Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 8

Q3031121

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil |

Q3031121 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao orçamento apresentado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A LOA deve ser elaborada pela técnica do orçamento base zero, na qual todas as despesas devem ser justificadas para um novo período ou ano começando do zero.

B

A LOA compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

C

Anualmente, o governo deve elaborar orçamento monetário com a fixação de tetos para as contas da chamada autoridade monetária – Banco Central – e dos bancos comerciais visam o controle dos meios de pagamentos e o superávit orçamentário.

D

O orçamento da seguridade social deve ser elaborado de forma quadrienal com as estimativas das receitas de contribuições sociais e das despesas com previdência, assistência social e das autarquias especiais que fiscalizam profissões da área de saúde.

E

A LOA compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q3021617

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3021617 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.

Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do sistema de planejamento e orçamento federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

Certo

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Q3009539

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009539 Administração Financeira e Orçamentária

Em setembro de 20X1, a União necessita realizar um reforço em dotação orçamentária para obras de infraestrutura, já constante na lei orçamentária anual (LOA) daquele ano, em situação que não é necessária urgência.

Nessa situação hipotética, a União

A

deverá abrir crédito extraordinário, mediante lei, que poderá vigorar até 31/12/20X2.

B

poderá abrir crédito suplementar, mediante decreto, desde que nos limites autorizados pela própria LOA ou por lei específica, que vigorará até 31/12/20X1.

C

deverá abrir crédito especial, mediante lei, que poderá vigorar até 31/12/20X2.

D

poderá abrir crédito suplementar, mediante decreto, desde que nos limites autorizados pela própria LOA ou por lei específica, que poderá vigorar até 31/12/20X2.

E

poderá abrir crédito especial, mediante decreto, desde que nos limites autorizados pela própria LOA ou por lei específica, que vigorará até 31/12/20X1.

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Q2764798

Q2764798 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a administração dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e fomentar o desenvolvimento econômico e social do país.

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. A elaboração de propostas orçamentárias envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.

II. O PLOA, uma iniciativa do Presidente da República, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) suprime os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2583554

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Oficial Legislativo |

Q2583554 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

A

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B

a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

C

a previsão de isenção tributária em caráter não geral para contribuintes em situação de vulnerabilidade social.

D

a definição de lotes urbanos e rurais de interesse social para fins de desapropriação.

E

a concessão de reajuste ao funcionalismo municipal, limitado à variação do índice oficial de preços no período de referência.

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Q2565132

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565132 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Constituição Federal e seu regramento sobre orçamento, assinale a alternativa incorreta.

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

B

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, sendo vedada a reabertura nos limites de seus saldos, para incorporação ao orçamento do exercício financeiro anterior.

D

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

E

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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Q2554477

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554477 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público deve, de acordo com a:

A

Constituição Federal de 1988, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial das Administrações Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

B

Lei Complementar nº 101/2000, conter, no Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo da expectativa de evolução do patrimônio líquido para o período de 2023 a 2026.

C

Lei Complementar nº 101/2000, conter reserva de contingência destinada ao atendimento de despesas classificadas, quanto à sua categoria econômica, em Despesas Correntes.

D

Constituição Federal de 1988, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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Q2549189

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549189 Administração Financeira e Orçamentária

As leis orçamentárias passam anualmente por uma sequência de fases em que diferentes atores exercem papéis estabelecidos previamente em lei. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta a respeito do ciclo orçamentário.

A

O Poder Executivo jamais poderá alterar a proposta orçamentária de outros poderes.

B

Compete ao Poder Executivo elaborar, aprovar e fiscalizar a execução das leis orçamentárias.

C

O Poder Legislativo tem, entre algumas de suas prerrogativas, receber, discutir, emendar e aprovar as leis orçamentárias.

D

O ciclo orçamentário se limita à elaboração da proposta orçamentária, à apreciação da proposta orçamentária pelo Legislativo e à execução do orçamento.

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Q2535755

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535755 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na definição e nos fundamentos das finanças públicas, as seguintes definições estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As finanças públicas de um país estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público.

B

A tarefa central das finanças públicas é estudar a natureza e os efeitos do uso, pelo Estado, dos instrumentos fiscais: tributação e gasto, obtenção de empréstimo e sua concessão, compra e venda.

C

As finanças públicas relacionam-se à atividade financeira do Estado. Essa atividade está orientada para a obtenção e o emprego dos meios materiais e dos serviços para a realização das necessidades da coletividade, de interesse geral, satisfeitas por meio do processo do serviço público.

D

Os fundamentos das finanças públicas não estão ligados ao equilíbrio fiscal, buscando assegurar que as receitas sejam compatíveis com as despesas, promovendo a estabilidade financeira do Estado.

E

O objeto precípuo das finanças públicas é o estudo da atividade fiscal, ou seja, aquela desempenhada pelos poderes públicos com o propósito de obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos.

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Q2516347

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516347 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.

É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao tribunal de contas do estado as contas de governo.

Certo

Errado

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Q2516346

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516346 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

Certo

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Q2516341

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516341 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.

Certo

Errado

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Q2516221

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516221 Administração Financeira e Orçamentária

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada.

À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:

A

vetado;

B

emendado;

C

publicado;

D

sancionado;

E

promulgado.

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Q2516219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516219 Administração Financeira e Orçamentária

O presidente da República, ao ser eleito no seu primeiro mandato, buscou informações, com a equipe técnica da Secretaria de Orçamento Federal, acerca da necessidade da criação de institutos federais em regiões periféricas para atender a uma população invisibilizada.

A equipe prontamente explicou que, para atender à demanda, à luz das características do orçamento-programa, é preciso que:

A

sejam definidos os principais critérios classificatórios: unidades administrativas e elementos;

B

as decisões orçamentárias sejam tomadas, tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais;

C

sejam definidos os objetivos governamentais;

D

a estrutura do orçamento dê ênfase aos aspectos contábeis de gestão;

E

as necessidades financeiras das unidades organizacionais sejam consideradas.

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Q2512343

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512343 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de não-vinculação das receitas.

B

Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.

C

Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.

D

A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.

E

O percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação constitucionalmente permitido para tal finalidade.

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Q2511375

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511375 Administração Financeira e Orçamentária

As seguintes informações foram obtidas para dois entes públicos do Brasil:

Imagem associada para resolução da questão

Diante apenas do exposto, é correto afirmar que

A

pela Regra de Ouro, o Estado A poderia realizar operações de crédito em até R$100 milhões.

B

o gasto com o serviço da dívida pública (juros e amortização) não compromete a margem de endividamento do Estado A.

C

o Município B não possui margem para endividamento.

D

pela Regra de Ouro, o Município B poderia realizar operações de crédito em até R$20 milhões.

E

o Município B e o Estado A encontram-se no limite do gasto com o serviço da dívida pública (juros e amortização).

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Q2486148

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486148 Administração Financeira e Orçamentária

O texto intitulado “Second-Generation Fiscal Rules: Balancing Simplicity, Flexibility, and Enforceability”, elaborado por diversos autores e publicado em abril de 2018 fornece uma definição clara e concisa de regras fiscais, explicando seu propósito e objetivos principais. Pode ser considerado um texto de referência introdutório sobre o tema das regras fiscais.

Assim, a partir dos conceitos de regras fiscais disseminados a partir dessa fonte de referência, responda: Relacione cada tipo de regra fiscal de segunda geração com suas respectivas características:

1. Cláusulas de escape mais detalhadas.
2. Regras que permitem a operação de estabilizadores automáticos.
3. Mecanismos de correção para garantir o retorno à conformidade.
4. Introdução de Fiscal Councils independentes.

( ) Se baseia em órgãos criados para monitorar e avaliar a conformidade das políticas fiscais com as regras estabelecidas, visando fortalecer a governança fiscal e reduzir a interferência política na implementação das políticas fiscais.

( ) Geralmente incluem a definição de medidas corretivas a serem adotadas, prazos para implementação e monitoramento rigoroso para garantir o cumprimento das ações corretivas.

( ) Buscam promover uma política fiscal contracíclica e suavizar os ciclos econômicos.

( ) Permitem desvios temporários dos limites estabelecidos em situações excepcionais, como crises econômicas ou desastres naturais, fornecendo orientações claras sobre as condições em que podem ser acionadas e os procedimentos para retornar à conformidade.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

1 – 3 – 2 – 4.

C

2 – 1 – 4 – 3.

D

3 – 4 – 2 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2482449

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482449 Administração Financeira e Orçamentária

"O planejamento orçamentário consiste na aprovação de leis que orientam a organização das finanças públicas no país. A Constituição Federal considera o planejamento como leis de iniciativa do Poder Executivo, contemplando o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais."

SILVA, Moacir Marques da. Orçamento Público Municipal. 1.ED.. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Pg. 93.

Quanto aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal responda a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual possui periodicidade quadrienal e, para coincidir com o mandado do Poder Executivo, é aprovado pelo parlamento durante o período de transição entre governos.

B

Os prazos das leis orçamentárias, em âmbito municipal, são definidos na Lei Orgânica, e em não havendo tal previsão valerão os prazos da Constituição Federal.

C

Além da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz regramentos específicos para cada uma das três leis orçamentárias.

D

As leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) podem ser objeto de lei delegada mediante resolução do Congresso Nacional.

E

A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a balança comercial brasileira.

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Q2481149

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |

Q2481149 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculada: Secretaria e entidades da Administração Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à

A

Previdência, Segurança e Educação.

B

Saúde, Previdência e Assistência Social.

C

Educação, Saúde e Moradia.

D

Segurança, Assistência Social e Moradia.

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Q2465795

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465795 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.

Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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