Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 4.998 questões
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |
Q3791820
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF estabelece condicionantes para
que o gestor público mantenha o equilíbrio das contas.
Considerando suas exigências normativas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788587
Administração Financeira e Orçamentária
Durante uma auditoria interna, a equipe de controle
avaliou que determinado órgão apresentou inconsistências
na execução orçamentária, especialmente no registro de
despesas relacionadas à manutenção de veículos oficiais,
aquisição de computadores e pagamento de consultorias
especializadas. O relatório indica que o erro decorre da
classificação inadequada da despesa quanto à sua
natureza, ocasionando distorções na análise fiscal e no
cumprimento das normas da Lei Complementar nº
101/2000.
Considerando o conceito de despesa pública e suas classificações previstas na Lei nº 4.320/1964 e nos manuais de orçamento público, qual das opções abaixo descreve correta e tecnicamente a classificação por natureza da despesa?
Considerando o conceito de despesa pública e suas classificações previstas na Lei nº 4.320/1964 e nos manuais de orçamento público, qual das opções abaixo descreve correta e tecnicamente a classificação por natureza da despesa?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788584
Administração Financeira e Orçamentária
O crédito público constitui um dos instrumentos centrais
de gestão fiscal do Estado contemporâneo, permitindo a
obtenção de recursos financeiros para suprir necessidades
de financiamento que não podem ser atendidas de
imediato pela arrecadação tributária ou por outras receitas
correntes. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Quanto à origem, o crédito divide-se em interno e externo. O crédito interno decorre de operações realizadas no território nacional, seja por meio da emissão de títulos públicos adquiridos pelo mercado financeiro doméstico, seja por empréstimos contratados junto a instituições nacionais. Já o crédito externo envolve captação de recursos no mercado internacional, podendo ocorrer junto a organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras ou investidores privados externos.
II. Sob a ótica da forma de obtenção, o crédito público classifica-se em emissão de títulos da dívida e operações de crédito. A emissão de títulos representa a modalidade mais utilizada, na qual o Estado oferece papéis negociáveis no mercado financeiro que prometem pagamento futuro de juros e principal. As operações de crédito, por sua vez, englobam contratos de empréstimo, financiamentos, arrendamentos mercantis e outras formas de endividamento que não envolvem títulos negociáveis.
III. Do ponto de vista da finalidade, é possível distinguir o crédito de caráter substitutivo e o de caráter não substitutivo. O crédito substitutivo é destinado a investimentos que ampliam a capacidade econômica ou geram receita futura, como obras de infraestrutura, modernização administrativa e projetos estruturantes. O crédito não substitutivo, embora legítimo, financia despesas que não necessariamente produzem retorno econômico direto, como cobertura de déficits orçamentários ou pagamento de restos a pagar, sendo mais sensível no âmbito da responsabilidade fiscal.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. Quanto à origem, o crédito divide-se em interno e externo. O crédito interno decorre de operações realizadas no território nacional, seja por meio da emissão de títulos públicos adquiridos pelo mercado financeiro doméstico, seja por empréstimos contratados junto a instituições nacionais. Já o crédito externo envolve captação de recursos no mercado internacional, podendo ocorrer junto a organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras ou investidores privados externos.
II. Sob a ótica da forma de obtenção, o crédito público classifica-se em emissão de títulos da dívida e operações de crédito. A emissão de títulos representa a modalidade mais utilizada, na qual o Estado oferece papéis negociáveis no mercado financeiro que prometem pagamento futuro de juros e principal. As operações de crédito, por sua vez, englobam contratos de empréstimo, financiamentos, arrendamentos mercantis e outras formas de endividamento que não envolvem títulos negociáveis.
III. Do ponto de vista da finalidade, é possível distinguir o crédito de caráter substitutivo e o de caráter não substitutivo. O crédito substitutivo é destinado a investimentos que ampliam a capacidade econômica ou geram receita futura, como obras de infraestrutura, modernização administrativa e projetos estruturantes. O crédito não substitutivo, embora legítimo, financia despesas que não necessariamente produzem retorno econômico direto, como cobertura de déficits orçamentários ou pagamento de restos a pagar, sendo mais sensível no âmbito da responsabilidade fiscal.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786833
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no arcabouço fiscal e nos conceitos aplicados ao setor
público, assinale a opção que não representa um indicador
(relação/ratio), limite direto de passivo ou conceito de obrigação
financeira (dívida) utilizado para medir o endividamento e a
solvência de um ente da Federação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786808
Administração Financeira e Orçamentária
Um Município apresentava as seguintes obrigações financeiras,
em 31/12/2024:
• assumidas em virtude de leis, com amortização prevista em 36 meses: R$ 100.000;
• assumidas em virtude da aquisição financiada de bens, com vencimento previsto em 48 meses: R$ 120.000;
• assumidas em virtude de convênios, com amortização prevista em 72 meses: R$ 150.000.
De acordo com as definições da Lei Complementar 101/2000, em 2024, a dívida pública consolidada era de
• assumidas em virtude de leis, com amortização prevista em 36 meses: R$ 100.000;
• assumidas em virtude da aquisição financiada de bens, com vencimento previsto em 48 meses: R$ 120.000;
• assumidas em virtude de convênios, com amortização prevista em 72 meses: R$ 150.000.
De acordo com as definições da Lei Complementar 101/2000, em 2024, a dívida pública consolidada era de
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |
Q3785648
Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que a Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 40.000.000,00 (quarenta
milhões de reais), assinale o valor máximo que pode ser destinado para gasto total com
pessoal do Poder Executivo:
Q3784328
Administração Financeira e Orçamentária
O CRA‑SP, autarquia federal integrante do Sistema
CFA/CRAs, elaborava mensalmente relatórios internos
de execução orçamentária e de fluxo financeiro, com
base na arrecadação de anuidades e taxas e na execução
das despesas operacionais. Esses relatórios eram
encaminhados à controladoria interna e ao CFA, servindo
como instrumento de acompanhamento da execução
orçamentária e de suporte à prestação de contas anual
submetida ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável à contabilidade pública, assinale a opção que apresenta a principal finalidade desses relatórios.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável à contabilidade pública, assinale a opção que apresenta a principal finalidade desses relatórios.
Q3781387
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar n. 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total
com pessoal (servidores públicos) em cada ente
da Federação não pode ultrapassar determinados
percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL),
sendo esses limites repartidos entre os Poderes.
No caso do Poder Executivo Municipal, qual é o
percentual máximo permitido para essa despesa?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780943
Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar a proposta de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
observou que o Poder Executivo usou um índice obsoleto para
atualizar uma das fontes de recursos, o que resultou em
subestimação das receitas orçamentárias.
Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.
Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |
Q3779850
Administração Financeira e Orçamentária
Complete a sentença abaixo:
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios. A ____________ define também o uso correto dos recursos públicos em cada nível de governo, garantindo que a administração deixada aos próximos gestores esteja em condições equilibradas.
Define, em todo o país, regras e limites que devem ser observados por cada ente federativo na realização de seus gastos públicos.
Q3777355
Administração Financeira e Orçamentária
O Governador do Estado está se preparando para encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajustamento geral anual da remuneração de pessoal, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Nesse contexto, é correto afirmar que para a validade do eventual aumento remuneratório, aprovado em decorrência do futuro projeto de lei, o processo deverá ser instruído com
Q3777222
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução
orçamentária são instrumentos de transparência e
responsabilidade na gestão fiscal.
Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal:
Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |
Q3776735
Administração Financeira e Orçamentária
Um município realizou o leilão de 20 imóveis de
sua propriedade e obteve receita de R$ 1.500.000,
classificada na categoria econômica de capital total.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a aplicação pelo município dessa receita de capital pode ocorrer em despesas, autorizadas por lei, destinadas:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a aplicação pelo município dessa receita de capital pode ocorrer em despesas, autorizadas por lei, destinadas:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |
Q3774683
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange a transparência, controle e fiscalização,
indique a alternativa que contenha um instrumento de
transparência, segundo a Lei Complementar no 101/2000.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |
Q3774675
Administração Financeira e Orçamentária
A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente,
de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de
afetar _______________, conforme estabelecido na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774169
Administração Financeira e Orçamentária
Buscando a responsabilidade na gestão fiscal como pilar
para a saúde financeira do país, a Lei Complementar
101/2000 define as regras de transparência, controle e
limites de despesas que devem ser seguidas por todos
os governantes. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para a União, o limite máximo da despesa total com pessoal é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído entre os Poderes.
(__)Caso um Poder ou órgão ultrapasse 95% do seu limite de despesa com pessoal, ele atinge o chamado "limite de alerta", momento em que o Tribunal de Contas responsável emite um aviso, mas nenhuma medida restritiva é imposta ao gestor.
(__)Se o ente ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal, ele terá o prazo de dois quadrimestres para se reenquadrar, devendo reduzir o excedente em pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
(__)As despesas com inativos e pensionistas são excluídas do cômputo da despesa total com pessoal para fins de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Para a União, o limite máximo da despesa total com pessoal é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído entre os Poderes.
(__)Caso um Poder ou órgão ultrapasse 95% do seu limite de despesa com pessoal, ele atinge o chamado "limite de alerta", momento em que o Tribunal de Contas responsável emite um aviso, mas nenhuma medida restritiva é imposta ao gestor.
(__)Se o ente ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal, ele terá o prazo de dois quadrimestres para se reenquadrar, devendo reduzir o excedente em pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
(__)As despesas com inativos e pensionistas são excluídas do cômputo da despesa total com pessoal para fins de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3771155
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas
a seguir sobre os pilares da LRF.
I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |
Q3770504
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) estabelece normas destinadas a assegurar a
gestão fiscal responsável, impondo requisitos para a
criação de despesas, concessão de benefícios tributários
e transparência na execução orçamentária.
Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA.
(__)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA.
(__)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |
Q3766880
Administração Financeira e Orçamentária
A Construtora IA Empreendimentos S/A mantém contrato com a Prefeitura Terra
Iluminada até dezembro de 2025 para construção de casas populares. O empreendimento está contemplando no Plano Plurianual de Ação Governamental
de 2022 a 2025 com 10.000 casas populares. Constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias prioridades para investimentos e foram consignados recursos na
Lei Orçamentária Anual vigente.
Os gestores financeiros da empresa obtiveram da Prefeitura contratante as seguintes informações:
I. O contrato firmado em 2024 está registrado nas classes de informações contábeis de controle, contas do ativo e passivo potenciais no valor R$ 350.000.000,00, de acordo com Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP;
II. Em 2024, ficaram inscritos em Restos a Pagar Processados R$ 100.000.000,00 em nome da empresa incorporadora e R$ 40.000.000,00 em Restos a Pagar não Processados;
III. Existem na conta bancária da Prefeitura, oriundos da Caixa Econômica Federal, recursos de R$ 200.000.000,00;
IV. Existe saldo contratual, sem autorização para início das obras, no valor de R$ 10.000.000,00, além de crédito orçamentário disponível em 2025 sem programação orçamentária aprovada.
Podemos afirmar como FALSA a afirmativa:
Os gestores financeiros da empresa obtiveram da Prefeitura contratante as seguintes informações:
I. O contrato firmado em 2024 está registrado nas classes de informações contábeis de controle, contas do ativo e passivo potenciais no valor R$ 350.000.000,00, de acordo com Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP;
II. Em 2024, ficaram inscritos em Restos a Pagar Processados R$ 100.000.000,00 em nome da empresa incorporadora e R$ 40.000.000,00 em Restos a Pagar não Processados;
III. Existem na conta bancária da Prefeitura, oriundos da Caixa Econômica Federal, recursos de R$ 200.000.000,00;
IV. Existe saldo contratual, sem autorização para início das obras, no valor de R$ 10.000.000,00, além de crédito orçamentário disponível em 2025 sem programação orçamentária aprovada.
Podemos afirmar como FALSA a afirmativa:
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763185
Administração Financeira e Orçamentária
No curso de uma auditoria fiscal no Município de Cairu,
a equipe técnica constatou que as despesas totais com
pessoal ultrapassaram o limite prudencial previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem que fossem
adotadas medidas corretivas no prazo legal.
Verificou-se também que os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos de acesso público, contrariando o princípio da transparência e do controle social.
No relatório preliminar, os auditores recomendaram à gestão municipal a adoção de providências voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da transparência ativa, em conformidade com os princípios da gestão fiscal responsável.
Considerando as disposições da LRF e os fundamentos da administração pública voltados à responsabilidade fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
Verificou-se também que os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos de acesso público, contrariando o princípio da transparência e do controle social.
No relatório preliminar, os auditores recomendaram à gestão municipal a adoção de providências voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da transparência ativa, em conformidade com os princípios da gestão fiscal responsável.
Considerando as disposições da LRF e os fundamentos da administração pública voltados à responsabilidade fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
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