3596: D
3597: E
3598: A
3599: C
3600: B