Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 20

Q1797540

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797540 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 131/2009, há itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final do período a que se referem.
Um desses itens se relaciona:

A

às prestações de contas;

B

ao calendário de audiências públicas;

C

ao parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;

D

ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

E

aos planos e orçamentos.

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Q1797499

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797499 Administração Financeira e Orçamentária

Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária introduziram as chamadas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual. A execução obrigatória de tais emendas no âmbito federal tem como base um percentual do montante:

A

da RCL prevista para o exercício corrente;

B

da RCL realizada no exercício anterior;

C

da RCL realizada no exercício anterior, corrigido pelo IPCA;

D

de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pela variação da RCL;

E

de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pelo IPCA.

Q1748135

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Analista Superior - Administrador |

Q1748135 Administração Financeira e Orçamentária

É sabido que o ciclo de gestão do governo federal engloba 3 grandes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É por meio desses três instrumentos que ocorre a gestão orçamentária da União. A seguir são apresentadas competências constitucionais específicas de um desses instrumentos:

➣ Dispor sobre a Dívida Pública Federal;

➣ Dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

➣ Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

➣ Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento possuidor de tais competências constitucionais.

A

Plano Plurianual (PPA)

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

C

Lei Orçamentária Anual (LOA)

D

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Q1724032

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |

Q1724032 Administração Financeira e Orçamentária

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Sobre receitas públicas, analise as afirmações abaixo.
I Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa. II Não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). III São recursos financeiros de caráter permanente, do qual o Estado é mero agente depositário. IV São constituídos por ativos e passivos não exigíveis, em geral, sem reflexos no Patrimônio Líquido.
Características dos ingressos extraorçamentários estão presentes nos itens

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q1681678

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q1681678 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, refere-se à/ao:

A

Lei de orçamento anual.

B

Lei de diretrizes orçamentária.

C

Plano plurianual.

D

Lei de responsabilidade fiscal.

E

Anexo de metas fiscais.

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Q1676143

Q1676143 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente.

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Certo

Errado

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Q1644711

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Contador |

Q1644711 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas abaixo no que se refere ao orçamento previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. II. O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, excluindo-se as isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. IV. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias são interdependentes do plano plurianual, portanto poderão ser aprovadas quando incompatíveis. V. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

Apenas as afirmativas: III

B

Apenas as afirmativas: II

C

Apenas as afirmativas: I e V

D

Apenas as afirmativas: II, III e V

E

Todas as afirmativas.

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Q1640795

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos |

Q1640795 Administração Financeira e Orçamentária

O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar

A

o Balanço Orçamentário.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

o Plano Plurianual.

D

o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

E

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q1637322

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637322 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à gestão pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público como instrumento decisório limita a arbitrariedade do gestor em razão de suas etapas envolverem os Poderes Executivo e Legislativo. II. O gerenciamento, a prestação de contas e a responsabilização do gestor público podem ocorrer de forma vinculada a um Fundo em que todas as movimentações financeiras realizadas são destinadas ao atendimento da função vinculada a esse fundo. III. Unidade gestora, com ou sem autonomia administrativa e ou financeira, tem um ordenador de despesas titular que pode delegar suas funções a outro agente público.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q1371877

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371877 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, deve ter como base o plano plurianual e ser elaborado respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, a lei do orçamento deve incluir

A

quadro demonstrativo somente das receitas e despesas correntes, segundo as categorias econômicas abordadas na Lei n.º 4.320/1964.

B

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C

quadro das dotações por órgãos do governo focalizando meramente a administração direta, tendo em vista a base do programa de governo a realizar.

D

sumário geral da despesa por fontes e da receita por funções do governo.

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Q1365016

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q1365016 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a responsabilidade na gestão fiscal existem instrumentos de transparência da gestão fiscal, , inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa CORRETA que contém alguns deles:

A

orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

B

fluxos financeiros e regime de caixa; demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

C

prestação de contas de recursos; previsão orçamentária de contrapartida.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1286318

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia |

Q1286318 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário é concretizado a partir da relação de três instrumentos orçamentário previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que compreende o processo orçamentário.

A

Plano Plurianual (PPA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

B

Plano Plurianual (PPA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 4.320/64

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

D

Plano Plurianual (PPA), Lei nº 4.320/64 e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

E

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Q1256414

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1256414 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie, com base no Art.165 da Constituição federal, se leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os seguintes itens:

I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas o item I está correto.

B

apenas o item II está correto.

C

apenas os itens I e II estão corretos.

D

apenas os itens II e III estão corretos.

E

os itens I, II e III estão corretos.

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Q1256080

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Contador |

Q1256080 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas orçamentarias são o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, pois são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e às demandas da sociedade.

Assinale a alternativa incorreta referente às receitas orçamentárias.

A

As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

B

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

C

A ausência formal do registro da previsão de determinada receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) lhe retira o caráter de receita orçamentária.

D

Receitas orçamentárias de capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

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Q1254661

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254661 Administração Financeira e Orçamentária

Quais projetos de lei, além do plano plurianual, deverão ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional?

A

Dos créditos adicionais e do orçamento da conta da dívida.

B

Das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da união.

C

Das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais.

D

Do orçamento da união, do orçamento dos estados e do orçamento do distrito federal.

E

Do orçamento geral da união, do orçamento das empresas estatais e do orçamento monetário.

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Q1254613

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR Prova: FAUEL - 2018 - Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR - Contador |

Q1254613 Administração Financeira e Orçamentária

Um Prefeito de um determinado município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, a proposta orçamentária. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo determinará que o prefeito apresente a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos.

B

O Poder Legislativo elaborará a proposta orçamentária.

C

O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária do exercício anterior.

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Q1251177

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1251177 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. II. O bem público resultante da função alocativa do orçamento caracteriza-se pela rivalidade em seu consumo e pela não exclusão do consumidor no caso de não pagamento. III. O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I - II - III.

B

I - II.

C

II - III.

D

I - III.

E

II.

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Q1249062

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Administrador |

Q1249062 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Assinale a alternativa correta em relação à LDO.

A

É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LDO é o orçamento por excelência.

B

A finalidade da LDO é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. O cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em pleno acordo com o que foi estabelecido na LOA.

C

Na LDO devem estar incluídas as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

D

O projeto da LDO deve ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

E

Fazem parte da LDO o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais).

Q1244990

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q1244990 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1215547

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |

Q1215547 Administração Financeira e Orçamentária

Analise os itens:
I - Com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública; II - Anualmente, enuncia as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte; III - Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.

A

O II é sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

B

O III é sobre Plano Plurianual – PPA.

C

O II é sobre Lei Orçamentária Anual – LOA.

D

O I é sobre Lei Orçamentária Anual – LOA.

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Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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