Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 15

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 |

Q4264666 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Brasil, 2000) impõe diversos limites e condições para a gestão fiscal responsável. Com relação aos “Restos a Pagar”, a LRF aborda a necessidade de sua inscrição. Qual é a principal exigência para que uma despesa seja inscrita em Restos a Pagar?

A

Ter sido empenhada e não paga até 31 de dezembro do exercício financeiro.

B

Ter sido apenas autorizada pelo Poder Executivo.

C

Ser uma despesa de capital não liquidada.

D

Referir-se a um crédito adicional extraordinário.

E

Ter sido paga integralmente no exercício corrente.

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Q4257619

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257619 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Transparência da Gestão Fiscal, prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), classifique as assertivas em V (verdadeiro) ou F (Falso) e, assinale a alternativa correta.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

( ) Os planos e manuais de procedimentos.

( ) Orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

( ) As prestações de contas e o respectivos relatórios de auditoria interna.

( ) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A

F – F – F – V.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – V.

D

F – V – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q4255559

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4255559 Administração Financeira e Orçamentária

Diante da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias, assinale a alternativa correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso não se concretizem.

B

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

C

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

D

Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva sonegação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q4184506

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |

Q4184506 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 institui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dessa forma, julgue os itens abaixo e marque a resposta correta:

I – Deverá ser integrado na lei que institui o Plano Plurianual o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e, em especial, os investimentos propostos no Plano Plurianual.

II – Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III – O Anexo de Metas Fiscais, integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ainda conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A

As três alternativas estão corretas.

B

Apenas a I está correta.

C

Apenas a III está correta.

D

A II e III estão corretas.

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Q4135547

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135547 Administração Financeira e Orçamentária

Em um cenário de gestão fiscal responsável, a análise do comparativo entre a receita orçada e a arrecadada é crucial para a tomada de decisões. Considerando os diversos fatores que podem influenciar essa relação, marque a alternativa que descreve a implicação de uma arrecadação consistentemente abaixo da receita orçada.

A

Superávit financeiro, indicando uma gestão conservadora e prudente dos recursos públicos.

B

Necessidade de revisão da legislação tributária para aumentar a carga fiscal sobre os contribuintes.

C

Potencial para desequilíbrio fiscal, exigindo ajustes nas despesas ou revisão das estimativas de receita.

D

Aumento da capacidade de investimento em infraestrutura, devido à disponibilidade de recursos não utilizados.

E

Redução da dívida pública, como resultado da contenção de gastos e do aumento da eficiência na arrecadação.

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Q4135541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135541 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma legislação brasileira que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na administração dos recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse dispositivo, acerca da recondução da dívida aos limites, marque a alternativa correta.

A

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

B

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.

E

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.

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Q4100824

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100824 Administração Financeira e Orçamentária

Ana, estudante de Direito, está realizando uma pesquisa sobre a gestão fiscal no Brasil e sua relação com os princípios de transparência e controle social. Durante a pesquisa, Ana se depara com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e percebe que a transparência na gestão fiscal é um dos pilares dessa legislação. No entanto ela ainda tem dúvidas sobre como a transparência é implementada e quais são as obrigações impostas pela LRF para garantir o controle social das contas públicas.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre LRF e transparência fiscal.

A

A transparência da gestão fiscal é dispensável para municípios com menos de 20 mil habitantes, uma vez que o controle social seria mais restrito.

B

A transparência será assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido por cada ente federativo individualmente.

C

A LRF prevê que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar a transparência fiscal, excluindo a participação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.

D

A transparência fiscal consiste na publicação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), não abrangendo a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.

E

A transparência fiscal exige que o Poder Executivo publique o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em meios digitais de amplo acesso.

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Q4100822

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100822 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o controle e a gestão das finanças públicas no Brasil estão fundamentados em princípios que buscam assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a publicação de relatórios de gestão fiscal para evitar duplicidade de informações entre os entes federativos.

B

O limite de despesas com pessoal para a União é de 60% da receita corrente líquida, enquanto, para estados e municípios, é de 50%.

C

A concessão ou ampliação de incentivos fiscais pode ser realizada a qualquer momento, independentemente de impacto sobre as metas fiscais.

D

Os entes federativos devem obrigatoriamente demonstrar a compatibilidade de suas leis orçamentárias com as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a aplicação do princípio da transparência aos municípios com população a partir de 10 mil habitantes.

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Q4089792

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089792 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, é um marco legal essencial para a gestão pública no Brasil, estabelecendo normas e limites para a administração das finanças públicas. No contexto da gestão previdenciária, a LRF estabelece limites e diretrizes para a gestão fiscal, visando garantir equilíbrio nas contas públicas e eficiência no uso dos recursos, além de fixar normas para gastos com pessoal, previdência e dívida pública. Sobre o orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A política tributária estabelece os limites máximos de gastos em áreas prioritárias, enquanto a política orçamentária fixa os valores mínimos para investimentos obrigatórios, como no caso dos Ministérios da Educação e da Saúde.

B

O orçamento público, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve priorizar a redução de gastos em todas as áreas, independentemente da necessidade, os investimentos em serviços devem contemplar os recursos eficientemente.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de gastos com pessoal, previdência e terceirização, visando manter o equilíbrio fiscal e assegurar a sustentabilidade financeira do Estado.

D

A política fiscal ideal é aquela que aumenta continuamente a arrecadação, priorizando a ampliação da capacidade tributária do Estado na busca pela garantia dos gastos públicos.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal concede autonomia plena aos Estados e Municípios para definirem seus orçamentos, uma vez que eles possuem autonomia para estabelecer os endividamentos e as despesas com pessoal.

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Q4088815

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista |

Q4088815 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal responsável e disciplina outras providências correlatas. Nesse contexto, o objetivo primordial da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecido em seu artigo 1º é

A

estabelecer limites para o endividamento dos entes federativos em relação à receita corrente líquida.

B

determinar o montante e a forma de utilização da reserva de contingência nos orçamentos anuais.

C

definir regras e prazos para a consolidação das contas públicas, abrangendo estados e municípios.

D

estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

E

obrigar os entes federativos a realizar programação financeira e cronograma mensal de execução orçamentária.

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Q4056783

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Economista |

Q4056783 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que um município brasileiro enfrenta no ano de 20XX a seguinte conjuntura:
• crescente demanda por vagas em creches públicas;
• redução da demanda por bens e serviços;
• aumento dos preços, principalmente de frutas, legumes e hortaliças;
• infraestrutura precária, com ruas esburacadas, o que afeta a atividade econômica.
Diante dessa situação e considerando os instrumentos de política econômica que o município tem disponível, assinale a alternativa que apresenta a medida correta a ser tomada.

A

Reduzir a taxa básica de juros, a SELIC, para baratear o crédito e, com isso, estimular a demanda local.

B

Implementar uma política cambial expansionista para aumentar as exportações e desestimular as importações.

C

Fixar o preço dos produtos que são vendidos em feiras e mercados locais para frear a inflação.

D

Aumentar gastos municipais em obras de infraestrutura e construção de creches, respeitando os limites da Lei nº 101/2000.

E

Criar uma moeda local para substituir o real e, assim, estimular a atividade econômica do município.

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Q4054083

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054083 Administração Financeira e Orçamentária

À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000 – notória Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei prevê expressamente um teto de gastos para os entes da federação no que diz respeito à contratação de serviços de terceiros, baseado na receita corrente líquida arrecadada no período de apuração.
II. É expressamente vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
III. A LRF atribuiu competências para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Dentre elas, a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e prever critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de receita que afete as metas de resultado fiscal.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4032447

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4032447 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do segundo quadrimestre, o titular do Poder Executivo de um Município publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é prontamente analisado pelos auditores do Tribunal de Contas. A análise revela que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse fato, a oposição política alega que o governo está em descumprimento da LRF e deve iniciar imediatamente o processo de corte de gastos com pessoal. A equipe de governo, por sua vez, afirma que ainda não ultrapassou o teto legal e que nenhuma medida drástica é necessária. Um auditor de controle interno precisa emitir um parecer técnico sobre a situação. Qual consequência imediata deve ser verificada pelo auditor?

A

O município ultrapassou o "limite de alerta" (90% do máximo), devendo o Tribunal de Contas emitir um parecer alertando o gestor, mas nenhuma sanção ou vedação administrativa é aplicada até que o limite máximo seja efetivamente ultrapassado.

B

O município não sofre qualquer sanção ou vedação, pois a LRF só prevê medidas corretivas após ser ultrapassado o limite máximo de 100%, momento em que o ente terá dois quadrimestres para se reenquadrar.

C

O município deve imediatamente exonerar servidores não estáveis para se adequar. Caso não seja suficiente, deverá exonerar servidores estáveis, conforme determina a LRF para casos em que o limite prudencial é ultrapassado.

D

O município ultrapassou o chamado "limite prudencial" (95% do máximo), ficando imediatamente impedido de conceder vantagem, aumento ou reajuste de remuneração, criar cargos, ou contratar pessoal, a não ser para reposição de aposentadorias ou falecimentos em áreas específicas.

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Q3997451

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997451 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas deve evidenciar:

A

Somente as despesas com pessoal e encargos sociais.

B

Apenas os recursos arrecadados pela União.

C

Somente os investimentos realizados em obras públicas.

D

As ações de governo, resultados entre o planejado e o realizado, e o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3986667

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986667 Administração Financeira e Orçamentária

A prefeitura de determinado município verificou que, ao final do segundo quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apontou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 50% da Receita Corrente Líquida, de modo que a prefeitura já ultrapassou o limite legal.

B

O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo que ao Poder Executivo cabe até 54%. Logo, a prefeitura ultrapassou o limite legal.

C

O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, cabendo ao Poder Executivo até 54%. Portanto, a prefeitura ainda está dentro do limite permitido.

D

O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 55% da Receita Corrente Líquida, e o Poder Executivo não pode ultrapassar esse percentual.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de limites de despesa com pessoal, mas apenas de endividamento e operações de crédito.

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Q3978901

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978901 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à renúncia de receita, é correto afirmar que:

A

A renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, a não alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

C

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

A renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, a não alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q3959121

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |

Q3959121 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

(__) Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(__) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

(__) No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3925770

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925770 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do controle interno, quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), sua natureza, conteúdo e periodicidade devem observar as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e dos normativos da STN. É característica correta do RREO:

A

É publicado quadrimestralmente, com foco na avaliação dos limites de despesa com pessoal e endividamento.

B

É publicado bimestralmente, evidenciando a execução orçamentária com demonstrativos obrigatórios definidos em norma federal.

C

É publicado semestralmente, substituindo o Relatório de Gestão Fiscal na comprovação da responsabilidade fiscal.

D

É publicado anualmente, consolidando a execução orçamentária e financeira ao final do exercício.

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Q3925764

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925764 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª edição), o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e constitui instrumento de planejamento e transparência fiscal, contendo parâmetros para avaliação do equilíbrio das contas públicas e fundamentos para a execução orçamentária subsequente. É característica correta do Anexo de Metas Fiscais:

A

Apresenta exclusivamente as metas de receita e despesa para o exercício corrente, dispensando a exposição de resultados fiscais dos exercícios anteriores.

B

Limita-se à demonstração das metas fiscais anuais, sem contemplar avaliação do cumprimento de metas passadas nem projeções de médio prazo.

C

Deve conter metas anuais de resultado primário e nominal, avaliação do cumprimento de metas do exercício anterior e projeções que subsidiam a gestão fiscal do ente.

D

Substitui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária como principal instrumento de verificação do cumprimento das metas fiscais do ente federativo.

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Q3925760

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925760 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª edição), o Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e constitui instrumento preventivo destinado à identificação, mensuração e transparência de passivos potenciais que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, exigindo medidas de mitigação e acompanhamento sistemático. É característica correta do Anexo de Riscos Fiscais:

A

Limita-se à apresentação de riscos decorrentes de renúncias de receitas, não abrangendo contingências passivas oriundas de demandas judiciais ou garantias prestadas.

B

Destina-se exclusivamente a registrar eventos fiscais já materializados no exercício anterior, possuindo caráter retrospectivo e meramente descritivo.

C

Deve identificar riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, estimar seus impactos potenciais e indicar medidas de prevenção e correção a serem adotadas.

D

Substitui os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal na verificação do cumprimento de limites legais, possuindo natureza vinculante de execução imediata.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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