Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item que se segue.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para
a gestão financeira de um município, pois estabelece
metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do
Orçamento Anual. Ela garante transparência, controle dos
gastos públicos e orienta a alocação de recursos,
contribuindo para uma gestão eficiente e responsável,
além de permitir a participação da população no
processo decisório.
Julgue o item que se segue.
O ponto principal de um Plano Plurianual (PPA) municipal
é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para um período de
quatro anos, sendo um instrumento de planejamento de
médio prazo que orienta a atuação do governo municipal,
definindo as prioridades e os investimentos a serem
realizados em diversos setores, como saúde, educação e
infraestrutura.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode
destinar até 20% de suas receitas para a contratação
exclusiva de serviços funerários, restringida a
possibilidade de realocação desses recursos durante o
período de vigência do orçamento.
Julgue o item subsequente.
Durante a elaboração do Plano Plurianual, há um
processo de consulta pública e participação da sociedade
civil, incluindo audiências públicas e consultas online.
Esse envolvimento permite que cidadãos, organizações
não governamentais e outros interessados contribuam
com ideias, sugestões e críticas para a formulação das
políticas públicas e definição das prioridades de
investimento. A participação da sociedade fortalece a
transparência e a accountability do processo, garantindo
que o PPA reflita as necessidades e aspirações da
população.
Julgue o item subsequente.
A Lei de diretrizes orçamentárias abrange uma ampla
gama de temas além das metas fiscais anuais. Ela inclui
dispositivos sobre políticas de financiamento, condições
para transferências voluntárias, critérios para aplicação
dos recursos públicos e até mesmo normas sobre gestão
da dívida pública. Além disso, a LDO define regras para a
concessão de garantias pelo governo federal e para a
realização de operações de crédito pelos entes da
federação.
Julgue o item subsequente.
Uma das características da Lei de diretrizes
orçamentárias se refere ao fato de que ela define
detalhadamente como o orçamento deve ser executado
e distribuído entre os diversos órgãos do governo.
Analise as afirmativas abaixo:
1. A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte.
2. Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
3. O Plano Plurianual de Ação Governamental corresponde ao planejamento estratégico de longo prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, esse plano apresenta metas e investimentos prioritários para o período de quatro anos do mandato do Prefeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Entre esses instrumentos, assinale aquele que objetiva exercer um papel tático e intermediário entre o estratégico e o operacional, no que tange à integração das leis orçamentárias.
( ) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A LDO deve incluir o anexo de metas fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes.
( ) A LOA é doutrinariamente conhecida como o planejamento operacional da Administração Pública, cuja metodologia brasileira utilizada para sua elaboração é denominada de orçamento por desempenho.
As afirmativas são, respectivamente,
“O governo modificou a estimativa dos resultados positivos das contas públicas para os próximos anos. Antes, a trajetória era de superávit primário em 2025 (gastos menores que arrecadação) equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora é de déficit zero (gastos iguais à arrecadação), a mesma meta fiscal de 2024. Com o documento, o governo disponibiliza estudos e projeções econômicas para o país. Por exemplo, a exposição de motivos prevê o aumento do salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025. O reajuste pode mudar, pois depende do resultado dos indicadores de inflação”.
Fonte: adaptado de Agência Senado, 2024.
Considerando o contexto da elaboração do Orçamento Público do ano seguinte, é correto afirmar que o documento citado no texto trata-se da:
Assinale a alternativa correta sobre o Plano Plurianual.
No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir.
Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de
recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar
para atender a sua cobertura.
• para a área de saúde, metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do estado, que incluem investimentos para a construção de novas unidades;
• para a área de educação, o objetivo é que nenhuma criança até 14 anos fique fora da escola; adicionalmente, são propostas metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; são necessários investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede estadual de ensino.
Para que sejam inseridos nos instrumentos de planejamento legalmente previstos, primeiramente essas metas e objetivos devem ser:
Esses elementos caracterizam a evolução do orçamento como um instrumento de natureza:
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