Questões de Concurso
Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
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Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o
que se pode denominar anomia orçamentária,
caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo
Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo
chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa
a esse respeito.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Segundo a Constituição Federal, a lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades
da Administração Pública Federal, estabelecerá as
diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em
consonância com uma trajetória sustentável da dívida
pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o que se afirma em
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
Após a Constituição Federal de 1988, permite-se entender o
princípio da unidade orçamentária como a necessidade de
haver harmonia entre a LOA, a LDO e o PPA.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, um dos motivos principais de sua concepção está relacionado à promoção da integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, auxiliando no alinhamento dos objetivos de médio prazo com o contexto anual.
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que uma de suas atribuições constitucionais é
Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.
O orçamento tradicional fundamenta-se em realizações.
Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.
No orçamento, as despesas são estimadas e as receitas são fixadas, devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:
I A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro, bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
III O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.
Assinale a opção correta.
Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente.
A execução orçamentária não será iniciada no exercício enquanto não houver a sanção do projeto de LOA.
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.
O projeto do PPA deve observar, em uma perspectiva de longo prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal que foram estabelecidos na LDO.
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de
lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias
(LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo
federal.
As prioridades e metas a serem observadas no momento de elaboração e execução dos orçamentos são definidas na LDO.
Julgue o seguinte item no que concerne a fundamentos,
princípios e técnicas relacionados ao orçamento público e ao
orçamento-programa.
Todos os valores de receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento já com suas respectivas deduções.
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