elaborará a proposta orçamentária sob sua inteira responsabilidade.

considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

prorrogará por quarenta e cinco dias a apresentação de proposta.

prorrogará por trinta dias a apresentação de proposta.

basear-se-á no último orçamento vigente para elaboração da proposta.

A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na LOA.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.

Para efeito de classificação da despesa pública, considera-se material permanente o de duração superior a cinco anos.

As transferências consideradas subvenções sociais, que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são classificadas como Transferências de Capital.

Na proposta orçamentária, a estimativa da receita terá por base as demonstrações à arrecadação dos três últimos exercícios.

Dívida Ativa Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, custas processuais, (...).

Entre outros, integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

Entre outros, acompanharão a Lei de Orçamento quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

As operações de crédito por antecipação da receita não serão compreendidas pela Lei de Orçamento.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

investimentos.

receitas e despesas.

fiscal.

fluxos de caixa.

seguridade social.

Despesa Corrente.

Orçamento Público.

Dotação.

Despesa Orçamentária.