Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Com relação a esse anexo, assinale a alternativa incorreta.
A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os limites máximos de despesa com pessoal ao respectivo ente da Federação e Poder.
COLUNA I
1. Executivo da União
2. Legislativo dos Estados
3. Judiciário dos Estados
4. Executivo dos Municípios
5. Legislativo dos Municípios
COLUNA II
( ) 3% da Receita Corrente Líquida
( ) 54% da Receita Corrente Líquida
( ) 40,9% da Receita Corrente Líquida
( ) 6% da Receita Corrente Líquida
( ) 6% da Receita Corrente Líquida
Assinale a sequência correta.
I. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. apuração da receita corrente líquida.
II. resultados nominal e primário.
III. do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro. IV. da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, acompanham o relatório resumido da execução orçamentária os demonstrativos contidos em
Abaixo consta o Artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar número 101/2000):
“Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder ______ ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela ______, para consulta e apreciação pelos cidadãos e ______.
BRASIL, 04/05/2000. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm.
Acessado em 01 de agosto de 2022).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A Lei Complementar nº 101/2000 em seu Artigo 16 que estabelece a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de algumas exigências. Analise as afirmativas a seguir onde constam algumas exigências, considerando a referida Lei e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigordeverá
ser calculada por meio de métodos estatísticos
junto com a estimativa de inflação para o
período.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano posterior.
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
IV. Avaliação da situação financeira e atuarial.
V. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Uma das condições para concessão ou ampliação de
renúncia de receita é a adoção de uma medida de
compensação. Essa possibilidade decorre de aumento
da receita, como, por exemplo, por ampliação dos
limites de tributação dos atuais contribuintes ou pela
incorporação de novos contribuintes.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou
recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título
de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da
arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da
respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de
receita, se no mesmo ano da arrecadação, ou como
despesa, se em exercício subsequente.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Quando a receita arrecadada em determinada rubrica
exceder a receita orçada, independentemente da
revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova
autorização legislativa para sua utilização, exceto se
ultrapassar os limites de suplementação previamente
fixados.
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