Questões de Concurso
Comentadas sobre introdução ao orçamento público em administração financeira e orçamentária
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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A multiplicidade de critérios de classificação orçamentária
visa atender à pluralidade de aspectos do orçamento público.
Em relação ao Orçamento Público e à Lei Orçamentária Anual, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei Orçamentária Anual deverá seguir o ciclo orçamentário composto da sequência das seguintes etapas: elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação.
( ) Não deverão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual assuntos ou normas estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa.
( ) O orçamento público é uma função secundária da administração pública de fixar receitas e estimar despesas, constituindo-se na ligação entre o planejamento de ações e programas que se deseja cumprir.
( ) O orçamento público é um planejamento detalhado de todas as receitas e de todas as despesas, inclusive os investimentos, de forma a permitir o controle e avaliação desses gastos e viabilizar o alcance de metas e objetivos.
As afirmativas são, respectivamente,
I. O orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, vê-se ressaltar a sua natureza política.
II. Percebe-se a natureza econômica do orçamento, quando se destacam as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas.
III. A natureza jurídica do orçamento compreende-o como a lei que estima a receita e autoriza tetos de despesa.
IV. Como instrumento de gestão e de administração, o orçamento é o plano das realizações da administração pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
O orçamento público é um processo dinâmico que evoluiu com o tempo; no percurso histórico, o orçamento moderno ficou conhecido por ser um instrumento de controle, com vistas a avaliar vis-à-vis as receitas e as despesas.
O orçamento público é um instrumento de atuação do governo, materializando a sua programação, coerentemente com as funções atribuídas ao Estado, e discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.
Acerca de noções de Orçamento Público, julgue o item.
A empresa estatal dependente, quando tem investimentos próprios, é obrigada a elaborar um orçamento específico, distinto do orçamento fiscal da União. Isso atende aos princípios da discriminação e da evidenciação.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O Passivo Permanente compreende, além das dívidas
fundadas, aquelas que, para sua amortização ou resgate,
dependam de autorização legislativa, diferentemente do
Passivo Financeiro, cujos pagamentos não exigem
autorização legislativa.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Determinado Deputado Distrital apresentou
emenda ao projeto de lei orçamentária com
o objetivo de incluir dispositivo que altere
norma do estatuto dos servidores públicos
civis do DF. Nessa hipótese, a referida
emenda é incompatível com a CF por
violar o princípio da exclusividade.