Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Todas as receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento pelos seus totais, com algumas deduções governamentais.
III. A Lei do Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos e do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Assinale a alternativa correta.
Sobre essa situação, afirma-se:
I. O PPA deve indicar os critérios utilizados na projeção de receita, bem como a estimativa dos custos das metas propostas.
II. A Lei do Orçamento compreende ao Orçamento Fiscal, de Investimento e o de Seguridade Social.
III. A LDO deve conter o diagnóstico global da situação, indicando as carências e potencialidades existentes.
IV. A Lei das Diretrizes Orçamentárias expõe prioridades propostas para a definição das metas do Plano Plurianual a serem implementadas na Lei Orçamentária Anual subsequente.
V. No Plano Plurianual, deve haver proposta de concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos, alterações de carreiras e admissão adicional de pessoal.
São corretas as afirmativas
I. O Poder Executivo publicará, até 24 horas após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal/88 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
verifica-se que estão corretas:
Os parâmetros para os poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros.
Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.
A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.
Um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista na LDO.
Se a LOA de determinado município previr receitas e fixar despesas no total de R$ 90 milhões, mas a administração pública verificar, no último trimestre do ano, que a arrecadação de receitas somente atingirá R$ 89 milhões, as despesas desse ente federado terão de ser cortadas para que seu montante total corresponda ao da receita.
A LOA não pode consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de qualquer natureza.
A exigência de compatibilidade entre o PPA e a LOA não se aplica ao primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, quando os respectivos projetos são analisados simultaneamente pelo Poder Legislativo.
A adequação entre o montante global de despesas e o volume previsto para a arrecadação não deve ser a única preocupação dos formuladores da política fiscal do governo federal.
Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de
Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos,
refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais,
julgue o item.